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Tema 985 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

23,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.354 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

Do que trata o Tema 985 do STF

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tese firmada
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

23,4%favoráveis a quem pediu

  • 317 favoráveis
  • 680 contrárias
  • 357 prejudicadas ou outras

1.354 decisões que citam o Tema 985 do STF no índice do Precedentes, de 2018 a 2026

Como contamos
Universo
1.354 decisões que citam o Tema 985 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 12,8% em 298
  • STJ: 26,4% em 1.056

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201820202022202420262018: 2,0% favoráveis em 50 decisões2019: 6,6% favoráveis em 91 decisões2020: 10,3% favoráveis em 29 decisões2021: 11,7% favoráveis em 60 decisões2022: 24,6% favoráveis em 138 decisões2023: 23,1% favoráveis em 221 decisões2024: 20,4% favoráveis em 152 decisões2025: 30,3% favoráveis em 185 decisões2026: 29,9% favoráveis em 428 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20185012%
20199166,6%
202029310,3% *
202160711,7%
20221383424,6%
20232215123,1%
20241523120,4%
20251855630,3%
202642812829,9%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJREsp 2.262.377MonocráticaParcial
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMAS…

    Documento oficial de STJ REsp 2.262.377 (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no REsp 2.142.819AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.142.819 (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.271.871/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESES FIRMADAS EM PRECEDENTES QUALIFICADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

    Documento oficial de STJ REsp 2.271.871/RS (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.287.506/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO E AUXÍLIO FUNERAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

    Documento oficial de STJ REsp 2.287.506/MG (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.287.638/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA N. 72/STF. LIMITES DEVOLUTIVOS DO RECURSO. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    Documento oficial de STJ REsp 2.287.638/SP (abre o site do tribunal)

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