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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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15,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 83.432 decisões do STF e do STJ, de 1968 a 2026.
15,3%favoráveis a quem pediu
83.432 decisões que citam o art. 333 do Código de Processo Civil no índice do Precedentes, de 1968 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 2.214 | 673 | 30,4% |
| 2008 | 2.776 | 690 | 24,9% |
| 2009 | 3.092 | 520 | 16,8% |
| 2010 | 3.076 | 459 | 14,9% |
| 2011 | 3.570 | 496 | 13,9% |
| 2012 | 5.703 | 840 | 14,7% |
| 2013 | 5.780 | 584 | 10,1% |
| 2014 | 6.499 | 608 | 9,4% |
| 2015 | 7.861 | 776 | 9,9% |
| 2016 | 8.952 | 901 | 10,1% |
| 2017 | 7.150 | 892 | 12,5% |
| 2018 | 6.328 | 720 | 11,4% |
| 2019 | 4.577 | 992 | 21,7% |
| 2020 | 2.458 | 444 | 18,1% |
| 2021 | 640 | 104 | 16,3% |
| 2022 | 1.426 | 226 | 15,8% |
| 2023 | 1.161 | 164 | 14,1% |
| 2024 | 1.073 | 161 | 15% |
| 2025 | 771 | 105 | 13,6% |
| 2026 | 469 | 62 |
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Precatório. Extinção da execução. Pagamento a maior. Coisa julgada. Ação rescisória. Tema 733. Repercussão geral. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA…
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| 13,2% |
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E 489, §1º, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. URP DE FEVEREIRO DE 1989. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATOS APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POSTERIOR, COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AOS SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO…