Honorários na ação previdenciária: a Súmula 111 do STJ ainda vale depois do CPC de 2015?

Vale. Nas ações previdenciárias, os honorários de sucumbência incidem só sobre as prestações vencidas até a decisão que reconhece o direito do segurado; as parcelas posteriores ficam fora da base de cálculo. No Tema 1.105, julgado em recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou que a Súmula 111 continua válida sob o CPC de 2015. Como a decisão que reconhece o direito pode ser a sentença ou o acórdão, o marco final é o da decisão que concedeu o benefício pela primeira vez.

A súmula e o CPC de 2015

A Súmula 111 diz, em síntese, que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Com o CPC de 2015, surgiu a dúvida: o art. 85 manda calcular os honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, e o proveito de quem obtém um benefício inclui as parcelas que continuam a vencer durante o processo. Seria o fim da súmula?

A Primeira Seção respondeu que não. Os embargos de declaração no próprio repetitivo resumem o que foi decidido: o Tema 1.105 reafirmou a validade da Súmula 111 diante do CPC de 2015, entendendo que as parcelas que integram a base de cálculo dos honorários nas lides previdenciárias são as devidas até o momento em que proferida a decisão que reconhece o direito do segurado (EDcl no REsp 1.883.715/SP (documento oficial no site do STJ)).

A súmula aparece em 3.653^[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

Quando o benefício só vem no tribunal

Se a sentença julgou o pedido improcedente e o tribunal o concedeu na apelação, a decisão que reconhece o direito é o acórdão. As prestações vencidas até o acórdão entram na base. É a leitura que o próprio repetitivo adotou ao falar em "decisão que reconhece o direito", e não apenas em sentença.

O contrário também vale: se a sentença concedeu o benefício e o tribunal só a confirmou, o marco é a sentença, e as parcelas vencidas entre ela e o acórdão não entram.

As faixas contra a Fazenda Pública

O INSS é Fazenda Pública. Por isso, os percentuais seguem as faixas do § 3º do art. 85, e não a faixa única de 10% a 20% do § 2º. Na maioria das ações individuais, o valor das parcelas vencidas fica na primeira faixa (até 200 salários mínimos), com honorários entre 10% e 20%. Em condenações maiores, aplica-se o escalonamento do § 5º.

Se a sentença é ilíquida, como é comum, o percentual só é definido na liquidação (§ 4º, II), sempre sobre as parcelas vencidas até o marco da Súmula 111.

Honorários recursais

A majoração do § 11 do art. 85 incide sobre a verba fixada na origem, com a mesma base de cálculo. Se o INSS recorre e o recurso é integralmente desprovido, os honorários sobem, respeitado o teto da faixa; se o recurso é provido, mesmo em parte, não há majoração (Tema 1.059 do STJ). Veja honorários recursais.

Na prática

1. Na petição de cumprimento de sentença, delimite as parcelas até a decisão concessiva e mostre a conta.
2. Se o benefício foi concedido no acórdão, deixe isso expresso na liquidação: é comum a conta parar, por engano, na data da sentença de improcedência.
3. Contratos de honorários com o segurado são outra relação e não se confundem com a sucumbência; a Súmula 111 limita o que o INSS paga, não o que o cliente contratou.
4. Para atualizar as parcelas, a calculadora de correção monetária tem o regime previdenciário do Manual do CJF.