Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: o que o STJ e o STF decidem

A prisão preventiva é uma medida extrema e excepcional no processo penal, voltada apenas para casos em que nenhuma outra alternativa é suficiente. Por causa disso, o Código de Processo Penal prevê expressamente medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento em juízo, o monitoramento eletrônico, o recolhimento noturno e o afastamento de funções públicas, com o objetivo de assegurar o andamento do processo sem a necessidade de manter a pessoa encarcerada (STJ, AgRg no RHC 237.599/PE (documento oficial no site do STJ); STJ, RHC 244.580/BA (documento oficial no site do STJ)).

No índice, são 14.248 decisões do STF e do STJ, de 1996 a 2026, e 88% delas foram favoráveis a quem pediu. Para manter a prisão ou fixar cautelares, o STJ exige fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, repelindo justificativas puramente abstratas sobre a gravidade do crime (STJ, RHC 244.580/BA (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.094.620/SP (documento oficial no site do STJ)). Além disso, a simples passagem do tempo entre o fato delitivo e a decisão, sem qualquer acontecimento novo ou descumprimento de ordens, reforça a falta de perigo atual e viabiliza a imposição de medidas menos gravosas (STJ, EDcl no HC 1.086.890/SP (documento oficial no site do STJ)).

O resultado do pedido costuma depender das circunstâncias concretas do crime e do perfil do acusado. Casos que envolvem crimes praticados sem violência ou grave ameaça, réus primários ou a apreensão de pequena ou inexpressiva quantidade de drogas favorecem amplamente a concessão de medidas cautelares alternativas (STJ, RHC 233.791/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, RHC 247.025/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, HC 1.119.860/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no RHC 242.857/MG (documento oficial no site do STJ)). Por outro lado, quando o crime envolve violência real, grave ameaça à vítima, reiteração delitiva comprovada ou atuação profissional em organizações criminosas complexas, a Justiça costuma concluir pela insuficiência das medidas alternativas e manter a prisão (STJ, RHC 235.579/PA (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no RHC 233.358/SC (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no RHC 240.066/SC (documento oficial no site do STJ)).

Um erro comum de quem busca a substituição é limitar a argumentação a conceitos genéricos sobre liberdade ou invocar apenas a primariedade e bons antecedentes, sem confrontar detalhadamente os riscos concretos alegados pelo juiz (STJ, HC 1.119.860/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no REsp 2.259.488/RJ (documento oficial no site do STJ)). Outro equívoco frequente consiste em pretender reverter medidas já abrandadas, como tornozeleira eletrônica ou proibição de uso de redes sociais, alegando excesso de prazo com base em mero cálculo aritmético, ignorando que restrições pontuais continuam válidas se a necessidade concreta persistir (STJ, AgRg no HC 1.090.585/AM (documento oficial no site do STJ); STJ, RHC 235.579/PA (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.102.496/RS (documento oficial no site do STJ)).

Antes de ingressar com o pedido, é imprescindível demonstrar que o risco à ordem pública ou à instrução pode ser neutralizado por instrumentos específicos do artigo 319 do Código de Processo Penal (STJ, RHC 244.580/BA (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.094.620/SP (documento oficial no site do STJ)). Deve-se detalhar a inexistência de fatos novos recentes, o comportamento pacífico durante o andamento da ação e a desproporcionalidade da prisão diante das peculiaridades do caso (STJ, EDcl no HC 1.086.890/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, RHC 233.791/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, RHC 244.580/BA (documento oficial no site do STJ)).