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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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48,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 118.707 decisões do STF e do STJ, de 1976 a 2026.
48,6%favoráveis a quem pediu
118.707 decisões que citam o art. 538 do Código de Processo Civil no índice do Precedentes, de 1976 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 5.077 | 3.030 | 59,7% |
| 2008 | 7.885 | 4.777 | 60,6% |
| 2009 | 6.124 | 2.540 | 41,5% |
| 2010 | 7.284 | 3.081 | 42,3% |
| 2011 | 6.880 | 3.673 | 53,4% |
| 2012 | 6.343 | 2.878 | 45,4% |
| 2013 | 6.852 | 3.327 | 48,6% |
| 2014 | 5.165 | 1.611 | 31,2% |
| 2015 | 6.231 | 2.141 | 34,4% |
| 2016 | 6.194 | 2.213 | 35,7% |
| 2017 | 4.979 | 1.602 | 32,2% |
| 2018 | 4.125 | 1.247 | 30,2% |
| 2019 | 3.415 | 1.023 | 30% |
| 2020 | 2.528 | 785 | 31,1% |
| 2021 | 728 | 211 | 29% |
| 2022 | 1.805 | 519 | 28,8% |
| 2023 | 1.321 | 374 | 28,3% |
| 2024 | 1.362 | 335 | 24,6% |
| 2025 | 914 | 210 | 23% |
| 2026 | 573 |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS…
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| 108 |
| 18,8% |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. ACESSO DOS ASSISTENTES. LIMITAÇÃO DO TRABALHO DO PERITO. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. TESES SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARTIGO SEM APTIDÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA…