Incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias? O Tema 985 do STF e a modulação

Incide, sobre o terço das férias gozadas. Em 2020, o STF fixou no Tema 985 que é legítima a contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, invertendo o que o STJ decidia desde 2014. Como a mudança foi brusca, o STF modulou os efeitos: a tese vale a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até essa data. As férias indenizadas e o respectivo terço continuam fora da base, por previsão expressa da lei.

O que diz a lei

A contribuição patronal incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). O art. 28, § 9º lista o que não integra a base, e a alínea d exclui as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. O terço das férias gozadas não está na lista.

A Constituição assegura o terço no art. 7º, XVII, e a contribuição sobre a folha tem base no art. 195, I, a.

A virada no STF

Em 2014, no REsp 1.230.957, julgado como repetitivo, a Primeira Seção do STJ afastou a incidência da contribuição patronal sobre o terço de férias gozadas. A Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, que ficou sobrestado até o julgamento do tema pelo STF.

Em 2020, o STF fixou a tese do Tema 985: é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Prevaleceu a leitura de que o terço, pago junto com a remuneração das férias gozadas, tem caráter remuneratório.

A modulação

Nos embargos de declaração, o STF atribuiu eficácia ex nunc à tese, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 15 de setembro de 2020. Ficaram ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até essa data, e as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até então não serão restituídas. Em 2025, o Plenário rejeitou novos embargos que discutiam o marco temporal e a situação das contribuições pagas, porém impugnadas judicialmente, e manteve o critério: ficam resguardadas as ações ajuizadas até a publicação da ata (RE 1.072.485 ED-ED/PR (documento oficial no site do STF)).

Em termos práticos:

• Ação ajuizada até 15/9/2020: o contribuinte mantém o direito de não recolher sobre o terço até essa data e de recuperar o que pagou no período coberto pela ação.
• Ação ajuizada depois, ou nenhuma ação: a contribuição é devida, sem restituição.
• A partir de 15/9/2020: a contribuição é devida por todos.

O STJ ajustou suas teses

Depois do trânsito em julgado do Tema 985, o repetitivo de 2014 voltou ao STJ para juízo de retratação. Em 2026, a Primeira Seção cancelou a tese do Tema 479, sobre o terço de férias, e também a do Tema 739, sobre o salário-maternidade, esta em razão do Tema 72 do STF, mantendo as demais teses do julgado (REsp 1.230.957/RS (documento oficial no site do STJ)).

E a Segunda Turma, revendo entendimento anterior, passou a aplicar a mesma modulação à contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço de férias, preservadas as ações ajuizadas antes de 15/9/2020 (EDcl no REsp 1.902.089/RS (documento oficial no site do STJ)).

Pontos práticos

1. Verifique a data da ação. É ela que define se a empresa está dentro da ressalva da modulação.
2. Separe férias gozadas de indenizadas. O terço das férias indenizadas continua excluído pela alínea d do § 9º do art. 28.
3. Títulos judiciais antigos. Decisões transitadas antes do Tema 985 que afastaram a contribuição podem ser afetadas pelos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, tema que o STF tratou nos Temas 881 e 885. A análise depende do caso.
4. Contribuição do empregado. A modulação também vale para ela, segundo a Segunda Turma do STJ.