Reconhecimento de pessoas: o art. 226 do CPP é obrigatório?
Como o STJ passou da "mera recomendação" à observância obrigatória do art. 226 do CPP, o que fixou o Tema 1.258, o que ainda falta o STF decidir e os números de 2021 a 2025.
Sim. Desde junho de 2025, pelo Tema 1.258 do STJ, as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória no inquérito e em juízo, sob pena de invalidade da prova. O reconhecimento feito em desacordo com elas não serve para condenar, nem para decisões de padrão probatório menor, como a prisão preventiva, o recebimento da denúncia e a pronúncia. A condenação só se sustenta se houver prova independente da autoria, sem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Da "mera recomendação" à regra obrigatória
Até 2020, a jurisprudência do STJ tratava o art. 226 como recomendação. A Quinta Turma, em 2017, considerava o reconhecimento fotográfico no inquérito uma prova atípica válida, a ser ratificada em juízo: RHC 81.376/MT (documento oficial no site do STJ).
A virada veio em outubro de 2020, na Sexta Turma: o reconhecimento feito no inquérito só serve para identificar o réu e fixar a autoria quando observadas as formalidades do art. 226 e corroborado por outras provas colhidas em juízo: HC 598.886/SC (documento oficial no site do STJ). Em 2022, o STJ absolveu condenado por roubo com base nesse entendimento: HC 712.781/RJ (documento oficial no site do STJ). E, em 2023, um acórdão registrou que ambas as turmas criminais passaram a seguir a nova orientação a partir do HC 598.886, ressalvando que ela não alcança condenações já transitadas em julgado antes dela: AgRg no AREsp 2.405.892/SP (documento oficial no site do STJ).
No STF, a Segunda Turma adotou a mesma linha em 2022, afastando a ideia de "mera recomendação" num habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal: RHC 206.846/SP (documento oficial no site do STF).
O que o Tema 1.258 fixou
A Terceira Seção consolidou a orientação em seis pontos. Os principais, para a defesa:
- O art. 226 é obrigatório no inquérito e em juízo; o reconhecimento inválido não pode lastrear condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia.
- O suspeito deve ser colocado ao lado de pessoas semelhantes. A falta de semelhança pode ser justificada, mas a discrepância acentuada pode esvaziar a confiabilidade do ato.
- O reconhecimento é prova irrepetível: um primeiro reconhecimento viciado contamina a memória, e o ato repetido depois, mesmo formalmente correto, fica comprometido.
- O juiz pode se convencer da autoria por provas independentes do reconhecimento viciado.
- Mesmo o reconhecimento válido precisa ser coerente com o resto da prova.
- O procedimento formal é dispensável quando a testemunha já conhecia a pessoa antes do crime.
No STF, a questão está em repercussão geral, ainda sem tese (Tema 1.380 do STF).
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a nulidade do reconhecimento pessoal como a questão decisiva em 2.385[1] decisões do STJ, com 42,1%[2] de resultados favoráveis à defesa. No roubo majorado, um dos crimes em que o tema mais aparece, a taxa foi de 52,5%[3], em 1.229[4] decisões.
Onde a tese perde
O contrário se conta, e é o item 4 da tese: se a condenação se apoia em outras provas, a nulidade do reconhecimento não leva à absolvição. Já em 2022 o STJ manteve condenação por roubo amparada em outros elementos, apesar do reconhecimento fotográfico irregular: AgRg no REsp 1.988.165 (documento oficial no site do STJ). Os acórdãos de 2026 repetem o raciocínio, tratando o reconhecimento extrajudicial como elemento complementar quando há prova produzida sob contraditório: AgRg no AREsp 3.209.910/SP (documento oficial no site do STJ).
Na defesa
- Peça o auto de reconhecimento e confira cada inciso do art. 226: descrição prévia, alinhamento com pessoas semelhantes, auto pormenorizado com duas testemunhas.
- Descubra se houve reconhecimento fotográfico antes do pessoal, inclusive por foto mostrada informalmente. Pelo item 3 do Tema 1.258, o primeiro ato viciado contamina os seguintes.
- Mapeie as demais provas de autoria e mostre que dependem do reconhecimento. É aí que a condenação costuma se sustentar ou cair.
- Use a tese também antes da sentença: contra a preventiva, o recebimento da denúncia e a pronúncia apoiados no reconhecimento inválido.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma decisão que reconhece a nulidade mas mantém a condenação por outras provas pode ser registrada como contrária. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
2.385
- Universo
- 2.385 decisões com a tese provável "nulidade do reconhecimento pessoal" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
42,1%
- Universo
- 2.385 decisões com a tese provável "nulidade do reconhecimento pessoal" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
52,5%
- Universo
- 1.229 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "nulidade do reconhecimento pessoal" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.229
- Universo
- 1.229 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "nulidade do reconhecimento pessoal" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJRHC 81.376/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 19/10/2017publicada em 30/10/2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP…
Citação pronta
(STJ, RHC 81.376/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19/10/2017, DJe 30/10/2017)
- STJHC 712.781/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 22/03/2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta…
Citação pronta
(STJ, HC 712.781/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022)
- STJAgRg no AREsp 2.405.892/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, FIRMADO NO HC 598.886/SC. IRRETROATIVIDADE DA NOVA ORIENTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 2.405.892/SP, Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT), DJe 7/12/2023)
- STJHC 598.886/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 27/10/2020publicada em 18/12/2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO…
Citação pronta
(STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020)
- STJAgRg no AREsp 3.209.910/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL COMO ELEMENTO COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.209.910/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/9/2026)
Ver as outras 2 decisões
- STFRHC 206.846/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/02/2022publicada em 25/05/2022
Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em…
Citação pronta
(STF, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/2/2022, DJe 25/5/2022)
- STJAgRg no REsp 1.988.165AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 30/06/2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 1.988.165, Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT), DJe 30/6/2022)
Nos temas da base
Nulidade do reconhecimento pessoal
- STFRHC 277.671 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 10/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE…
Citação pronta
(STF, RHC 277.671 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 10/11/2026)
- STFHC 276.643 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 09/11/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Corroboração por outros elementos de prova. Provas independentes. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu o desacerto do ato impugnado, embora tenha…
Citação pronta
(STF, HC 276.643 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 9/11/2026)
- STFHC 276.959 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 04/11/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Provas autônomas. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu desacerto em ato impugnado em habeas corpus. 2. O recorrente alegava…
Citação pronta
(STF, HC 276.959 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 4/11/2026)
Nulidade do reconhecimento pessoal em roubo majorado
- STFRHC 277.671 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 10/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE…
Citação pronta
(STF, RHC 277.671 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 10/11/2026)
- STFRHC 277.487 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 28/10/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO…
Citação pronta
(STF, RHC 277.487 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 26/10/2026, DJe 28/10/2026)
- STJAREsp 3.307.607AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO IRREGULAR (ART. 226 DO CPP). PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.307.607, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)