O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício depois do Pacote Anticrime?

Não. Desde a Lei 13.964/2019, o art. 311 do CPP só admite a preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial, e o art. 282, § 2º diz o mesmo das cautelares em geral. O STJ e o STF aplicam a regra também à conversão da prisão em flagrante em preventiva: sem pedido, a conversão é ilegal. O ponto que decide muitos casos é outro: o que o Ministério Público disse. Se ele pediu a prisão, ainda que depois, o STJ costuma considerar o vício superado; se pediu medida mais branda, a preventiva continua sendo decretação de ofício.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Quantas decisões e com que resultado

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a decretação de preventiva de ofício como a questão decisiva em 115^[1] decisões do STJ, com 89,6%^[2] de resultados favoráveis a quem impetrou. O número é pequeno perto das 17.625^[3] decisões sobre a fundamentação da preventiva no mesmo período, mas a tese tem uma vantagem: o vício está na própria decisão e não depende de discutir prova.

A regra: conversão de ofício é ilegal

No STF, a Segunda Turma afirmou em 2020 que a lei vedou de forma absoluta a preventiva sem provocação e que, mesmo na audiência de custódia, a conversão do flagrante depende de pedido anterior e formal do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente: HC 188.888/MG (documento oficial no site do STF).

No STJ, logo depois da lei, a Quinta Turma superou até a Súmula 691 do STF para anular conversão feita sem pedido: HC 590.039/GO (documento oficial no site do STJ). A orientação continuou, e em 2025 o tribunal a reafirmou, apoiado na Segunda Turma do STF e na Terceira Seção do STJ, ao rejeitar embargos do Ministério Público: EDcl no HC 977.781/ES (documento oficial no site do STJ).

O limite temporal também está nos acórdãos. A preventiva decretada de ofício antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 foi considerada válida, porque a lei da época permitia: AgRg no HC 910.784/PA (documento oficial no site do STJ).

A manifestação do Ministério Público

É aqui que o caso costuma se decidir, e o advogado precisa ler com cuidado o que o Ministério Público disse.

Quando o Ministério Público pede a manutenção da prisão, na audiência de custódia ou depois dela, o STJ tem entendido que o vício formal da decretação sem pedido fica superado. É o que dizem acórdãos de 2021, 2022 e 2026: AgRg no RHC 152.473 (documento oficial no site do STJ), AgRg no HC 702.189 (documento oficial no site do STJ) e AgRg no RHC 216.207/AL (documento oficial no site do STJ).

Quando o Ministério Público pede outra coisa, como a liberdade provisória com medidas cautelares, e o juiz converte o flagrante em preventiva mesmo assim, a prisão é decretação de ofício e cai. Foi o caso de um acórdão de 2025 que manteve a revogação de preventivas em processo por homicídio qualificado e ocultação de cadáver: AgRg no RHC 209.431/BA (documento oficial no site do STJ).

A distinção é de conteúdo: pedido de prisão supre a falta de requerimento anterior; pedido de medida mais branda não autoriza o juiz a impor a mais grave.

O juiz das garantias

A mesma lei criou o juiz das garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP), e o STF julgou as ações contra ele em 2023: ADI 6.298/DF (documento oficial no site do STF). O que o acórdão fixou, e que interessa no dia a dia:

• A estrutura acusatória do art. 3º-A foi mantida, com interpretação conforme para permitir que o juiz, pontualmente, determine diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
• A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e não com o recebimento, como dizia o texto do art. 3º-C.
• Os autos da investigação são remetidos ao juiz da instrução e julgamento, e não ficam retidos.
• A regra de impedimento do art. 3º-D, caput, foi declarada inconstitucional, assim como a do art. 157, § 5º, que impedia de sentenciar o juiz que conhecesse prova declarada inadmissível.
• O prazo de 30 dias para a instalação foi afastado. O STF deu 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para a implantação, sob supervisão do Conselho Nacional de Justiça.

A implantação depende de cada tribunal. Antes de alegar qualquer nulidade ligada ao juiz das garantias, confira como a comarca está organizada e desde quando.

Na impetração

1. Leia o termo da audiência de custódia e a decisão de conversão. Se não há pedido do Ministério Público nem representação da autoridade policial antes da decisão, a tese está posta.
2. Verifique a data dos fatos e da decisão. Preventiva anterior a 23 de janeiro de 2020, quando a lei entrou em vigor, não se anula por esse fundamento.
3. Junte a manifestação do Ministério Público. Se ele pediu medida mais branda, ela é a prova da decretação de ofício. Se pediu a prisão, a tese formal tende a cair, e o foco deve passar à fundamentação do decreto.
4. Peça, subsidiariamente, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e a amostra do tema é pequena, o que torna a taxa mais sensível a poucos casos. Para um caso concreto, o que decide é a leitura dos acórdãos mais recentes da turma competente, e os do tema estão no fim da página.