Juros abusivos em empréstimo: quando o STJ admite revisar a taxa do contrato bancário?

As orientações do recurso repetitivo do STJ sobre juros remuneratórios (REsp 1.061.530), as Súmulas 382 e 530, o papel da taxa média do Banco Central e o que é preciso provar numa ação revisional.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Só em situações excepcionais, quando a abusividade fica cabalmente demonstrada no caso concreto. Juros acima de 12% ao ano não são abusivos por si sós, e os bancos não estão sujeitos ao teto da Lei de Usura. O parâmetro que o STJ usa para medir o excesso é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de crédito, na época da contratação. A revisão exige mostrar uma discrepância relevante em relação a essa média, e não apenas que a taxa é alta.

O repetitivo de 2008

A Segunda Seção julgou, em 2008, o recurso repetitivo que ainda organiza o tema (REsp 1.061.530/RS (documento oficial no site do STJ)). Sobre juros remuneratórios, fixou quatro orientações:

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

O mesmo julgado tratou da mora: o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, mas a simples propositura da ação revisional não. E limitou os juros moratórios, nos contratos bancários sem legislação específica, a 1% ao mês.

O repetitivo excluiu do seu alcance as cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial, os contratos de cooperativas de crédito, os do Sistema Financeiro da Habitação e o crédito consignado.

A base legal da revisão

O fundamento é o CDC, que se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). O art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e o § 1º, III, do mesmo artigo presume exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e as circunstâncias do caso.

A taxa média de mercado

A taxa média divulgada pelo Banco Central é o termômetro. Um acórdão recente resume a orientação: juros acima de 12% ao ano não configuram abusividade por si sós, e o reconhecimento da onerosidade excessiva exige a comprovação de discrepância em relação à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão em recurso especial esbarra nas Súmulas 5 e 7 (AgInt no AREsp 2.925.524/MG (documento oficial no site do STJ)).

Dois pontos derivam daí:

  • Não há um percentual fixo de tolerância. A jurisprudência não adota uma regra matemática única, como "uma vez e meia a média". A análise considera a modalidade, o risco, o prazo e o momento da contratação.
  • Quando o contrato não traz a taxa, ou não é apresentado, aplica-se a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao cliente (Súmula 530 do STJ).

A Súmula 382 aparece em 1.258[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

Capitalização

A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados depois da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539). E basta, como pactuação expressa, que a taxa anual prevista no contrato seja superior a doze vezes a mensal (Súmula 541). Por isso, alegar "juros sobre juros" sem examinar o que o contrato diz costuma não prosperar.

O que levar à ação revisional

  1. O contrato, com a taxa mensal e anual e o custo efetivo total.
  2. A série da taxa média do Banco Central para a mesma modalidade e o mesmo mês da contratação.
  3. A demonstração numérica da discrepância, idealmente com planilha ou perícia.
  4. A indicação de quais encargos do período de normalidade são abusivos, se o objetivo é também afastar a mora.

Pedido genérico de limitação a 12% ao ano, ou de aplicação da Selic, contraria o repetitivo e tende a ser rejeitado. Para o superendividamento, o caminho é outro, e está no artigo sobre a repactuação da Lei 14.181/2021.

Como contamos os números

  1. 1.258

    Universo
    1.258 decisões do STJ que citam a Súmula 382 do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJREsp 1.061.530/RSAcórdãoProvido
    Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiSegunda Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 10/03/2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009)

  • STJAgInt no AREsp 2.925.524/MGAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 22/05/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA . DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA 7/STJ . JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. SÚMULA 247/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 2.925.524/MG, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, DJe 22/5/2026)

Nos temas da base

Súmula 382 do STJ

46,7% favoráveis a quem pediu em 6.236 decisões do STF e do STJ, de 2009 a 2026.

  • STJAREsp 3.290.632MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.290.632, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 9/10/2026)

  • STJAgInt no AREsp 3.090.720/SCAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 17/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INTEGRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.090.720/SC, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, DJe 17/9/2026)

  • STJREsp 2.290.709/RSMonocráticaProvido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato c/c…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.290.709/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 26/8/2026)

Súmula 297 do STJ

56,2% favoráveis a quem pediu em 21.805 decisões do STF e do STJ, de 2004 a 2026.

  • STJAgInt nos EDcl no REsp 1.590.201/PRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 01/12/2016publicada em 09/12/2016

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.590.201/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 1/12/2016, DJe 9/12/2016)

  • STJAgInt no AREsp 934.059/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 18/10/2016publicada em 28/10/2016

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Aplicação do…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 934.059/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

  • STJREsp 1.570.268/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 22/09/2016publicada em 11/10/2016

    PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.570.268/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/9/2016, DJe 11/10/2016)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

Criar conta

Medimos o uso do site (Google Analytics e Clarity): gerenciar cookies.