Agravo de instrumento no CPC: prazo, cabimento e o rol do art. 1.015

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, as proferidas no curso do processo, que o art. 1.015 do Código de Processo Civil lista, e também contra as que o Superior Tribunal de Justiça admite fora da lista, quando a urgência torna inútil esperar a apelação (Tema 988). O prazo é de 15 dias úteis, a petição vai diretamente ao tribunal e as decisões que não cabem no recurso não ficam preclusas: voltam na apelação.

O que é e onde está na lei

No CPC de 2015, a decisão interlocutória não tem recurso geral. Só pode ser atacada de imediato por agravo de instrumento se estiver no art. 1.015 ou em outra regra que preveja o recurso. Os dispositivos que organizam o tema são estes:

• art. 1.015: o rol de decisões agraváveis e o parágrafo único, que estende o recurso às decisões da liquidação, do cumprimento de sentença, da execução e do inventário;
• art. 1.016: a petição é dirigida diretamente ao tribunal, com nomes das partes, exposição do fato e do direito, razões do pedido de reforma ou invalidação e endereço dos advogados;
• art. 1.017: as peças obrigatórias que instruem o recurso (petição inicial, contestação, decisão agravada, certidão de intimação e procurações), ou a declaração do advogado de que alguma delas não existe;
• art. 1.019: em até 5 dias o relator pode atribuir efeito suspensivo ou deferir antecipação de tutela recursal, e manda intimar o agravado para responder em 15 dias.

O texto integral do art. 1.015, com o rol inciso por inciso, está no Vade Mecum do Precedentes. Este artigo trata do que a página da lei não cobre: prazo, processamento e limites do cabimento.

Prazo: 15 dias úteis

O art. 1.003, § 5º, fixa em 15 dias o prazo para interpor os recursos e para responder a eles, com exceção dos embargos de declaração. Como o CPC manda contar os prazos processuais em dias úteis (art. 219), são 15 dias úteis a partir da intimação da decisão. Duas observações práticas:

• o prazo se conta da intimação da decisão, e não da data em que ela foi proferida;
• feriado local precisa ser comprovado no ato de interposição, conforme o § 6º do art. 1.003, na redação da Lei 14.939/2024.

O prazo para responder ao agravo também é de 15 dias, contados da intimação do agravado (art. 1.019, II).

O rol do art. 1.015, em resumo

O artigo enumera, entre outras, as decisões sobre tutelas provisórias, o mérito do processo, a rejeição da alegação de convenção de arbitragem, a desconsideração da personalidade jurídica, a gratuidade da justiça, a exibição ou posse de documento ou coisa, a exclusão de litisconsorte, a intervenção de terceiros, o efeito suspensivo dos embargos à execução e a redistribuição do ônus da prova. O inciso XIII remete a outros casos previstos em lei. Fora do art. 1.015, há previsão expressa, por exemplo, no art. 354, parágrafo único, para a decisão que resolve apenas parte do processo.

Na base, o STJ aplica o inciso VI a decisão que determina a exibição ou a juntada de documentos (AgInt no REsp 2.241.325 (documento oficial no site do STJ)).

Tema 988: o rol é de taxatividade mitigada

O texto do art. 1.015 é uma lista fechada, e durante os primeiros anos do CPC os tribunais divergiram sobre o que fazer com decisões importantes que ficaram de fora, como as que tratam de competência. A Corte Especial do STJ resolveu a questão no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, relatados pela Ministra Nancy Andrighi e julgados em 05/12/2018, com publicação do acórdão em 19/12/2018 (Informativo 639 do STJ). A tese do Tema 988 é esta:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Pontos que decidem se o agravo será conhecido:

1. Urgência concreta. Não basta alegar que a questão é importante. É preciso demonstrar que, se ela só for examinada na apelação, o julgamento será inútil.
2. Modulação. A tese vale para as decisões interlocutórias proferidas depois da publicação do acórdão, em 19/12/2018.
3. Exceção do parágrafo único. Na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário, o agravo cabe contra todas as interlocutórias, sem depender do Tema 988.

A página Tema 988 do STJ mostra a questão submetida, a tese, o link do site do STJ e, a partir do índice do Precedentes, a taxa de decisões favoráveis a quem recorreu, com universo, período e critério declarados. Cada decisão que cita o tema conta uma vez, e a decisão que só menciona o tema conta igual à que o aplica.

Um exemplo de aplicação: o STJ aplicou o Tema 988 para admitir o exame, em agravo, de decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva e levantou questão de competência da Justiça Federal, pela urgência decorrente da inutilidade do exame diferido (REsp 2.296.276 (documento oficial no site do STJ)).

O que não cabe agravo de instrumento

O Tema 988 não transformou o rol em lista aberta. O pedido de agravo fora do art. 1.015 é rejeitado quando não se demonstra a urgência. Nas decisões da base, o indeferimento de prova oral não está no rol, e a taxatividade mitigada exige demonstração concreta de urgência, que não foi verificada naquele caso (AREsp 3.275.662 (documento oficial no site do STJ)).

Em regra, não cabe agravo de instrumento contra:

• decisões sobre produção de provas, como o deferimento ou o indeferimento de uma prova;
• despachos de mero expediente, que não têm conteúdo decisório (art. 1.001);
• as demais interlocutórias fora do rol, sempre que a urgência do Tema 988 não for demonstrada.

Para essas hipóteses, o caminho é o art. 1.009, § 1º: as questões que não comportam agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões. O agravo interno, que ataca a decisão monocrática do relator no tribunal, é outro recurso, tratado em agravo interno e a multa do art. 1.021. Quando o recurso especial é inadmitido na origem, o caminho é o agravo do art. 1.042, tratado em agravo em recurso especial no STJ.

Cuidados na interposição

1. Confira se a decisão está no rol do art. 1.015, no parágrafo único ou em previsão legal expressa. Se não estiver, escreva a demonstração da urgência como tópico próprio, com os fatos do caso.
2. Instrua o recurso com todas as peças obrigatórias do art. 1.017, I. A falta de peça é vício sanável, nos termos do § 3º, mas não depende de sorte: junte tudo na interposição.
3. Se houver risco de dano antes do julgamento, peça efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (art. 1.019, I).
4. Se o juiz reformar inteiramente a decisão e comunicar o tribunal, o relator considera o agravo prejudicado (art. 1.018, § 1º).

Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado. A decisão sobre recorrer depende dos fatos, do prazo e do tribunal, e nenhum resultado é garantido.