STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1300 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 16/12/2024
Julgamento: 10/09/2025
Acórdão publicado: 18/09/2025

Questão submetida a julgamento

Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Tese firmada

Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1300 do STJ

234 decisões do STJ citam o Tema 1300 do STJ, de 2024 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1300 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

36 decisões do TJDFT citam o Tema 1300 do STJ, em 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1300 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1300 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1300 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1300 do STJ.

STJAREsp 3.348.471MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJRcl 52.070MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO NA ORIGEM DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1.300/STJ). MANTIDO O ENTENDIMENTO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. ART. 1.030, I, A E B, DO CPC. COMPETÊNCIA DO…
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TJDFTAcórdão n. 2182415AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SAQUES EM CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. PROVA PERICIAL. ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO SALDO. CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP. BANCO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2162511AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. INDICAÇÃO DE SAQUES EM CAIXA DE AGÊNCIA. TEMA 1300 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA DA QUITAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA…
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TJDFTAcórdão n. 2162496AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2166450AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INDICAÇÃO DE SALDO DEVIDO AO PARTICIPANTE. CONDENAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2162512AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual, em julgamento antecipado da lide…
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TJDFTAcórdão n. 2166447AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível interposta contra…
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TJDFTAcórdão n. 2181333AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.150/STJ. TEMA 1.387/STJ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2166448AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PASEP. TEMA 1300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração na hipótese de a…
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TJDFTAcórdão n. 2166360AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação cível interposta contra…
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STJREsp 2.288.311MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60563916 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STJAREsp 3.374.267MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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STJREsp 2.296.276MonocráticaParcial
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA UNIÃO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 1.015 DO…
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STJREsp 2.285.200MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60517551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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STJAREsp 3.167.212MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO…
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STJREsp 2.292.276MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60478728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. SAQUES EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE AFIRMADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. INVERSÃO DO…
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