Porte de maconha para uso depois do Tema 506: quando o tráfico vira porte para consumo?

Depois do Tema 506 do STF, o porte de maconha para consumo pessoal deixou de ser infração penal: continua ilícito, mas as sanções de advertência e de curso educativo do art. 28 da Lei 11.343/2006 passam a ser aplicadas em procedimento não penal. O STF também fixou uma presunção: é usuário quem porta até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas. A presunção é relativa, nos dois sentidos, e é aí que os casos se decidem. Abaixo de 40 gramas, a polícia e o juiz podem concluir por tráfico se houver sinais de venda; acima, o juiz pode concluir por uso se houver prova da condição de usuário.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que o Tema 506 fixou

A tese do STF tem oito itens. Os que mais importam para a defesa:

• Não comete infração penal quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal.
• É presumido usuário quem porta até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso legisle.
• A presunção é relativa. A prisão em flagrante por tráfico continua possível abaixo desse limite quando há elementos de mercancia, como a forma de acondicionamento, a variedade de substâncias, balança, anotações ou contatos no celular. Nesse caso, o delegado precisa justificar em detalhe, no auto de prisão, por que afastou a presunção, e o juiz deve avaliar essas razões na audiência de custódia.
• Acima do limite, o juiz pode concluir que a conduta é atípica se houver prova suficiente da condição de usuário.

O acórdão que aparece no índice é o dos embargos de declaração, rejeitados em 2025, que resume a tese: RE 635.659/SP (documento oficial no site do STF).

O que o STJ tem feito com a tese

Nos acórdãos recentes, o STJ decide nos dois sentidos, e o que separa um grupo do outro é a existência de elemento concreto de comércio descrito pela origem.

Quando a condenação por tráfico se apoia em pequena quantidade de droga, sem elemento concreto de mercancia, o STJ tem concedido a ordem, muitas vezes de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28. Trata a questão como revaloração de fatos incontroversos, e não como reexame de prova. Exemplos: AgRg no HC 989.407/PE (documento oficial no site do STJ), com 15 gramas de maconha, em 2025, e AgRg no HC 880.625/RS (documento oficial no site do STJ), de 2024.

Quando a origem aponta elementos concretos, como o local e as condições da apreensão, os antecedentes ou o contexto, o STJ mantém a condenação e diz que rever essa conclusão exigiria reexaminar a prova. Um acórdão de 2025 diz isso num caso de droga escondida em alimento dentro de presídio: AgRg no HC 999.785/PR (documento oficial no site do STJ). Outro, do mesmo ano, manteve a condenação com 26 gramas de maconha, com base no local e nas condições da apreensão e nos antecedentes da acusada: AgRg no HC 1.012.866/SE (documento oficial no site do STJ).

A tese foi fixada para a cannabis, mas há espaço para discutir outras drogas. Em 2025, a Corte Especial do STJ, ao examinar recurso extraordinário, afirmou que a razão de decidir do Tema 506 admite interpretação extensiva ao porte de outras substâncias em pequena quantidade, desde que ausentes elementos de tráfico: HC 864.359/RS (documento oficial no site do STJ). Em 2026, um acórdão aplicou o Tema 506 por analogia para desclassificar o porte de pouco mais de 12 gramas de cocaína: HC 1.034.579/SP (documento oficial no site do STJ). É um argumento com apoio, não uma regra consolidada.

Como questão decisiva, a discussão ainda é pequena nos números. De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a desclassificação do tráfico para porte de uso como decisiva em 91^[1] decisões do STJ, com 72,5%^[2] favoráveis a quem pediu.

Onde a defesa tem espaço

O espaço começa no controle do flagrante e na instrução, e é o que se constrói ali que o STJ depois consegue revalorar sem reexaminar prova:

• Na audiência de custódia, cobre a justificativa do delegado exigida pelo Tema 506. Auto de prisão que menciona apenas "atitude suspeita" ou "local conhecido pelo tráfico" não cumpre o item 6 da tese, que veda critérios subjetivos arbitrários.
• Na instrução, produza prova da condição de usuário: histórico de tratamento, testemunhas, ausência de dinheiro fracionado, de balança e de embalagens.
• No julgamento, use o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006: o juiz deve considerar natureza e quantidade da droga, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. A sentença que se apoia só na quantidade, ignorando os demais critérios, é mais vulnerável.
• Se a condenação por tráfico ficar, lembre da minorante do art. 33, § 4º. Quantidade pequena de droga costuma combinar com o tráfico privilegiado, e o STJ considera desproporcional elevar a pena-base por droga de ínfima quantidade (Tema 1.262 do STJ). A tese tem recurso extraordinário pendente, e o STF reconheceu repercussão geral sobre a mesma questão (Tema 1.463 do STF).

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e o universo é pequeno. A tese do STF é recente, e a maior parte da sua aplicação acontece nas instâncias ordinárias, fora do universo destes números. As decisões mais recentes dos temas ligados estão no fim da página, com o link oficial.