STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1150 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32;c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.
Tese firmada
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1150 do STJ
1.257 decisões do STJ citam o Tema 1150 do STJ, de 2022 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1150 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do TJDFT citam o Tema 1150 do STJ, em 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1150 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1150 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1150 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1150 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2162496AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181333AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.150/STJ. TEMA 1.387/STJ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJDFTAcórdão n. 2166360AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação cível interposta contra…
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- TJDFTAcórdão n. 2179088AcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de Declaração. Vício. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora. II. Questão em…
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- STJREsp 2.288.311MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60563916 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.120.302MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. TEMA N. 1.150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJCC 222.167MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO…
- STJREsp 2.281.826MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60483670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.282.596MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60518461 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.144.043MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PASEP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.150/STJ À PREMISSA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ESSE FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.200.719AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SAQUES PASEP. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150/STJ). CONHECIMENTO. INVIÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJCC 222.255MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO…
- STJAREsp 3.186.790MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60518816 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.277.091MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60424520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS…
- STJAREsp 3.304.071MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 927, INCISO III, DO CPC/2015 E AO ART. 4º DA LEI…
- STJREsp 2.296.276MonocráticaParcialRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA UNIÃO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 1.015 DO…
- STJCC 224.143MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU - SJ/SE E JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. AÇÃO DE REVISÃO. PASEP. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS…
- STJREsp 2.295.712MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO BANCO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS CONSTATAÇÃO DE QUE A PROVA ERA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL FIXADO NO SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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