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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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67,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 149.324 decisões do STF e do STJ, de 1957 a 2026.
67,8%favoráveis a quem pediu
149.324 decisões que citam o art. 21 do Código de Processo Civil no índice do Precedentes, de 1957 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 8.421 | 6.389 | 75,9% |
| 2008 | 9.037 | 7.381 | 81,7% |
| 2009 | 4.052 | 2.374 | 58,6% |
| 2010 | 3.243 | 1.778 | 54,8% |
| 2011 | 3.207 | 1.671 | 52,1% |
| 2012 | 5.133 | 3.084 | 60,1% |
| 2013 | 5.937 | 3.554 | 59,9% |
| 2014 | 4.646 | 2.248 | 48,4% |
| 2015 | 4.231 | 1.405 | 33,2% |
| 2016 | 3.456 | 796 | 23% |
| 2017 | 2.817 | 670 | 23,8% |
| 2018 | 2.183 | 509 | 23,3% |
| 2019 | 2.136 | 501 | 23,5% |
| 2020 | 1.233 | 313 | 25,4% |
| 2021 | 361 | 90 | 24,9% |
| 2022 | 917 | 227 | 24,8% |
| 2023 | 518 | 105 | 20,3% |
| 2024 | 473 | 92 | 19,5% |
| 2025 | 400 | 59 | 14,8% |
| 2026 | 399 |
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO EM PAÍS ESTRANGEIRO. ART. 25 DO CPC. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO ART. 21 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS NO BRASIL. AUTOR E RÉUS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO. FATOS NÃO SUJEITOS À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. FORUM NON CONVENIENS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a…