O que é segredo de justiça e quem pode ver o processo?

Segredo de justiça é a exceção que fecha um processo ao público. Em regra, os processos são públicos (Constituição, art. 93, IX). Mas alguns tratam de assuntos íntimos ou sensíveis, e a lei manda que só as partes e os advogados delas possam ver o conteúdo (art. 189 do Código de Processo Civil).

Quais processos correm em segredo

O art. 189 do CPC lista os casos no processo civil:

• quando o interesse público ou social exigir;
• casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
• processos com dados protegidos pelo direito à intimidade, como informações de saúde, bancárias ou fiscais;
• arbitragem, quando a confidencialidade combinada na arbitragem é comprovada perante o juiz.

A Constituição só permite restringir a publicidade para defender a intimidade ou quando o interesse social exigir (art. 5º, LX). Leis especiais trazem outros casos, como os que envolvem crianças e adolescentes.

Quem pode ver

• As partes e os seus advogados: consultam os autos e pedem certidões (art. 189, § 1º).
• O juiz, os servidores, o Ministério Público e a Defensoria, quando atuam no processo.
• Um terceiro com interesse jurídico: pode pedir ao juiz uma certidão só da parte final da sentença, e do inventário e da partilha resultantes de divórcio ou separação (art. 189, § 2º). Curiosidade não é interesse jurídico.

Na consulta pública, o processo em segredo costuma aparecer só com o número e a indicação de sigilo, ou com as iniciais das partes. Às vezes nem aparece.

Sigilo do processo e sigilo de um documento

Nem sempre o processo inteiro é sigiloso. O juiz pode colocar em sigilo só um documento, como um extrato bancário ou um laudo médico, e deixar o resto público. Quem precisa juntar um documento sensível pode pedir esse sigilo na mesma petição.

Como pedir segredo de justiça

Nos casos de família da lista, o sigilo costuma ser aplicado desde o começo. Nos outros, a parte pede ao juiz e explica o motivo: exposição da intimidade, risco à segurança, dados de saúde. O juiz decide.

No Diário de Justiça e no Precedentes

As intimações de processos em segredo costumam sair no Diário de Justiça com cuidados, como iniciais no lugar dos nomes. No Precedentes, processo marcado como sigiloso pelo tribunal não é exibido. Se você encontrar um dado seu exposto indevidamente, veja a página de remoção.

Cuidado com golpes

Desconfie de mensagem de quem diz saber detalhes de um processo em segredo e pede dinheiro. Processo em segredo não aparece para terceiros. Se a mensagem traz dados verdadeiros, eles podem ter vindo de outra fonte. Não pague nada e confira com o seu advogado. Veja golpes com processo judicial.

Para a consulta dos processos públicos, veja como consultar pelo CPF.

Este texto informa e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.