Juros abusivos em empréstimo: quando o STJ admite revisar a taxa do contrato bancário?

Só em situações excepcionais, quando a abusividade fica cabalmente demonstrada no caso concreto. Juros acima de 12% ao ano não são abusivos por si sós, e os bancos não estão sujeitos ao teto da Lei de Usura. O parâmetro que o STJ usa para medir o excesso é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de crédito, na época da contratação. A revisão exige mostrar uma discrepância relevante em relação a essa média, e não apenas que a taxa é alta.

O repetitivo de 2008

A Segunda Seção julgou, em 2008, o recurso repetitivo que ainda organiza o tema (REsp 1.061.530/RS (documento oficial no site do STJ)). Sobre juros remuneratórios, fixou quatro orientações:

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

O mesmo julgado tratou da mora: o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, mas a simples propositura da ação revisional não. E limitou os juros moratórios, nos contratos bancários sem legislação específica, a 1% ao mês.

O repetitivo excluiu do seu alcance as cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial, os contratos de cooperativas de crédito, os do Sistema Financeiro da Habitação e o crédito consignado.

A base legal da revisão

O fundamento é o CDC, que se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). O art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e o § 1º, III, do mesmo artigo presume exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e as circunstâncias do caso.

A taxa média de mercado

A taxa média divulgada pelo Banco Central é o termômetro. Um acórdão recente resume a orientação: juros acima de 12% ao ano não configuram abusividade por si sós, e o reconhecimento da onerosidade excessiva exige a comprovação de discrepância em relação à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão em recurso especial esbarra nas Súmulas 5 e 7 (AgInt no AREsp 2.925.524/MG (documento oficial no site do STJ)).

Dois pontos derivam daí:

• Não há um percentual fixo de tolerância. A jurisprudência não adota uma regra matemática única, como "uma vez e meia a média". A análise considera a modalidade, o risco, o prazo e o momento da contratação.
• Quando o contrato não traz a taxa, ou não é apresentado, aplica-se a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao cliente (Súmula 530 do STJ).

A Súmula 382 aparece em 1.137^[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

Capitalização

A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados depois da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539). E basta, como pactuação expressa, que a taxa anual prevista no contrato seja superior a doze vezes a mensal (Súmula 541). Por isso, alegar "juros sobre juros" sem examinar o que o contrato diz costuma não prosperar.

O que levar à ação revisional

1. O contrato, com a taxa mensal e anual e o custo efetivo total.
2. A série da taxa média do Banco Central para a mesma modalidade e o mesmo mês da contratação.
3. A demonstração numérica da discrepância, idealmente com planilha ou perícia.
4. A indicação de quais encargos do período de normalidade são abusivos, se o objetivo é também afastar a mora.

Pedido genérico de limitação a 12% ao ano, ou de aplicação da Selic, contraria o repetitivo e tende a ser rejeitado. Para o superendividamento, o caminho é outro, e está no artigo sobre a repactuação da Lei 14.181/2021.