Trancamento da ação penal por habeas corpus: quando o STJ concede?
As hipóteses em que o STJ e o STF trancam ação penal ou inquérito por falta de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, por que a medida é excepcional e os números de 2021 a 2025.
O STJ tranca a ação penal em habeas corpus quando se verifica, sem exame aprofundado de prova, uma de três situações: o fato narrado não é crime, a punibilidade está extinta ou não há nenhum indício de autoria ou de materialidade. A fórmula aparece há mais de vinte anos nos acórdãos das duas turmas criminais: o trancamento é medida excepcional e exige que a ilegalidade apareça de plano. Fora disso, a discussão fica para a instrução.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
A base legal
O art. 648, I, do CPP considera ilegal a coação quando não há justa causa. O art. 395 manda rejeitar a denúncia inepta, sem pressuposto processual ou condição da ação, ou sem justa causa, e o art. 397 autoriza a absolvição sumária quando o fato evidentemente não constitui crime ou está extinta a punibilidade, entre outras hipóteses. O habeas corpus de trancamento funciona como o controle dessas mesmas hipóteses pelo tribunal, quando o juiz não as reconheceu.
A fórmula dos acórdãos
Em 2001, a Sexta Turma já dizia que o trancamento por falta de justa causa é medida excepcional, que exige demonstração evidente, à primeira vista, da atipicidade, da ausência absoluta de indício de autoria ou da inexistência de materialidade: RHC 10.969/SP (documento oficial no site do STJ). A Quinta Turma usava a mesma fórmula em 2011, estendendo-a ao trancamento de inquérito: RHC 29.826/SP (documento oficial no site do STJ).
Quando o STJ concede
Os acórdãos que concedem têm em comum um dado que o tribunal consegue ver sem reexaminar prova. Em 2026, o STJ trancou ação penal por aborto provocado pela gestante porque o dolo narrado na denúncia não estava apoiado em elemento idôneo, e a condição de usuária de drogas, por si só, não o indicava: HC 975.334/SC (documento oficial no site do STJ). No mesmo ano, manteve o trancamento de queixa-crime contra deputado estadual por ofensas ligadas ao exercício do mandato, cobertas pela imunidade material: AgRg no HC 406.985/GO (documento oficial no site do STJ).
Quando o STJ nega
A negativa é a regra, e costuma vir com uma de duas razões: a tese depende de revolver prova (negativa de autoria, versão diferente dos fatos) ou a denúncia descreve, em tese, um crime. Um exemplo clássico é a negativa de autoria em uso de documento falso, recusada por exigir revolvimento da prova: RHC 36.706/SP (documento oficial no site do STJ).
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o trancamento da ação penal por falta de justa causa como a questão decisiva em 1.403[1] decisões do STJ, com 30,6%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, foram 203[3] decisões, com 25,6%[4] favoráveis.
Na impetração
- Escolha uma das três hipóteses e construa a petição em torno dela. Pedido que mistura atipicidade com negativa de autoria costuma ser lido como pedido de reexame.
- Trabalhe com a denúncia como ela está. Mostre que, mesmo aceitos os fatos narrados, não há crime, ou que falta o elemento que o tipo exige.
- Junte a denúncia, a decisão de recebimento e os elementos que demonstram a ausência de justa causa. O habeas corpus não admite produção de prova.
- Se a tese depende de prova, use a resposta à acusação e peça a absolvição sumária do art. 397. É o caminho próprio quando a discussão exige examinar os fatos.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Pedidos de trancamento por inépcia da denúncia têm tema próprio na base, ligado no fim da página, com as decisões mais recentes e o link oficial de cada uma.
Como contamos os números
1.403
- Universo
- 1.403 decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
30,6%
- Universo
- 1.403 decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
203
- Universo
- 203 decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
25,6%
- Universo
- 203 decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJRHC 36.706/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 10/09/2013publicada em 18/09/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do entendimento…
Citação pronta
(STJ, RHC 36.706/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/9/2013, DJe 18/9/2013)
- STJRHC 29.826/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 16/06/2011publicada em 29/06/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação…
Citação pronta
(STJ, RHC 29.826/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16/6/2011, DJe 29/6/2011)
- STJHC 975.334/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 19/05/2026
. CRIME DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE HABEAS CORPUS (ART. 124, , DO CP). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CAPUT INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O dolo narrado na denúncia não está alicerçado em elementos idôneos, uma vez que não há indícios de que a…
Citação pronta
(STJ, HC 975.334/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19/5/2026)
- STJRHC 10.969/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 24/05/2001publicada em 04/02/2002
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. MANDATÁRIO. ATIPICIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, na via angusta do habeas corpus, é medida excepcional, que requisita demonstração evidente, primus…
Citação pronta
(STJ, RHC 10.969/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 24/5/2001, DJ 4/2/2002)
- STJAgRg no HC 406.985/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM . RAZÕES QUE NÃO HABEAS CORPUS INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATACADO. DECISUM INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA . AÇÃO PENAL SÚMULA 182/STJ ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. NEXO FUNCIONAL. INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 406.985/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18/5/2026)
Nos temas da base
Trancamento da ação penal por falta de justa causa
- STFHC 276.937 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITOS CONEXOS AUTÔNOMOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 24. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…
Citação pronta
(STF, HC 276.937 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.411 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO…
Citação pronta
(STF, HC 278.411 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.440 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática dos…
Citação pronta
(STF, HC 278.440 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Inépcia da denúncia
- STJRHC 218.466AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA MATERIAL E FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO…
Citação pronta
(STJ, RHC 218.466, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)
- STFHC 276.581 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 23/10/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Determinação judicial de emenda. Reiteração de impetração quanto a parte dos pacientes. Controle de regularidade formal da acusação. Individualização das imputações. Sistema acusatório. Ausência de fatos novos. Necessidade de revolvimento…
Citação pronta
(STF, HC 276.581 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 13/10/2026, DJe 23/10/2026)
- STJAgRg no RHC 228.791AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM ExAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 228.791, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJe 7/10/2026)