Prisão preventiva no STJ: o que a fundamentação concreta decide

Quantas decisões do STJ giram em torno da fundamentação da prisão preventiva, quanto a defesa obtém e o que o tribunal exige do decreto de prisão.

Por , OAB/DF 83.647 ·

A prisão preventiva é a medida mais grave que o processo penal admite antes da condenação, e por isso a lei exige que a decisão que a decreta diga, com base nos autos, por que o acusado precisa ficar preso. Quando essa decisão se apoia em fórmulas genéricas, a gravidade abstrata do crime ou a repetição do texto do art. 312 do Código de Processo Penal, a defesa tem um argumento de peso para o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Os números abaixo mostram o tamanho dessa discussão e como ela termina.

Todos saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. As notas do fim da página dizem, para cada número, o universo, o período e o critério.

Quantas decisões e com que resultado

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a fundamentação concreta da prisão preventiva como a questão decisiva em 20.110[1] decisões do STJ. Em 29,2%[2] delas o resultado foi favorável a quem pediu a liberdade.

Duas questões vizinhas ajudam a situar o número. O excesso de prazo na formação da culpa teve taxa favorável de 34,9%[3] no STJ, e o pedido de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas, de 88,3%[4].

A série ano a ano, no STJ:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
20212.97473424,7%
20223.0641.68855,1%
20233.3921.24536,7%
20244.7501.12323,6%
20255.9301.07718,2%
20.110 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 5: como contamos.

E a distribuição por órgão julgador. As decisões do relator, sozinho, aparecem sem órgão, porque é assim que o tribunal as registra:

ÓrgãoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
6ª Turma7.7054.22054,8%
Sem órgão no registro6.5941322%
5ª Turma5.7971.50826%
Corte Especial10330%
Vice-Presidência do STJ33100%
Presidência do STJ11100%
20.110 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 6: como contamos.

O que a lei exige do decreto de prisão

Desde a Lei 13.964/2019, o Código de Processo Penal diz com todas as letras o que antes vinha só da jurisprudência. A preventiva depende de um dos fundamentos do art. 312 (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal), de prova da existência do crime, de indício suficiente de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. A decisão precisa se apoiar em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (art. 312, § 2º, e art. 315, § 1º). E o art. 315, § 2º, enumera o que não conta como fundamentação: reproduzir o texto da lei sem ligá-lo ao caso, usar conceitos vagos sem explicar por que se aplicam, invocar motivos que serviriam para qualquer outra decisão.

Some-se a isso o art. 282, § 6º: a preventiva só cabe quando outra medida cautelar não for suficiente, e a decisão precisa dizer por quê. O decreto que ignora as alternativas do art. 319 tem uma falha própria, independente da fundamentação sobre o perigo.

Onde o pedido costuma ganhar e onde costuma perder

O habeas corpus tende a prosperar quando a ilegalidade aparece na leitura do próprio decreto, sem necessidade de examinar prova. Os casos típicos:

  • O decreto se limita à gravidade abstrata do crime, dizendo que o tráfico ou o roubo "abalam a ordem pública", sem nenhum dado do caso concreto.
  • A decisão usa fatos antigos, sem explicar por que o risco persiste no momento da prisão.
  • O juízo não enfrenta as medidas cautelares diversas, nem diz por que seriam insuficientes.
  • O tribunal de origem, ao manter a prisão, acrescenta motivos que o juiz não usou. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite que a instância superior complete depois a fundamentação do decreto.

Do outro lado, o pedido costuma ser negado quando o decreto aponta dados concretos: a quantidade e a variedade da droga, o modo de execução do crime, a reiteração delitiva comprovada por outros processos, a fuga ou a ameaça a testemunhas. Nesses casos, discutir se os dados são verdadeiros exige examinar prova, o que o habeas corpus não comporta.

Na impetração

Junte o decreto de prisão e a decisão que o manteve, na íntegra. Habeas corpus sem a peça que se ataca não é conhecido por deficiência de instrução, e essa é uma derrota evitável.

Transcreva o trecho exato em que o juiz fundamenta a prisão e mostre, frase por frase, o que ali é genérico. O argumento de que a fundamentação é abstrata convence mais quando o relator lê a própria decisão.

Peça, sempre, a substituição por medidas cautelares diversas como pedido subsidiário. Mesmo quando o tribunal considera a prisão fundamentada, pode entender que medidas menos graves bastam.

O que o número não diz

A taxa favorável mede o resultado registrado pelo tribunal. Uma ordem concedida para substituir a prisão por cautelares conta como favorável; uma ordem negada com recomendação de reavaliação pelo juízo de origem conta como contrária. Os números por questão decisiva dependem da leitura das decisões pelo Precedentes, que cobre os habeas corpus e os recursos em habeas corpus desde 2021. A análise de um caso concreto passa, sempre, pela leitura do dispositivo das decisões semelhantes, e as mais recentes estão no fim da página, com o link oficial de cada uma.

Como contamos os números

  1. 20.110

    Universo
    20.110 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 29,2%

    Universo
    20.110 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 34,9%

    Universo
    3.187 decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 88,3%

    Universo
    10.361 decisões com a tese provável "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. Tabela

    Universo
    20.110 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  6. Tabela

    Universo
    20.110 decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Nos temas da base

Fundamentação concreta da prisão preventiva

20,7% favoráveis a quem pediu em 66.703 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFRHC 278.074 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Artigos 33, caput, c/c o 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito fundada no modus operandi e na…

    Citação pronta

    (STF, RHC 278.074 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFHC 278.324 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da prática dos crimes de “integrar organização criminosa armada, tráfico de entorpecentes, associação para tal fim, corrupção de menores e entrega de arma de…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.324 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.318 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso em flagrante, convertido em preventiva, pela prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e porte…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.318 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

Excesso de prazo na formação da culpa

29% favoráveis a quem pediu em 13.415 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFHC 276.474 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 10/11/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação regular do processo. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.474 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 10/11/2026)

  • STFHC 277.910 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 09/11/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de prazo a justificar a revogação da prisão não se verifica a partir, tão somente, do requisito temporal. É preciso apurar se há, inclusive, circunstâncias que…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.910 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 9/11/2026)

  • STFHC 276.830 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 09/11/2026

    Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento de exploração sexual de vulnerável. Registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. Expor à venda registro com conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. Excesso de prazo. Prisão…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.830 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 9/11/2026)

Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

86,7% favoráveis a quem pediu em 14.674 decisões do STF e do STJ, de 1996 a 2026.

  • STJHC 1.115.056AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.115.056, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)

  • STJRHC 246.874AcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ILICITUDE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, § 3º, DO CPP. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DE 270 G DE MACONHA…

    Citação pronta

    (STJ, RHC 246.874, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)

  • STJHC 1.128.170AcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO E DE PETRECHOS DE MERCANCIA. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.128.170, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2026)

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