Terço de férias e contribuição: Tema 985 do STF

A tese do STF sobre a contribuição patronal no terço constitucional de férias, a modulação a partir de 15/9/2020 e o cancelamento das teses do STJ.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Incide, sobre o terço das férias gozadas. Em 2020, o STF fixou no Tema 985 que é legítima a contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, invertendo o que o STJ decidia desde 2014. Como a mudança foi brusca, o STF modulou os efeitos: a tese vale a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até essa data. As férias indenizadas e o respectivo terço continuam fora da base, por previsão expressa da lei.

O que diz a lei

A contribuição patronal incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). O art. 28, § 9º lista o que não integra a base, e a alínea d exclui as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. O terço das férias gozadas não está na lista.

A Constituição assegura o terço no art. 7º, XVII, e a contribuição sobre a folha tem base no art. 195, I, a.

A virada no STF

Em 2014, no REsp 1.230.957, julgado como repetitivo, a Primeira Seção do STJ afastou a incidência da contribuição patronal sobre o terço de férias gozadas. A Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, que ficou sobrestado até o julgamento do tema pelo STF.

Em 2020, o STF fixou a tese do Tema 985: é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Prevaleceu a leitura de que o terço, pago junto com a remuneração das férias gozadas, tem caráter remuneratório.

A modulação

Nos embargos de declaração, o STF atribuiu eficácia ex nunc à tese, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 15 de setembro de 2020. Ficaram ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até essa data, e as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até então não serão restituídas. Em 2025, o Plenário rejeitou novos embargos que discutiam o marco temporal e a situação das contribuições pagas, porém impugnadas judicialmente, e manteve o critério: ficam resguardadas as ações ajuizadas até a publicação da ata (RE 1.072.485 ED-ED/PR (documento oficial no site do STF)).

Em termos práticos:

  • Ação ajuizada até 15/9/2020: o contribuinte mantém o direito de não recolher sobre o terço até essa data e de recuperar o que pagou no período coberto pela ação.
  • Ação ajuizada depois, ou nenhuma ação: a contribuição é devida, sem restituição.
  • A partir de 15/9/2020: a contribuição é devida por todos.

O STJ ajustou suas teses

Depois do trânsito em julgado do Tema 985, o repetitivo de 2014 voltou ao STJ para juízo de retratação. Em 2026, a Primeira Seção cancelou a tese do Tema 479, sobre o terço de férias, e também a do Tema 739, sobre o salário-maternidade, esta em razão do Tema 72 do STF, mantendo as demais teses do julgado (REsp 1.230.957/RS (documento oficial no site do STJ)).

E a Segunda Turma, revendo entendimento anterior, passou a aplicar a mesma modulação à contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço de férias, preservadas as ações ajuizadas antes de 15/9/2020 (EDcl no REsp 1.902.089/RS (documento oficial no site do STJ)).

Pontos práticos

  1. Verifique a data da ação. É ela que define se a empresa está dentro da ressalva da modulação.
  2. Separe férias gozadas de indenizadas. O terço das férias indenizadas continua excluído pela alínea d do § 9º do art. 28.
  3. Títulos judiciais antigos. Decisões transitadas antes do Tema 985 que afastaram a contribuição podem ser afetadas pelos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, tema que o STF tratou nos Temas 881 e 885. A análise depende do caso.
  4. Contribuição do empregado. A modulação também vale para ela, segundo a Segunda Turma do STJ.

Decisões citadas

  • STJREsp 1.230.957/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzePrimeira Seçãopublicada em 09/06/2026

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMAS REPETITIVOS 478, 479, 737, 738, 739 E TEMAS 72 E CANCELAMENTO 740/STJ. 985/STF. E MANUTENÇÃO DE TESES. RECURSO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, DJe 9/6/2026)

  • STJREsp 1.230.957/RSAcórdãoParcial
    Rel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 26/02/2014publicada em 18/03/2014

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/2/2014, DJe 18/3/2014)

  • STFRE 1.072.485/PRAcórdãoParcial
    Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 31/08/2020publicada em 02/10/2020

    FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

    Citação pronta

    (STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 31/8/2020, DJe 2/10/2020)

  • STJEDcl no REsp 1.902.089/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA N. 985/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no REsp 1.902.089/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 2/9/2026)

  • STFRE 1.072.485 ED-ED/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 27/08/2025

    Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária. terço de férias. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em que se pretende rediscutir a modulação de efeitos realizada no julgamento…

    Citação pronta

    (STF, RE 1.072.485 ED-ED/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12/8/2025, DJe 27/8/2025)

Nos temas da base

Tema 985 do STF

23,4% favoráveis a quem pediu em 1.378 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

  • STJREsp 2.262.377MonocráticaParcial
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMAS…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.262.377, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 18/9/2026)

  • STJAgInt no REsp 2.142.819AcórdãoProvido
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no REsp 2.142.819, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 18/9/2026)

  • STJREsp 2.271.871/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESES FIRMADAS EM PRECEDENTES QUALIFICADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.271.871/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 14/9/2026)

Art. 195 da Constituição Federal

17,6% favoráveis a quem pediu em 82.670 decisões do STF e do STJ, de 1953 a 2026. Texto do art. 195 da Constituição Federal no Vade Mecum.

  • STFRE 1.617.716 AgR-segundoAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Princípio da não cumulatividade. PIS e COFINS. Créditos. Aproveitamento. Produtos adquiridos de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus. Limitação. Possibilidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa…

    Citação pronta

    (STF, RE 1.617.716 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFARE 1.623.015 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Constitucional. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal. Lei nº 14.859/24. Extinção. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade. Ausência de surpresa. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 279 do STF…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.623.015 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFRcl 98.111 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADI 4.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…

    Citação pronta

    (STF, Rcl 98.111 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

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