Prisão domiciliar para mãe de criança de até 12 anos: quando o STJ concede?

O HC coletivo 143.641 do STF, os arts. 318 e 318-A do CPP e o que o STJ considera situação excepcionalíssima para negar a domiciliar, com os números de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

A regra é a substituição. Desde o habeas corpus coletivo 143.641, julgado pela Segunda Turma do STF em 2018, e da Lei 13.769/2018, que incluiu o art. 318-A no CPP, a mulher presa preventivamente que é gestante, mãe ou responsável por criança de até 12 anos incompletos ou por pessoa com deficiência tem direito à prisão domiciliar. As exceções são três: crime cometido com violência ou grave ameaça, crime contra o próprio filho ou dependente e, pela decisão do STF, situações excepcionalíssimas, que o juiz precisa fundamentar. É nessas exceções que a maior parte dos casos se decide.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que o STF decidiu no HC 143.641

A Segunda Turma concedeu a ordem para substituir a preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência sob sua guarda, excetuados os crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, que devem ser fundamentadas pelos juízes que negarem o benefício. A ordem foi estendida de ofício às demais mulheres na mesma situação: HC 143.641/SP (documento oficial no site do STF).

A Lei 13.769/2018 transformou o critério em texto legal no art. 318-A, com as duas primeiras exceções. A terceira, a situação excepcionalíssima, continua vindo do precedente.

Quantas decisões e com que resultado

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos como a questão decisiva em 2.582[1] decisões do STJ, com 71%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 160[3] decisões, com 61,9%[4] favoráveis.

O grupo maior de casos no STJ é o de tráfico de drogas: 1.378[5] decisões, com 75,2%[6] favoráveis.

A série do STJ, ano a ano:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
202126819974,3%
202252244485,1%
202343531873,1%
202465144167,7%
202570643060,9%
2.582 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 7: como contamos.

Onde o pedido ganha e onde perde

Os acórdãos mostram o que o STJ aceita e o que recusa como situação excepcionalíssima.

Concessões recentes partem da regra: a mãe comprova a condição e o crime não está nas exceções legais. Em 2025, o STJ negou provimento a agravos do Ministério Público contra decisões que haviam concedido a domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos: AgRg no HC 1.036.649/MG (documento oficial no site do STJ) e, já na execução da pena, AgRg no HC 1.008.520/SP (documento oficial no site do STJ).

A Sexta Turma chegou a conceder a domiciliar mesmo em crime com violência, com base no inciso V do art. 318 do CPP, num caso em que o pai da criança havia morrido pouco antes: HC 605.259/MG (documento oficial no site do STJ). Para aquele colegiado, a vedação do art. 318-A não impediu a aplicação do art. 318, V, diante das circunstâncias do caso. É uma distinção útil quando o crime imputado envolve violência.

As negativas se concentram em dois grupos. O primeiro é o de fatos que afastam a necessidade da mãe, como filhos que já viviam havia pelo menos um ano com a avó, em outro estado: HC 543.660/SC (documento oficial no site do STJ). O segundo é o da reiteração delitiva, tratada como situação excepcional: AgRg no HC 1.020.655/SP (documento oficial no site do STJ). Já em 2020 a Quinta Turma afirmava que, mesmo depois da Lei 13.769/2018, a situação excepcionalíssima prevista pelo STF continua podendo afastar o benefício: AgRg no RHC 133.425/SC (documento oficial no site do STJ).

Na petição

  1. Prove a maternidade e a idade da criança com certidão. Sem prova pré-constituída, o habeas corpus não é conhecido.
  2. Mostre que a mãe é a responsável pelos cuidados: quem vive com a criança, quem a leva à escola, se há outro responsável disponível. O STJ decide muito a partir desses fatos.
  3. Enfrente a exceção que o juízo usou. Se a decisão fala em reiteração ou em crime na residência, mostre por que o caso concreto não é excepcionalíssimo.
  4. Peça as cautelares do art. 319 do CPP junto com a domiciliar, como o próprio STF admitiu no HC coletivo.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma ordem negada com determinação de reexame pelo juízo de origem conta como contrária. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 2.582

    Universo
    2.582 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 71%

    Universo
    2.582 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 160

    Universo
    160 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 61,9%

    Universo
    160 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. 1.378

    Universo
    1.378 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  6. 75,2%

    Universo
    1.378 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  7. Tabela

    Universo
    2.582 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgRg no HC 1.036.649/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/11/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem em para…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.036.649/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 17/11/2025)

  • STJHC 605.259/MGAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 26/10/2020

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS. PAI FALECIDO HÁ POUCO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crime…

    Citação pronta

    (STJ, HC 605.259/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

  • STJAgRg no HC 1.008.520/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 16/09/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, prisão domiciliar à apenada, mãe de criança menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.008.520/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/9/2025)

  • STFHC 143.641/SPAcórdão
    Rel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/02/2018publicada em 09/10/2018

    Ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA…

    Citação pronta

    (STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 9/10/2018)

  • STJAgRg no HC 1.020.655/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/11/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS T CORPUS. RÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se habeas corpus alegava…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.020.655/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/11/2025)

Ver as outras 2 decisões
  • STJHC 543.660/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 06/02/2020publicada em 19/02/2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO. HC N. 143.641/STF. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FILHOS RESIDEM COM A AVÓ MATERNA HÁ PELO MENOS UM ANO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo…

    Citação pronta

    (STJ, HC 543.660/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 6/2/2020, DJe 19/2/2020)

  • STJAgRg no RHC 133.425/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 23/10/2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 133.425/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/10/2020, DJe 23/10/2020)

Nos temas da base

Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos

66,4% favoráveis a quem pediu em 3.913 decisões do STF e do STJ, de 2013 a 2026.

  • STFHC 278.515 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.515 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.400 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.250/2013. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.400 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.045 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 06/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER APTOS A PERMITIR A SUPERAÇÃO DESSE…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.045 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 6/11/2026)

Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos em tráfico de drogas

71,5% favoráveis a quem pediu em 2.040 decisões do STF e do STJ, de 2014 a 2026.

  • STFHC 278.515 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.515 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STJHC 1.071.256AcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. ART. 318-A DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR AFASTADA POR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.071.256, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)

  • STJAREsp 3.164.268AcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, REAFIRMANDO A REGRA DO ART. 318-A DO CPP. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (PRÁTICA DO TRÁFICO NO…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.164.268, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)

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