Interposição de recurso: tipos, prazos e como conferir a tempestividade

Interpor um recurso é apresentá-lo ao órgão que proferiu a decisão (o agravo de instrumento é a exceção: vai diretamente ao tribunal, art. 1.016), dentro do prazo e com os documentos que a lei exige. No CPC, o prazo é de 15 dias úteis para todos os recursos, exceto os embargos de declaração, que têm 5 (art. 1.003, § 5º). A tempestividade se confere em quatro passos: quando começou o prazo, quantos dias ele tem, quais dias não contam e se o recurso foi protocolado até o último dia.

Os recursos do art. 994 e o prazo de cada um

O art. 994 lista os recursos cíveis. O quadro mostra o prazo de interposição de cada um, conforme o texto do CPC.

O prazo para responder (contrarrazões) é o mesmo do recurso (art. 1.003, § 5º). Na Lei 9.099/1995 o recurso contra a sentença tem prazo próprio; veja como recorrer no juizado especial. No processo penal, os prazos estão no CPP e não seguem este quadro. Cada recurso tem requisitos próprios de cabimento, e o prazo só importa depois que o recurso certo foi escolhido: apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração têm artigos próprios.

Como contar o prazo, passo a passo

1. Ache a data da intimação. Na intimação pelo Diário da Justiça, o marco é a data da publicação, e o prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte a ela (art. 224, § 3º). Quem é intimado em audiência, quando a decisão é proferida nela, conta dali (art. 1.003, § 1º). Nas intimações eletrônicas, o início depende da regra da Lei 11.419/2006 e da data em que a intimação foi consultada ou se considerou realizada; confira o ato no processo.
2. Não conte o dia do marco (a publicação ou a ciência) e conte o do vencimento (art. 224, caput). O primeiro dia da contagem é o dia útil seguinte ao marco.
3. Conte só dias úteis (art. 219). Sábado, domingo e feriado não entram.
4. Descarte a suspensão de fim de ano. Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220).
5. Se o último dia cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes da hora, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).
6. Aplique o prazo em dobro, se houver. Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186) têm prazo dobrado. O art. 229 dobra o prazo de litisconsortes com procuradores de escritórios de advocacia distintos, mas não em processo eletrônico (§ 2º).
7. Registre o resultado numa data só, com o dia e a hora limite, e protocole antes.

O protocolo antes da intimação não invalida o recurso: o ato prematuro é considerado tempestivo (art. 218, § 4º). Em processo que corre em papel, o protocolo pode ser feito na forma da lei de organização judiciária; o recurso enviado pelo correio vale pela data da postagem (art. 1.003, §§ 3º e 4º).

Feriado local: o ponto em que mais recursos caem

O calendário nacional é conhecido, mas o feriado municipal, estadual ou a suspensão de expediente no tribunal de origem mudam a conta e precisam de prova. O § 6º do art. 1.003, na redação da Lei 14.939/2024, manda o recorrente comprovar o feriado local no ato da interposição e, se não o fizer, manda o tribunal determinar a correção do vício ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico.

O que as decisões da base registram:

• REsp 1.813.684/SP (documento oficial no site do STJ): em 2019, a Corte Especial entendeu que a falta de prova do feriado local no ato do recurso o tornava intempestivo, sem correção posterior.
• QO no AREsp 2.638.376/MG (documento oficial no site do STJ): depois da Lei 14.939/2024, a Corte Especial fixou que a comprovação continua devida na interposição, mas que o tribunal deve mandar corrigir, inclusive para recursos anteriores à lei.
• AgInt no AREsp 3.178.078/GO (documento oficial no site do STJ): intimada a parte para comprovar e sem documento idôneo, o recurso é intempestivo.

O artigo feriado local e prazo do recurso detalha o texto da lei, os documentos aceitos e o roteiro. Feriado nacional não precisa de prova. Os feriados e as suspensões de cada tribunal estão organizados em legislação local, com a fonte de cada data.

Verificação final de tempestividade

Antes de protocolar, confira:

• A data da intimação está no processo e o início da contagem foi calculado conforme o meio de intimação.
• O prazo é o do recurso escolhido (15 ou 5 dias) e, se aplicável, está dobrado.
• Os dias úteis foram contados pelo calendário do tribunal de origem, com feriado local e suspensão de expediente.
• Se algum dia do prazo coincidiu com feriado local, o documento que o comprova foi juntado com o recurso, com tópico de tempestividade nas razões.
• O preparo (custas e porte, quando exigidos) foi recolhido e comprovado no ato de interposição, sob pena de deserção (art. 1.007); para o recurso especial, veja custas e porte de remessa.
• O protocolo ocorre antes do último momento do último dia, com margem para falha do sistema.

Quando a conta depende de interpretação, a diferença de um dia pode decidir se o recurso será conhecido. Em caso de dúvida, proteja o prazo protocolando mais cedo e junte a prova do que for local.

Este artigo é informação sobre a lei e sobre decisões publicadas. Não analisa caso concreto nem promete resultado, e cada prazo deve ser conferido pelo advogado no processo, no calendário do tribunal e na norma aplicável ao seu caso.