Valor da causa no CPC: art. 292, como calcular em cada pedido

Toda causa tem de ter valor certo na petição inicial, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). O art. 292 do CPC diz como esse valor é calculado em cada tipo de pedido: oito incisos, um para cada situação, e três parágrafos sobre prestações vencidas e vincendas e sobre a correção feita pelo juiz. O valor não fica só por conta do autor, porque o juiz pode corrigi-lo de ofício e o réu pode impugná-lo na contestação (art. 293). Este artigo percorre cada inciso com o texto da lei, o que ele significa na prática e decisões do STJ que estão na base do Precedentes.

Onde o valor da causa aparece

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

O valor consta da petição inicial ou da reconvenção (art. 292, caput), como um dos requisitos do art. 319, e a falta dele é vício que o juiz manda emendar. O requisito está em petição inicial: requisitos do art. 319. Mesmo quando o pedido não tem preço (um pedido declaratório, por exemplo), o art. 291 exige um valor certo: o autor estima, e o juiz pode corrigir.

Os oito incisos do art. 292

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I: cobrança de dívida

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Na prática, o autor não põe só o valor original da dívida. Soma o principal corrigido, os juros de mora já vencidos e multas contratuais ou legais, tudo calculado até o dia do ajuizamento. Os juros que ainda vão correr durante o processo não entram.

II: ato jurídico (existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição, rescisão)

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

Vale para a ação que discute contrato, escritura, testamento ou outro ato: o valor da causa é o valor do ato, ou da parte dele que está em disputa. O STJ aplicou o inciso em ação anulatória: o valor da causa corresponde ao valor do ato jurídico que se pretende anular, e não se admite valor simbólico ou irrisório quando o conteúdo econômico é estimável (REsp 2.198.146/RN (documento oficial no site do STJ)). Em outro caso, de baixa de hipoteca, a Quarta Turma entendeu que o valor da causa é estimativo, nos termos do inciso II e do § 3º, e não fica vinculado ao valor do imóvel (REsp 2.209.314/BA (documento oficial no site do STJ)). Nas duas, o ponto de partida é o inciso II: o que se discute na ação define o que é "o ato ou sua parte controvertida".

III: alimentos

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

O valor da causa é o das doze prestações mensais que o autor pediu, e não o do que for fixado a final. Quem pede um valor mensal calcula doze vezes esse valor.

IV: divisão, demarcação e reivindicação

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

Nessas ações o critério é o valor de avaliação da área ou do bem em disputa. Na reivindicação de um imóvel, por exemplo, o autor indica o valor de avaliação do imóvel, e não o valor de uma eventual indenização.

V: indenização, inclusive dano moral

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

O autor indica o valor que pretende receber, também no dano moral. Pedido genérico, sem valor, deixa a petição sujeita à emenda. O pedido de dano moral aparece com frequência na jurisprudência: veja dano moral no STJ: valor e revisão sobre como o tribunal trata o montante.

VI: pedidos cumulados

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

Quem pede, na mesma ação, o cumprimento do contrato e uma indenização soma o valor de cada pedido. Cada pedido é calculado pelo inciso que lhe corresponde, e o valor da causa é a soma.

VII: pedidos alternativos

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

Se o autor pede uma coisa ou outra, de modo que o réu cumpre uma delas, vale o pedido de maior valor.

VIII: pedido subsidiário

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

O pedido subsidiário só é examinado se o principal for rejeitado. Por isso o valor da causa é o do pedido principal, sem somar o subsidiário.

Prestações vencidas e vincendas: §§ 1º e 2º

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Quando o pedido abrange parcelas já vencidas e parcelas que ainda vão vencer, o valor da causa soma as duas. As vincendas entram assim: uma prestação anual, se a obrigação é por prazo indeterminado ou por mais de um ano; se o prazo é menor, a soma das parcelas que faltam. O STJ usou essa regra do § 2º para a base de cálculo dos honorários em obrigação de trato sucessivo por tempo indeterminado: as prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas, sem limite de seis meses (AgInt no REsp 2.109.353 (documento oficial no site do STJ)). Para a relação com os honorários, veja honorários de sucumbência.

Correção de ofício pelo juiz: § 3º

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

O juiz não precisa esperar que o réu reclame. Se o valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, ele corrige por arbitramento, e as custas são recolhidas sobre o valor corrigido. Na Terceira Turma do STJ, a correção do valor da causa foi tratada como matéria de ordem pública: o tribunal pode conhecê-la de ofício na apelação, e isso não é reformatio in pejus (REsp 2.257.057/RS (documento oficial no site do STJ)).

Consequências do valor atribuído

• Custas. O valor da causa serve de base para as custas iniciais em muitos tribunais, e o § 3º prevê o recolhimento da diferença quando o valor é corrigido para cima. A tabela de cada tribunal é local: consulte a do juízo em que a ação tramita. Para quem não pode pagar, veja gratuidade da justiça.
• Honorários. Quando não há condenação nem proveito econômico mensurável, o valor da causa pode servir de base dos honorários de sucumbência (art. 85, § 2º). Valor subestimado reduz essa base, e valor corrigido a aumenta.
• Juizado Especial. A competência do Juizado Especial Cível e do Juizado Federal depende de limite de valor fixado em lei. Atribuir um valor à causa também decide, na prática, se o processo cabe nesses ritos. A regra está na Lei 9.099/1995, e o limite deve ser conferido no texto vigente.
• Impugnação pelo réu (art. 293). O réu pode impugnar o valor em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, e o juiz decide, impondo, se for o caso, a complementação das custas (art. 293 do CPC). O prazo e a forma da contestação estão em contestação: prazo do art. 335.

Lista de conferência antes de protocolar

1. Identifique o pedido (ou os pedidos) e o inciso do art. 292 que corresponde a cada um.
2. Se há cumulação, some os valores de todos os pedidos; se são alternativos, use o maior; se há pedido subsidiário, use o principal.
3. Em pedido com parcelas, separe vencidas e vincendas e aplique o § 2º às vincendas.
4. Não use valor simbólico quando o conteúdo econômico é estimável.
5. Confira as custas iniciais da tabela do tribunal sobre o valor atribuído.

As decisões acima são exemplos de como o STJ aplicou o art. 292 em casos concretos. Cada processo tem os seus fatos, e nenhum acórdão garante o mesmo resultado em outro caso. Este texto é informativo e não substitui a análise do advogado que conduz o processo.