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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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26,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 64.877 decisões do STF e do STJ, de 1946 a 2026.
26,6%favoráveis a quem pediu
64.877 decisões que citam o art. 654 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1946 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 234 | 66 | 28,2% |
| 2008 | 258 | 72 | 27,9% |
| 2009 | 269 | 47 | 17,5% |
| 2010 | 207 | 31 | 15% |
| 2011 | 149 | 57 | 38,3% |
| 2012 | 300 | 189 | 63% |
| 2013 | 1.141 | 891 | 78,1% |
| 2014 | 1.109 | 802 | 72,3% |
| 2015 | 1.715 | 802 | 46,8% |
| 2016 | 2.220 | 1.118 | 50,4% |
| 2017 | 2.798 | 1.434 | 51,3% |
| 2018 | 3.337 | 1.495 | 44,8% |
| 2019 | 4.135 | 1.917 | 46,4% |
| 2020 | 3.706 | 1.412 | 38,1% |
| 2021 | 2.529 | 898 | 35,5% |
| 2022 | 5.876 | 1.807 | 30,8% |
| 2023 | 1.883 | 607 | 32,2% |
| 2024 | 8.500 | 1.142 | 13,4% |
| 2025 | 14.065 | 1.545 | 11% |
| 2026 | 9.847 | 798 |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO INC. II DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DOS PRESSUPOSOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO OU RECURSO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Pacientes condenada “[...] a 4 anos e 2 meses de…
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| 8,1% |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL — ANPP…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO…