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Tema 1.209 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

2,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 877 decisões do STF e do STJ, de 2022 a 2026.

Do que trata o Tema 1.209 do STF

Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Tese firmada
A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.
Situação
Acórdão de mérito publicado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

2,6%favoráveis a quem pediu

  • 23 favoráveis
  • 763 contrárias
  • 91 prejudicadas ou outras

877 decisões que citam o Tema 1.209 do STF no índice do Precedentes, de 2022 a 2026

Como contamos
Universo
877 decisões que citam o Tema 1.209 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 6,3% em 95
  • STJ: 2,2% em 782

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%202220232024202520262022: 12,5% favoráveis em 8 decisões2023: 0,0% favoráveis em 2 decisões2024: 0,0% favoráveis em 45 decisões2025: 2,9% favoráveis em 275 decisões2026: 2,6% favoráveis em 547 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20228112,5% *
2023200% *
20244500%
202527582,9%
2026547142,6%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAREsp 3.091.750MonocráticaNegado
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    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA E DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.091.750 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.285.640/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 3. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…

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  • STJREsp 2.287.241/ACMonocrática
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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.250 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

    Documento oficial de STJ REsp 2.287.241/AC (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.2. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 3. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA…

    Documento oficial de STJ REsp 2.288.204/MG (abre o site do tribunal)
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    Documento oficial de STJ AREsp 3.269.055/GO (abre o site do tribunal)

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