Prisão domiciliar para mãe de criança de até 12 anos: quando o STJ concede?
O HC coletivo 143.641 do STF, os arts. 318 e 318-A do CPP e o que o STJ considera situação excepcionalíssima para negar a domiciliar, com os números de 2021 a 2025.
A regra é a substituição. Desde o habeas corpus coletivo 143.641, julgado pela Segunda Turma do STF em 2018, e da Lei 13.769/2018, que incluiu o art. 318-A no CPP, a mulher presa preventivamente que é gestante, mãe ou responsável por criança de até 12 anos incompletos ou por pessoa com deficiência tem direito à prisão domiciliar. As exceções são três: crime cometido com violência ou grave ameaça, crime contra o próprio filho ou dependente e, pela decisão do STF, situações excepcionalíssimas, que o juiz precisa fundamentar. É nessas exceções que a maior parte dos casos se decide.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
O que o STF decidiu no HC 143.641
A Segunda Turma concedeu a ordem para substituir a preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência sob sua guarda, excetuados os crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, que devem ser fundamentadas pelos juízes que negarem o benefício. A ordem foi estendida de ofício às demais mulheres na mesma situação: HC 143.641/SP (documento oficial no site do STF).
A Lei 13.769/2018 transformou o critério em texto legal no art. 318-A, com as duas primeiras exceções. A terceira, a situação excepcionalíssima, continua vindo do precedente.
Quantas decisões e com que resultado
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos como a questão decisiva em 2.492[1] decisões do STJ, com 72,9%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 160[3] decisões, com 61,9%[4] favoráveis.
O grupo maior de casos no STJ é o de tráfico de drogas: 1.335[5] decisões, com 76,8%[6] favoráveis.
A série do STJ, ano a ano:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 212 | 185 | 87,3% |
| 2022 | 505 | 444 | 87,9% |
| 2023 | 432 | 318 | 73,6% |
| 2024 | 643 | 440 | 68,4% |
| 2025 | 700 | 430 | 61,4% |
Onde o pedido ganha e onde perde
Os acórdãos mostram o que o STJ aceita e o que recusa como situação excepcionalíssima.
Concessões recentes partem da regra: a mãe comprova a condição e o crime não está nas exceções legais. Em 2025, o STJ negou provimento a agravos do Ministério Público contra decisões que haviam concedido a domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos: AgRg no HC 1.036.649/MG (documento oficial no site do STJ) e, já na execução da pena, AgRg no HC 1.008.520/SP (documento oficial no site do STJ).
A Sexta Turma chegou a conceder a domiciliar mesmo em crime com violência, com base no inciso V do art. 318 do CPP, num caso em que o pai da criança havia morrido pouco antes: HC 605.259/MG (documento oficial no site do STJ). Para aquele colegiado, a vedação do art. 318-A não impediu a aplicação do art. 318, V, diante das circunstâncias do caso. É uma distinção útil quando o crime imputado envolve violência.
As negativas se concentram em dois grupos. O primeiro é o de fatos que afastam a necessidade da mãe, como filhos que já viviam havia pelo menos um ano com a avó, em outro estado: HC 543.660/SC (documento oficial no site do STJ). O segundo é o da reiteração delitiva, tratada como situação excepcional: AgRg no HC 1.020.655/SP (documento oficial no site do STJ). Já em 2020 a Quinta Turma afirmava que, mesmo depois da Lei 13.769/2018, a situação excepcionalíssima prevista pelo STF continua podendo afastar o benefício: AgRg no RHC 133.425/SC (documento oficial no site do STJ).
Na petição
- Prove a maternidade e a idade da criança com certidão. Sem prova pré-constituída, o habeas corpus não é conhecido.
- Mostre que a mãe é a responsável pelos cuidados: quem vive com a criança, quem a leva à escola, se há outro responsável disponível. O STJ decide muito a partir desses fatos.
- Enfrente a exceção que o juízo usou. Se a decisão fala em reiteração ou em crime na residência, mostre por que o caso concreto não é excepcionalíssimo.
- Peça as cautelares do art. 319 do CPP junto com a domiciliar, como o próprio STF admitiu no HC coletivo.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma ordem negada com determinação de reexame pelo juízo de origem conta como contrária. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
2.492
- Universo
- 2.492 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
72,9%
- Universo
- 2.492 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
160
- Universo
- 160 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
61,9%
- Universo
- 160 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.335
- Universo
- 1.335 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
76,8%
- Universo
- 1.335 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 2.492 decisões com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJHC 543.660/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 06/02/2020publicada em 19/02/2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO. HC N. 143.641/STF. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FILHOS RESIDEM COM A AVÓ MATERNA HÁ PELO MENOS UM ANO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo…
Citação pronta
(STJ, HC 543.660/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 6/2/2020, DJe 19/2/2020)
- STJAgRg no HC 1.020.655/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS T CORPUS. RÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se habeas corpus alegava…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.020.655/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/11/2025)
- STJAgRg no HC 1.036.649/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem em para…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.036.649/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 17/11/2025)
- STJAgRg no HC 1.008.520/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, prisão domiciliar à apenada, mãe de criança menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.008.520/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 16/9/2025)
- STFHC 143.641/SPAcórdãoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/02/2018publicada em 09/10/2018
Ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA…
Citação pronta
(STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 9/10/2018)
- STJHC 605.259/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 26/10/2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS. PAI FALECIDO HÁ POUCO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crime…
Citação pronta
(STJ, HC 605.259/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/10/2020, DJe 26/10/2020)
- STJAgRg no RHC 133.425/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 133.425/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/10/2020, DJe 23/10/2020)
Nos temas da base
Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
- STJAgRg no HC 1.099.893/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO SIDEWAYS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXCEPCIONAIS. AGRAVADA COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.099.893/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.091.423/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus e manteve o indeferimento de prisão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.091.423/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.095.215/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPEDIMENTO DO ART. 318-A, I, DO CPP. MENOR MANTIDA AOS CUIDADOS DA IRMÃ DA ACUSADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.095.215/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/9/2026)
Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos em tráfico de drogas
- STJAgRg no HC 1.095.215/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPEDIMENTO DO ART. 318-A, I, DO CPP. MENOR MANTIDA AOS CUIDADOS DA IRMÃ DA ACUSADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.095.215/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.115.169/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR E EM AMBIENTE DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DO LAR AO CONVÍVIO FAMILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA (HC COLETIVO N. 143.641/SP). TESE RELATIVA À UNIFICAÇÃO DE…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.115.169/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.111.805/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E MENSAGENS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. MODUS OPERANDI DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.111.805/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/9/2026)