Prescrição da ação de indenização: três ou dez anos, segundo o STJ?

Depende da origem do dano. Se a indenização decorre de ato ilícito fora de contrato (responsabilidade extracontratual, ou aquiliana), o prazo é de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Se decorre do descumprimento de um contrato, o prazo é de dez anos, pela regra geral do art. 205, salvo se a lei previr prazo específico para aquele contrato. Essa é a orientação da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ. Nas relações de consumo, o dano causado por defeito do produto ou do serviço tem prazo próprio de cinco anos.

O texto da lei

Art. 205 A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206 Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V a pretensão de reparação civil;

A dúvida vinha da expressão "reparação civil", ampla o bastante para abranger qualquer indenização, inclusive a contratual. Por anos, as turmas do STJ decidiram de modo diferente.

Como o STJ resolveu a divergência

A Segunda Seção, em 2018, julgou embargos de divergência sobre o prazo aplicável à pretensão fundada em inadimplemento contratual e concluiu que, nas controvérsias de responsabilidade contratual, se aplica a regra geral do art. 205, de dez anos. O acórdão rejeitou a ideia de unificar os regimes contratual e extracontratual, afirmando que são regimes jurídicos distintos e que o tratamento diferente não ofende a isonomia (EREsp 1.280.825/RJ (documento oficial no site do STJ)).

Em 2019, a Corte Especial firmou o mesmo entendimento: a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, e a pretensão decorrente de responsabilidade contratual se sujeita ao art. 205, salvo previsão expressa de prazo diferenciado (EREsp 1.281.594/SP (documento oficial no site do STJ)).

Um quadro prático

• Acidente, ofensa à honra, dano causado por ato ilícito sem contrato: 3 anos (CC, art. 206, § 3º, V).
• Descumprimento de contrato (perdas e danos, lucros cessantes): 10 anos (CC, art. 205).
• Dano por defeito de produto ou serviço em relação de consumo: 5 anos (CDC, art. 27).
• Enriquecimento sem causa: 3 anos (CC, art. 206, § 3º, IV).
• Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular: 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I).

O quadro resume a regra; prazos especiais de leis específicas prevalecem sobre ela.

Relações de consumo

O art. 27 do CDC fixa cinco anos para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. O prazo vale para o acidente de consumo, em que o defeito causa dano ao consumidor. Para outras pretensões do consumidor, como as decorrentes de inadimplemento contratual que não configurem fato do produto ou do serviço, a discussão volta às regras do Código Civil.

Onde ainda há espaço para discussão

• Qualificação do caso. Muitas situações têm elementos contratuais e extracontratuais. A escolha do prazo depende de como o tribunal qualifica a origem do dano, e o recurso precisa partir dos fatos como o acórdão os descreveu.
• Termo inicial. O prazo começa quando nasce a pretensão (art. 189). Em danos que só se revelam depois, a discussão sobre o momento do conhecimento do dano costuma decidir o caso mais que a escolha do prazo.
• Prazos especiais. Seguro, transporte e outros contratos têm prazos próprios no próprio Código Civil ou em lei especial, que afastam a regra geral de dez anos.

Na petição

Quem propõe ação próxima do limite de três anos deve qualificar desde a inicial a origem contratual do dano, se ela existir, e indicar o art. 205. Quem se defende deve arguir a prescrição trienal já na contestação, com os fatos que mostram a natureza extracontratual da relação. A prescrição pode ser conhecida de ofício, mas a qualificação do fato depende do que as partes trouxerem ao processo.