Correção do FGTS: o que o STF decidiu na ADI 5.090 e quem tem direito a diferenças?
A decisão do STF que fixou o IPCA como piso da remuneração das contas do FGTS, por que ela não gera diferenças do passado, o que o STJ tinha decidido no Tema 731 e o que acontece com as ações ajuizadas.
Ninguém tem direito a diferenças do passado. Em junho de 2024, o STF decidiu na ADI 5.090 que a remuneração das contas do FGTS (TR, mais 3% ao ano, mais a distribuição de lucros) deve ter como piso a inflação medida pelo IPCA, mas só daqui para a frente: a decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento, e o STF vedou expressamente, em qualquer hipótese, a recomposição de perdas passadas. Quando a remuneração de um ano não alcançar o IPCA, cabe ao Conselho Curador do FGTS definir a compensação.
O que diz a lei
O art. 13 da Lei 8.036/1990 manda corrigir os depósitos pelos parâmetros da poupança e capitalizar juros de 3% ao ano:
Art. 13 Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
Na prática, a correção é pela TR, que por anos ficou próxima de zero, abaixo da inflação. Daí as milhares de ações pedindo a troca da TR por um índice inflacionário.
O que o STJ decidiu antes (Tema 731)
Em 2018, a Primeira Seção julgou o tema em repetitivo e negou a substituição: o FGTS não tem natureza contratual, e o índice de correção é o fixado em lei, que o Judiciário não pode trocar (REsp 1.614.874/SC (documento oficial no site do STJ)). Restava a discussão constitucional, que estava no STF desde 2014.
O que o STF decidiu na ADI 5.090
O Plenário julgou a ação parcialmente procedente e deu interpretação conforme à Constituição ao art. 13 da Lei 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei 8.177/1991. Pelos pontos da ementa:
- O FGTS tem natureza dual: é poupança do trabalhador e fonte de financiamento de áreas sociais. A remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que o dinheiro é aplicado.
- A remuneração das contas (TR, mais 3% ao ano, mais a distribuição dos lucros) deve ter como piso o IPCA.
- Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, o Conselho Curador determinará a forma de compensação.
- A decisão tem efeitos só prospectivos, a partir da publicação da ata do julgamento, sobre os saldos existentes e os depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição de supostas perdas passadas.
Nos embargos de declaração, julgados em 2025, o STF rejeitou o pedido de quem sustentava que as ações ajuizadas antes do julgamento dariam direito à recomposição, reafirmando que a vedação vale em qualquer hipótese, e deixou ao Conselho Curador a definição técnica de eventuais compensações (ADI 5.090 ED/DF (documento oficial no site do STF)).
E as ações ajuizadas?
O pedido típico dessas ações era a troca da TR por INPC ou IPCA desde 1999, com pagamento das diferenças. Depois da ADI 5.090, esse pedido não tem mais amparo: o STF afastou a recomposição do passado, e a regra nova se aplica automaticamente às contas, sem necessidade de ação. As ações pendentes tendem a terminar sem as diferenças pedidas.
Pontos práticos
- Não há o que cobrar do passado. Ofertas de "revisão do FGTS" com promessa de valores retroativos contrariam a decisão do STF.
- A verificação é anual. Se a remuneração de um ano ficar abaixo do IPCA, a compensação é definida pelo Conselho Curador, na via administrativa.
- Outras discussões sobre o FGTS continuam. Saques, levantamento em situações específicas, depósitos não feitos pelo empregador e expurgos de planos econômicos antigos são temas diferentes, com regras próprias.
Decisões citadas
- STFADI 5.090/DFAcórdãoParcialRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/06/2024publicada em 09/10/2024
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE…
Citação pronta
(STF, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12/6/2024, DJe 9/10/2024)
- STFADI 5.090 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à…
Citação pronta
(STF, ADI 5.090 ED/DF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 31/3/2025, DJe 4/4/2025)
- STJREsp 1.614.874/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 11/04/2018publicada em 15/05/2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO…
Citação pronta
(STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/4/2018, DJe 15/5/2018)
Nos temas da base
Tema 731 do STJ
- STJAgInt no AREsp 3.074.422/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Citação pronta
(STJ, AgInt no AREsp 3.074.422/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 20/8/2026)
- STJAgInt no AREsp 3.067.483/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA…
Citação pronta
(STJ, AgInt no AREsp 3.067.483/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 20/8/2026)
- STJREsp 2.281.603/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO FGTS. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) NO PERÍODO. TEMA 731/STJ. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090/DF. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Citação pronta
(STJ, REsp 2.281.603/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 7/8/2026)