Meu nome apareceu no Diário da Justiça. O que isso significa?

Se o seu nome apareceu no Diário da Justiça, existe uma publicação num processo em que ele consta: como parte, como advogado, como testemunha ou como terceiro. Aparecer no Diário não quer dizer que você está sendo condenado. É o jeito oficial de o tribunal comunicar um ato do processo. O que importa é ler a publicação inteira e descobrir em qual processo ela saiu.

O que é o Diário de Justiça

É o jornal oficial dos tribunais, hoje eletrônico. A lei permite que ele substitua qualquer outro meio de publicação oficial (Lei 11.419/2006, art. 4º). O CNJ reuniu as publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que tem consulta pública gratuita no Comunica, do CNJ.

No Precedentes, a busca de publicações e a tela Processos consultam as publicações por nome, CPF, CNPJ, OAB ou número do processo.

Como ler a publicação

Uma publicação costuma ter:

• o número do processo, a vara e a classe (por exemplo, "procedimento comum" ou "cumprimento de sentença");
• as partes e os advogados, com o número da OAB;
• o texto do ato: despacho, decisão, sentença, ou a intimação para alguém fazer algo;
• às vezes, um prazo.

Procure verbos que dizem o que aconteceu: "cite-se", "intime-se", "designo audiência", "julgo procedente", "defiro", "indefiro".

É mesmo você?

Homônimos são comuns. Confira os outros dados: CPF, cidade, nome dos pais em alguns casos, e o assunto do processo. Se não reconhecer nada, pode ser outra pessoa com o mesmo nome.

Quando começa o prazo

A data de publicação é o primeiro dia útil depois de o texto ser disponibilizado no Diário. O prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Os prazos em dias contam só os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219).

Um exemplo, numa semana sem feriado: se o texto foi disponibilizado na segunda-feira, a publicação é na terça, e o prazo começa a contar na quarta.

Em geral, a intimação pelo Diário é dirigida ao advogado. Se você tem advogado, fale com ele. Se não tem e o seu nome aparece como parte num processo que você não conhecia, procure orientação. Veja fui citado: o que fazer.

Por que o meu nome está aparecendo na internet

As publicações são públicas, com exceção dos processos em segredo de justiça. Por isso sites de busca e agregadores exibem nomes. Processos de família e outros sigilosos não devem aparecer com nomes (Código de Processo Civil, art. 189). Veja segredo de justiça. Se um dado seu aparece no Precedentes de forma indevida, veja a página de remoção.

Cuidado com golpes

Golpistas leem o Diário para achar nomes, números de processo e advogados, e depois mandam mensagens com esses dados. Publicação no Diário não gera cobrança por Pix nem "taxa para liberar". Veja o golpe do falso advogado.

Receba aviso

Em vez de procurar o seu nome todo dia, você pode acompanhar. No Precedentes, a busca de publicações permite criar alertas, e a tela Processos avisa quando sai publicação nova num processo acompanhado.

Este texto informa e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.