Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Prisão preventiva no STJ: o que a fundamentação concreta decide

Quantas decisões do STJ giram em torno da fundamentação da prisão preventiva, quanto a defesa obtém e o que o tribunal exige do decreto de prisão.

Por , OAB/DF 83.647 ·

A prisão preventiva é a medida mais grave que o processo penal admite antes da condenação, e por isso a lei exige que a decisão que a decreta diga, com base nos autos, por que o acusado precisa ficar preso. Quando essa decisão se apoia em fórmulas genéricas, a gravidade abstrata do crime ou a repetição do texto do art. 312 do Código de Processo Penal, a defesa tem um argumento de peso para o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Os números abaixo mostram o tamanho dessa discussão e como ela termina.

Todos saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. As notas do fim da página dizem, para cada número, o universo, o período e o critério.

Quantas decisões e com que resultado

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a fundamentação concreta da prisão preventiva como a questão decisiva em 17.625[1] decisões do STJ. Em 32,8%[2] delas o resultado foi favorável a quem pediu a liberdade.

Duas questões vizinhas ajudam a situar o número. O excesso de prazo na formação da culpa teve taxa favorável de 37,3%[3] no STJ, e o pedido de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas, de 89,9%[4].

A série ano a ano, no STJ:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
20211.51265643,4%
20222.7981.68560,2%
20233.2441.24238,3%
20244.5341.11824,7%
20255.5371.07419,4%
17.625 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 5: como contamos.

E a distribuição por órgão julgador. As decisões do relator, sozinho, aparecem sem órgão, porque é assim que o tribunal as registra:

ÓrgãoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
Sem órgão no registro11.7605.60347,6%
5ª Turma3.121431,4%
6ª Turma2.7441294,7%
17.625 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 6: como contamos.

O que a lei exige do decreto de prisão

Desde a Lei 13.964/2019, o Código de Processo Penal diz com todas as letras o que antes vinha só da jurisprudência. A preventiva depende de um dos fundamentos do art. 312 (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal), de prova da existência do crime, de indício suficiente de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. A decisão precisa se apoiar em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (art. 312, § 2º, e art. 315, § 1º). E o art. 315, § 2º, enumera o que não conta como fundamentação: reproduzir o texto da lei sem ligá-lo ao caso, usar conceitos vagos sem explicar por que se aplicam, invocar motivos que serviriam para qualquer outra decisão.

Some-se a isso o art. 282, § 6º: a preventiva só cabe quando outra medida cautelar não for suficiente, e a decisão precisa dizer por quê. O decreto que ignora as alternativas do art. 319 tem uma falha própria, independente da fundamentação sobre o perigo.

Onde o pedido costuma ganhar e onde costuma perder

O habeas corpus tende a prosperar quando a ilegalidade aparece na leitura do próprio decreto, sem necessidade de examinar prova. Os casos típicos:

  • O decreto se limita à gravidade abstrata do crime, dizendo que o tráfico ou o roubo "abalam a ordem pública", sem nenhum dado do caso concreto.
  • A decisão usa fatos antigos, sem explicar por que o risco persiste no momento da prisão.
  • O juízo não enfrenta as medidas cautelares diversas, nem diz por que seriam insuficientes.
  • O tribunal de origem, ao manter a prisão, acrescenta motivos que o juiz não usou. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite que a instância superior complete depois a fundamentação do decreto.

Do outro lado, o pedido costuma ser negado quando o decreto aponta dados concretos: a quantidade e a variedade da droga, o modo de execução do crime, a reiteração delitiva comprovada por outros processos, a fuga ou a ameaça a testemunhas. Nesses casos, discutir se os dados são verdadeiros exige examinar prova, o que o habeas corpus não comporta.

Na impetração

Junte o decreto de prisão e a decisão que o manteve, na íntegra. Habeas corpus sem a peça que se ataca não é conhecido por deficiência de instrução, e essa é uma derrota evitável.

Transcreva o trecho exato em que o juiz fundamenta a prisão e mostre, frase por frase, o que ali é genérico. O argumento de que a fundamentação é abstrata convence mais quando o relator lê a própria decisão.

Peça, sempre, a substituição por medidas cautelares diversas como pedido subsidiário. Mesmo quando o tribunal considera a prisão fundamentada, pode entender que medidas menos graves bastam.

O que o número não diz

A taxa favorável mede o resultado registrado pelo tribunal. Uma ordem concedida para substituir a prisão por cautelares conta como favorável; uma ordem negada com recomendação de reavaliação pelo juízo de origem conta como contrária. Os números por questão decisiva dependem da leitura das decisões pelo Precedentes, que cobre os habeas corpus e os recursos em habeas corpus desde 2021. A análise de um caso concreto passa, sempre, pela leitura do dispositivo das decisões semelhantes, e as mais recentes estão no fim da página, com o link oficial de cada uma.

Como contamos os números

  1. 17.625

    Universo
    17.625 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  2. 32,8%

    Universo
    17.625 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  3. 37,3%

    Universo
    2.874 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  4. 89,9%

    Universo
    9.984 decisões com a tese provável "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  5. Tabela

    Universo
    17.625 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  6. Tabela

    Universo
    17.625 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Nos temas da base

Fundamentação concreta da prisão preventiva

22,1% favoráveis a quem pediu em 63.340 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFHC 274.144 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026

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    (STF, HC 274.144 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 31/8/2026, DJe 1/10/2026)

    Documento oficial de STF HC 274.144 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 270.810 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A…

    Citação pronta

    (STF, HC 270.810 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)

    Documento oficial de STF HC 270.810 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 273.682 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de…

    Citação pronta

    (STF, HC 273.682 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)

    Documento oficial de STF HC 273.682 AgR (abre o site do tribunal)

Excesso de prazo na formação da culpa

30,3% favoráveis a quem pediu em 13.005 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFHC 272.848 AgR/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/09/2026

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    Documento oficial de STF HC 272.848 AgR/PE (abre o site do tribunal)
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  • STJHC 1.114.677/MGAcórdãoNegado
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Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

88% favoráveis a quem pediu em 14.248 decisões do STF e do STJ, de 1996 a 2026.

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    Citação pronta

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    Documento oficial de STJ RHC 233.791/MG (abre o site do tribunal)
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    Documento oficial de STJ AgRg no RHC 237.599/PE (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no HC 1.086.890/SPAcórdãoNegado
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    Documento oficial de STJ EDcl no HC 1.086.890/SP (abre o site do tribunal)

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