Art. 373, II, do CPC: o que o réu precisa provar
Art. 373, II, do CPC: o réu prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Veja exemplos, o § 1º e a inversão segundo o STJ.
O autor prova o fato constitutivo do seu direito; o réu prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa é a regra do art. 373 do CPC. O juiz pode distribuir o ônus de outro modo em duas situações: quando a lei manda (como no Código de Defesa do Consumidor) ou quando a prova é impossível ou excessivamente difícil para quem teria de produzi-la, ou mais fácil para a outra parte. Em qualquer caso, a decisão precisa ser fundamentada e vir antes da sentença, dando à parte a chance de se desincumbir.
Art. 373, II, do CPC: o ônus da prova incumbe ao réu "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Na prática, o réu que apenas nega o fato constitutivo não tem o que provar; o que ele alega de novo para barrar o pedido (pagamento, prescrição, compensação) precisa demonstrar.
O texto da lei
Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
O dispositivo corresponde ao art. 333 do CPC de 1973, que trazia só a regra estática. A distribuição dinâmica do § 1º já era aplicada pela jurisprudência antes de 2015 e foi incorporada ao texto.
Art. 373, II: o que o réu precisa provar
O inciso II trata dos fatos que o réu acrescenta à discussão. Ele não nega que o fato do autor tenha acontecido: diz que, por outro fato, o direito do autor não produz o efeito pedido. Esse fato novo é do réu para provar, e a dúvida sobre ele é resolvida contra o réu. São três categorias:
- Impeditivo: impede que o direito nasça, como a incapacidade do agente ou o vício que torna o negócio nulo.
- Modificativo: altera o direito sem extingui-lo, como a prorrogação do prazo ou a redução do valor devido.
- Extintivo: faz o direito acabar depois de ter existido, como o pagamento, a prescrição ou a compensação.
Dois exemplos neutros:
- Pagamento. O autor cobra uma dívida e prova o contrato. O réu responde que já pagou. O pagamento é fato extintivo: cabe ao réu juntar o recibo, o comprovante ou outra prova de que quitou. Se não provar, a dívida é tratada como existente.
- Prescrição. O autor cobra uma obrigação antiga. O réu sustenta que o prazo prescricional passou. Cabe ao réu indicar e provar o termo inicial e o decurso do prazo; ao autor, se alegar interrupção ou suspensão, cabe provar também essa causa, porque ela é fato impeditivo do efeito da prescrição.
A regra do inciso II também pode ser redistribuída: o § 1º vale para o ônus do réu da mesma forma que vale para o do autor. Já a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) trata das despesas do processo e não muda a divisão do ônus da prova do mérito.
Regra de julgamento e regra de instrução
O ônus da prova tem duas funções. Para o juiz, é regra de julgamento: se, ao final, um fato relevante não ficou provado, perde quem tinha o ônus de prová-lo. Para as partes, é regra de conduta: diz quem precisa produzir a prova.
Essa segunda função é o motivo de a inversão não poder ser surpresa. A Segunda Seção do STJ, julgando divergência entre as turmas, firmou que a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, e não de julgamento (EREsp 422.778/SP (documento oficial no site do STJ)). A parte que recebe o ônus precisa saber disso a tempo de produzir a prova. O CPC de 2015 seguiu a mesma linha no § 1º, ao exigir que o juiz dê à parte a oportunidade de se desincumbir, e o art. 357, III, coloca a distribuição do ônus entre os pontos do saneamento.
A inversão no CDC e a distribuição dinâmica do CPC
São institutos parecidos, com fundamentos diferentes:
- CDC, art. 6º, VIII. A inversão depende de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz. É um direito básico do consumidor, mas não é automática.
- CPC, art. 373, § 1º. Vale para qualquer processo e se baseia na dificuldade de produzir a prova ou na maior facilidade da outra parte. Não depende de relação de consumo.
