Honorários previdenciários: Súmula 111, Tema 1.105
O que diz a Súmula 111 do STJ, como o Tema 1.105 a confirmou no CPC de 2015 e qual é a base de cálculo quando o benefício vem só no tribunal.
Vale. Nas ações previdenciárias, os honorários de sucumbência incidem só sobre as prestações vencidas até a decisão que reconhece o direito do segurado; as parcelas posteriores ficam fora da base de cálculo. No Tema 1.105, julgado em recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou que a Súmula 111 continua válida sob o CPC de 2015. Como a decisão que reconhece o direito pode ser a sentença ou o acórdão, o marco final é o da decisão que concedeu o benefício pela primeira vez.
A súmula e o CPC de 2015
A Súmula 111 diz, em síntese, que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Com o CPC de 2015, surgiu a dúvida: o art. 85 manda calcular os honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, e o proveito de quem obtém um benefício inclui as parcelas que continuam a vencer durante o processo. Seria o fim da súmula?
A Primeira Seção respondeu que não. Os embargos de declaração no próprio repetitivo resumem o que foi decidido: o Tema 1.105 reafirmou a validade da Súmula 111 diante do CPC de 2015, entendendo que as parcelas que integram a base de cálculo dos honorários nas lides previdenciárias são as devidas até o momento em que proferida a decisão que reconhece o direito do segurado (EDcl no REsp 1.883.715/SP (documento oficial no site do STJ)).
A súmula aparece em 4.529[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.
Quando o benefício só vem no tribunal
Se a sentença julgou o pedido improcedente e o tribunal o concedeu na apelação, a decisão que reconhece o direito é o acórdão. As prestações vencidas até o acórdão entram na base. É a leitura que o próprio repetitivo adotou ao falar em "decisão que reconhece o direito", e não apenas em sentença.
O contrário também vale: se a sentença concedeu o benefício e o tribunal só a confirmou, o marco é a sentença, e as parcelas vencidas entre ela e o acórdão não entram.
As faixas contra a Fazenda Pública
O INSS é Fazenda Pública. Por isso, os percentuais seguem as faixas do § 3º do art. 85, e não a faixa única de 10% a 20% do § 2º. Na maioria das ações individuais, o valor das parcelas vencidas fica na primeira faixa (até 200 salários mínimos), com honorários entre 10% e 20%. Em condenações maiores, aplica-se o escalonamento do § 5º.
Se a sentença é ilíquida, como é comum, o percentual só é definido na liquidação (§ 4º, II), sempre sobre as parcelas vencidas até o marco da Súmula 111.
Honorários recursais
A majoração do § 11 do art. 85 incide sobre a verba fixada na origem, com a mesma base de cálculo. Se o INSS recorre e o recurso é integralmente desprovido, os honorários sobem, respeitado o teto da faixa; se o recurso é provido, mesmo em parte, não há majoração (Tema 1.059 do STJ). Veja honorários recursais.
Na prática
- Na petição de cumprimento de sentença, delimite as parcelas até a decisão concessiva e mostre a conta.
- Se o benefício foi concedido no acórdão, deixe isso expresso na liquidação: é comum a conta parar, por engano, na data da sentença de improcedência.
- Contratos de honorários com o segurado são outra relação e não se confundem com a sucumbência; a Súmula 111 limita o que o INSS paga, não o que o cliente contratou.
- Para atualizar as parcelas, a calculadora de correção monetária tem o regime previdenciário do Manual do CJF.
Como contamos os números
4.529
- Universo
- 4.529 decisões do STJ que citam a Súmula 111 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJREsp 1.883.715AcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio Kukinajulgada em 08/03/2023publicada em 27/03/2023
PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO…
Citação pronta
(STJ, REsp 1.883.715, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 8/3/2023, DJe 27/3/2023)
- STJEDcl no REsp 1.883.715/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãopublicada em 06/03/2024
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.105/STJ. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da…
Citação pronta
(STJ, EDcl no REsp 1.883.715/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 6/3/2024)
Nos temas da base
Súmula 111 do STJ
- STJAREsp 2.593.425MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos…
Citação pronta
(STJ, AREsp 2.593.425, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, decisão monocrática, DJe 21/10/2026)
- STJREsp 2.273.640AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 20/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.018/STJ. TEMA N. 1.050/STJ. DISTINGUISHING…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.273.640, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 20/10/2026)
- STJAgInt no REsp 2.273.366AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. TEMA N. 1.018/ STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.050/STJ. CONCESSÃO…
Citação pronta
(STJ, AgInt no REsp 2.273.366, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 8/10/2026)
Art. 85 do Código de Processo Civil
- STFARE 1.627.051 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária (CP, art. 273, § 1º-B, inciso I). Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à…
Citação pronta
(STF, ARE 1.627.051 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.622.840 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Etanol hidratado carburante. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Artigo 418-F do RICMS/SP. Creditamento indevido. Auto de infração com imposição de multa. Natureza infraconstitucional da…
Citação pronta
(STF, ARE 1.622.840 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.621.219 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. NOVACAP. Empresa pública. Regime de precatórios. Desapropriação. Pagamento integral. Agravo interno Não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…
Citação pronta
(STF, ARE 1.621.219 ED-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)