Tema 1.300 do STJ: decisões que aplicam o precedente

O Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça decidiu a quem cabe provar os lançamentos a débito na conta individualizada do PASEP: ao participante que contesta os saques ou ao banco que administra a conta. A resposta depende da forma como o dinheiro saiu, e é isso que a tese fixou.

Nos tribunais, a tese passou a ser aplicada para decidir o ônus da prova em ações sobre desfalques em conta do PASEP, e processos parados à espera do julgamento voltaram à origem para o juízo de conformação (STJ, AREsp 3.273.074/AL (documento oficial no site do STJ)). Depois do trânsito em julgado, pedidos de suspensão pelo tema foram indeferidos (STJ, AREsp 3.230.796 (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 270 decisões do STF e do STJ, de 2024 a 2026, e 8,5% delas foram favoráveis a quem pediu.

Esta página reúne a tese conforme o portal do STJ, as datas do julgamento e as decisões do índice que aplicam o tema, inclusive as que não o aplicam e o motivo.

A questão submetida a julgamento foi saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A tese firmada, segundo a página do Tema 1300 no portal do STJ, é esta:

Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Em português direto: quem diz que o crédito em conta ou o pagamento pela folha foi indevido precisa demonstrar isso, e o juiz não pode inverter nem redistribuir o ônus nesses dois casos. Já o saque feito no caixa das agências do Banco do Brasil é o banco que precisa provar que ocorreu e que foi regular.

Aplica-se às ações em que o participante contesta saques ou lançamentos a débito na sua conta individualizada do PASEP. O portal informa que o tema foi julgado pela Primeira Seção, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em recursos especiais vindos do TJPE. A tese trata só de quem prova o quê: não define se houve ou não desfalque em cada conta, o que continua dependendo das provas do processo.

Quem recorre ao STJ também esbarra na Súmula 7: quando a conclusão do tribunal de origem sobre a prova ou sobre a inversão do ônus depende de reexame de fatos, o recurso especial não é conhecido nessa parte (STJ, REsp 2.289.739 (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.322.064/PR (documento oficial no site do STJ); STJ, REsp 2.297.997 (documento oficial no site do STJ)). Leia a Súmula 7 do STJ.

Segundo o portal do STJ, o julgamento foi em 10/09/2025 e o acórdão foi publicado em 18/09/2025. A afetação ao rito dos repetitivos foi em 16/12/2024, e a situação do tema é "trânsito em julgado": o trânsito dos recursos especiais representativos foi em 10/10/2025 para dois deles e em datas posteriores para os outros (a página do portal foi atualizada pela última vez em 17/03/2026). Em setembro de 2026, o STJ indeferiu pedido de suspensão pelo tema justamente porque a controvérsia já estava definitivamente dirimida, com o trânsito em julgado (STJ, AREsp 3.230.796 (documento oficial no site do STJ)).

Quem tem ação sobre saques do PASEP deve separar os lançamentos pela forma de pagamento e se preparar para provar o que a tese põe a seu cargo. O art. 373 do CPC e a inversão do art. 6º, VIII, do CDC seguem valendo em outras situações, mas não nos saques por crédito em conta e por PASEP-FOPAG. Para entender a regra geral, veja o artigo Ônus da prova no art. 373 do CPC.

Há decisões em que o STJ não aplicou o tema por peculiaridades do caso e afirmou que revisar as conclusões da origem exigiria reexame de provas (STJ, REsp 2.293.722/SC (documento oficial no site do STJ)). Há também decisão de setembro de 2026 em que foi mantido o ônus atribuído ao banco pela teoria da carga dinâmica, em recurso no qual a suspensão pelo Tema 1300 foi considerada inadequada (STJ, AREsp 3.212.141/PR (documento oficial no site do STJ)). Cada caso depende do que o tribunal de origem decidiu e das provas dos autos, e esta página não prevê o resultado de nenhum processo.