Art. 205 do CC

Norma: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

Art. 205 A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Nos temas da base

Taxa histórica e as decisões mais recentes que citam o art. 205 do CC, com universo, período e critério na página do tema.

Art. 205 do Código Civil: taxa histórica e decisões recentes

Decisões que citam o art. 205 do CC

69.304 decisões do STJ, do STF citam o art. 205 do CC, de 2003 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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