Agravo de Instrumento 5713943-58.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar a observância de eventual prescrição da pretensão relativa à conta individualizada do PASEP, conforme o Tema 1.387 do STJ, e, superada essa questão, a distribuição do ônus da prova segundo o Tema 1.300 do STJ, atribuído ao participante quanto aos saques por crédito em conta e por folha de pagamento e à instituição financeira quanto aos saques em caixa nas agências bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por pretensão fundada em alegada falha na prestação do serviço relacionada à conta individualizada do PASEP; (ii) verificar se a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; e (iii) examinar se a decisão agravada viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça e duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas em que se discute falha na prestação do serviço relativa às contas individualizadas do PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. 4. A pretensão relacionada à regularidade dos valores disponibilizados na conta individualizada e à atuação da instituição financeira na administração da conta insere-se na hipótese abrangida pelo Tema 1.150 do STJ. A competência do Conselho Diretor do PASEP para definir critérios de atualização e remuneração das contas não impõe a participação da União na demanda quando a controvérsia alcança a atuação do Banco do Brasil na administração da conta individualizada e na correta aplicação dos valores e rendimentos. 5. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e ausente interesse jurídico da União na demanda, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a causa. 6. A decisão agravada observou os precedentes vinculantes aplicáveis ao determinar a reapreciação da prescrição conforme o Tema 1.387 do STJ e a distribuição do ônus da prova segundo o Tema 1.300 do STJ, sem restrição ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à justiça ou ao duplo grau de jurisdição. 7. A ausência de argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática impede sua reconsideração em agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por pretensão fundada em alegada falha na prestação do serviço relacionada à administração de conta individualizada do PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 2. A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar demanda relativa à atuação do Banco do Brasil na administração de conta individualizada do PASEP quando inexistente interesse jurídico da União. 3. A distribuição do ônus da prova nas demandas relativas a saques em contas individualizadas do PASEP deve observar o Tema 1.300 do STJ, sem prejuízo do exame prévio da prescrição conforme o Tema 1.387 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 1.021, caput, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.150, 1.300 e 1.387; TJGO, AC nº 5510258-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª C. Cível, DJe 17/06/2024; TJGO, AIAC nº 5560119-93.2020.8.09.0149, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª C. Cível, DJe 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Stefane Fiúza Cançado Machado Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5713943-58.2025.8.09.0000 10ª Câmara Cível Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Carlos Roberto Nunes dos Santos Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Consoante relatado, trata-se de agravo interno (mov. 24), interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática proferida por esta relatoria (mov. 16), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto para reformar a decisão agravada determinando ao julgador de origem que observe eventual prescrição da pretensão inicial, nos termos do que foi decidido no Tema 1387 do STJ e, superada a questão, aplique a distribuição do ônus da prova conforme determinado no repetitivo 1300 também do STJ – a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP- FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor –, inclusive fixando prazo razoável para que a parte sobre a qual recai a obrigação de provar as alegações possa fazê-lo. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como operador do PASEP, competindo à União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo, a gestão dos critérios de atualização das contas individuais, conforme o Tema nº 1.150 do STJ. Por consequência, defende a incompetência da Justiça Estadual, afirmando ser competente a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Aduz, ainda, violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça e duplo grau de jurisdição, requerendo a retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Pois bem. Como cediço, o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso, a fim de que, após o juízo negativo de retratação, a questão debatida seja levada ao conhecimento do órgão colegiado, e este reveja, por inteiro, a decisão monocrática atacada, ex vi do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil. Noutro giro, na hipótese de juízo de retratação positivo da decisão, poderá o relator, à luz do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, julgar monocraticamente o agravo interno. Eis a letra da lei: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesta espécie recursal, incumbe à parte recorrente demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão unipessoal, devendo apresentar, em suas razões recursais, a inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. Pois bem. A insurgência não comporta acolhimento, porquanto as razões expendidas pelo agravante não infirmam os fundamentos adotados na decisão monocrática, a qual apreciou a controvérsia em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.150, 1.300 e 1.387. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Com efeito, no julgamento do Tema nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo das demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço relacionada às contas individualizadas do PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfa

Dispositivo

acordam os componentes da Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete