Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos em tráfico de drogas: o que o STJ e o STF decidem

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

72,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.984 decisões do STF e do STJ, de 2014 a 2026.

Tese provável A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas. Confira sempre na decisão.

Como identificamos a tese

A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.

Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 67,6% (500 decisões conferidas).

Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.

Entenda o tema

Contudo, os tribunais superiores estabelecem que a concessão desse benefício não ocorre de forma automática e pode ser negada em circunstâncias pontuais (STF, HC 275.433 AgR/ES (documento oficial no site do STF)). No índice, são 1.984 decisões do STF e do STJ, de 2014 a 2026, e 72,7% delas foram favoráveis a quem pediu. A prisão domiciliar costuma ser mantida quando o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e inexistem indicativos de risco imediato imposto aos filhos (STJ, AgRg no HC 1.100.384/SC (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no AREsp 3.057.487/RN (documento oficial no site do STJ)).

O resultado do pedido decorre principalmente da análise sobre a inadequação do ambiente doméstico e a existência de situações excepcionalíssimas (STJ, AgRg no HC 1.115.169/RS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.097.013/RN (documento oficial no site do STJ)). Os tribunais negam a domiciliar quando o tráfico é praticado no próprio imóvel familiar, com armazenamento de entorpecentes em local acessível e exposição direta das crianças à mercancia ilícita (STJ, AgRg no HC 1.111.805/PR (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.097.974/MG (documento oficial no site do STJ)). A benesse também é indeferida se houver grave ameaça na execução do crime, histórico de maus-tratos contra os descendentes ou descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente (STJ, AgRg no HC 1.095.215/SP (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.110.460/SP (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.073.133/SP (documento oficial no site do STJ)).

Entre os equívocos mais recorrentes da defesa estão a inovação de teses recursais em agravo regimental e a tentativa de rediscutir o conjunto de provas fáticas, o que é vedado em sede de habeas corpus (STJ, AgRg no HC 1.115.169/RS (documento oficial no site do STJ)), (STF, HC 275.433 AgR/ES (documento oficial no site do STF)), (STJ, AgRg no HC 1.086.912/SP (documento oficial no site do STJ)). Também prejudica o pedido ignorar o marco legal próprio da execução definitiva, hipótese na qual se aplica o artigo 117 da Lei de Execução Penal em vez das regras puramente cautelares do artigo 318-A do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no HC 1.115.169/RS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.094.851/RN (documento oficial no site do STJ)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em .

Taxa histórica

72,7%favoráveis a quem pediu

  • 1.442 favoráveis
  • 535 contrárias
  • 7 prejudicadas ou outras

1.984 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos" no índice do Precedentes, de 2014 a 2026

Como contamos
Universo
1.984 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas (67,6% de 500). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 60,2% em 88
  • STJ: 73,3% em 1.896

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20142016201820202022202420262014: 100,0% favoráveis em 1 decisão2015: 75,0% favoráveis em 4 decisões2016: 93,8% favoráveis em 16 decisões2017: 85,4% favoráveis em 41 decisões2018: 64,5% favoráveis em 93 decisões2019: 66,4% favoráveis em 140 decisões2020: 42,0% favoráveis em 69 decisões2021: 86,2% favoráveis em 145 decisões2022: 89,8% favoráveis em 284 decisões2023: 80,1% favoráveis em 256 decisões2024: 71,0% favoráveis em 334 decisões2025: 65,1% favoráveis em 387 decisões2026: 61,7% favoráveis em 214 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
201411100% *
20154375% *
2016161593,8% *
2017413585,4%
2018936064,5%
20191409366,4%
2020692942%
202114512586,2%
202228425589,8%
202325620580,1%
202433423771%
202538725265,1%
202621413261,7%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgRg no HC 1.095.215/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPEDIMENTO DO ART. 318-A, I, DO CPP. MENOR MANTIDA AOS CUIDADOS DA IRMÃ DA ACUSADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.095.215/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.115.169/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR E EM AMBIENTE DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DO LAR AO CONVÍVIO FAMILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA (HC COLETIVO N. 143.641/SP). TESE RELATIVA À UNIFICAÇÃO DE…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.115.169/RS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.111.805/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E MENSAGENS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. MODUS OPERANDI DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.111.805/PR (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.099.806/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MULHER LACTANTE E MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Agravante…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.099.806/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no RHC 241.010/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…

    Documento oficial de STJ AgRg no RHC 241.010/SC (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

A prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos é concedida de forma automática?

Não, a substituição da preventiva pela domiciliar não ocorre de modo automático (STF, HC 275.433 AgR/ES (documento oficial no site do STF)). Embora prevista no artigo 318-A do Código de Processo Penal, a medida pode ser recusada quando houver crimes com violência ou grave ameaça e em situações excepcionalíssimas apuradas no processo (STJ, AgRg no HC 1.095.215/SP (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.097.013/RN (documento oficial no site do STJ)).

O tráfico cometido na residência familiar impede a prisão domiciliar?

Sim, a realização do tráfico de drogas dentro do imóvel familiar configura hipótese excepcionalíssima para a recusa do benefício (STJ, AgRg no HC 1.111.805/PR (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.097.013/RN (documento oficial no site do STJ)). Os tribunais entendem que guardar e vender drogas no domicílio expõe a criança a riscos e compromete o bem-estar e a segurança do menor (STJ, AgRg no HC 1.115.169/RS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.097.974/MG (documento oficial no site do STJ)).

É preciso provar que a mãe é a única responsável pelos cuidados do filho?

Não, a jurisprudência afasta a exigência de que a genitora seja a única responsável para deferir a cautelar com base no artigo 318-A do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no HC 1.100.384/SC (documento oficial no site do STJ)). Porém, elementos que demonstrem risco direto ou exposição do filho no lar podem levar à manutenção da prisão preventiva (STJ, AgRg no HC 1.097.974/MG (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no AREsp 3.057.487/RN (documento oficial no site do STJ)).

A prisão domiciliar de mãe vale da mesma forma para quem já cumpre pena definitiva?

Na fase de cumprimento definitivo de pena, aplica-se o artigo 117 da Lei de Execução Penal, e não as regras cautelares do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no HC 1.115.169/RS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.094.851/RN (documento oficial no site do STJ)). Nessa fase, a concessão fora do regime aberto tem caráter excepcional e demanda requisitos próprios de necessidade (STJ, AgRg no HC 1.115.169/RS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.098.459/CE (documento oficial no site do STJ)).

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.

Começar grátis

Temas relacionados

Todos os temas