Há também inversões feitas pela própria lei, que independem de decisão do juiz, como a do fornecedor que alega uma das excludentes de responsabilidade do art. 12, § 3º, e do art. 14, § 3º, do CDC.
O limite do § 2º: a prova diabólica ao contrário
A distribuição dinâmica não pode transferir para a outra parte um encargo impossível. Se nenhuma das partes tem acesso razoável à prova, inverter apenas troca quem vai perder por falta dela. O juiz precisa dizer, na decisão, por que a parte que recebe o ônus tem condições de cumprir.
Convenção sobre o ônus
As partes podem distribuir o ônus por contrato, antes ou durante o processo (§§ 3º e 4º), salvo quando a convenção recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito. Cláusula desse tipo em contrato de adesão de consumo tende a ser tratada como abusiva.
No recurso especial
Duas discussões chegam ao STJ com frequência e têm tratamento diferente:
- Momento e forma da inversão. Se o juiz inverteu o ônus só na sentença, sem aviso, a discussão é de direito (violação ao § 1º e ao contraditório) e pode ser examinada.
- Presença dos requisitos. Se a discussão é sobre a existência de verossimilhança ou de hipossuficiência no caso concreto, o STJ costuma aplicar a Súmula 7, porque a resposta depende das provas.
Quem pretende discutir o ônus da prova no recurso especial deve construir o argumento no primeiro tipo, a partir dos fatos como o acórdão os descreveu.
Perguntas frequentes
O que diz o inciso II do art. 373 do CPC?
Que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). O autor prova o fato constitutivo (inciso I); o réu prova o fato novo que ele opõe, como o pagamento ou a prescrição.
Se o réu só nega o fato, ele precisa provar alguma coisa?
Em regra, não. A simples negação do fato constitutivo não cria ônus para o réu: se o autor não provar o que alegou, perde. O ônus do réu surge quando ele alega um fato novo que impede, modifica ou extingue o direito.
O juiz pode mudar quem prova o quê?
Pode, nos casos previstos em lei ou diante de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir a prova, ou de maior facilidade da outra parte (§ 1º), sempre por decisão fundamentada e dando à parte a chance de se desincumbir.
Os exemplos acima ilustram a regra e não indicam resultado em nenhum caso concreto. Cada processo tem os seus fatos. Este texto é informativo e não substitui a análise do advogado que conduz o processo.
Decisões citadas
- STJEREsp 422.778/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Seçãojulgada em 29/02/2012publicada em 21/06/2012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de…
Citação pronta
(STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 29/2/2012, DJe 21/6/2012)
Nos temas da base
Art. 373 do Código de Processo Civil
- STFRcl 98.828 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS…
Citação pronta
(STF, Rcl 98.828 AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRcl 100.302 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.265: INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO CAUTELAR DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO…
Citação pronta
(STF, Rcl 100.302 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRcl 94.572 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.265/DF. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a…
Citação pronta
(STF, Rcl 94.572 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
Art. 333 do Código de Processo Civil
- STJREsp 1.470.356/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 29/10/2019publicada em 18/12/2019
RECURSO ESPECIAL. BANCO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CRISE DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL. MODELO DE REESTRUTURAÇÃO BANCÁRIA GOOD BANK/BAD BANK. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA OU OUTRAS SOCIEDADES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. CONFUSÃO COM REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA…
Citação pronta
(STJ, REsp 1.470.356/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 18/12/2019)
- STJAgInt no REsp 1.426.596/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 19/11/2019publicada em 13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DE FOLHETO COM IMPUTAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIÁVEL. AGRAVO…
Citação pronta
(STJ, AgInt no REsp 1.426.596/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/11/2019, DJe 13/12/2019)
- STJAgInt no AREsp 1.498.217/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 05/12/2019publicada em 10/12/2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSEQUENTE DO DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO…
Citação pronta
(STJ, AgInt no AREsp 1.498.217/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5/12/2019, DJe 10/12/2019)