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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1387 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/10/2025
Julgamento
10/12/2025
Acórdão publicado
17/12/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Tese firmada

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1387 do STJ

241 decisões do STJ citam o Tema 1387 do STJ, de 2025 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1387 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TJDFT citam o Tema 1387 do STJ, em 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1387 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1387 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2171369AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 08/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1387 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2171362AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 08/10/2026

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  3. TJDFTAcórdão n. 2182478AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 08/10/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.178 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL. TERMO INICIAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2166450AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026

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  5. TJDFTAcórdão n. 2162512AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual, em julgamento antecipado da lide…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2166454AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2166447AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível interposta contra…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2181333AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.150/STJ. TEMA 1.387/STJ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2166360AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação cível interposta contra…

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  10. STJAREsp 3.144.043MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PASEP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.150/STJ À PREMISSA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ESSE FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  11. STJREsp 2.296.276MonocráticaParcial
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA UNIÃO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 1.015 DO…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. ALEGADO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. CONTA PASEP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Francisca…

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  15. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL FIXADO NO SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ. LANÇAMENTOS A DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE PAGAMENTO. TEMA 1.300/STJ. PAGAMENTO…

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  17. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO RELATIVO A DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS DANOS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 932, III, DO CPC. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGADA INCONGRUÊNCIA DA…

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  18. STJAREsp 3.257.121MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil

    Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1387/STJ), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. ALEGADAS OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…

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  20. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS…

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