O que é prequestionamento e como evitar a Súmula 211 do STJ no recurso especial?
O que o STJ e o STF entendem por prequestionamento, as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e um roteiro para não perder o recurso por esse motivo.
Prequestionamento é a exigência de que a questão de lei federal ou constitucional levada ao STJ ou ao STF tenha sido decidida pelo tribunal de origem. O recurso especial e o extraordinário só cabem contra "causas decididas" (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição): se o acórdão não tratou do tema, não há o que o tribunal superior rever. Pela Súmula 211 do STJ, não basta ter oposto embargos de declaração; se o tribunal de origem continuou sem apreciar a questão, o recurso especial não passa naquele ponto, a menos que se alegue e se reconheça a violação ao art. 1.022 do CPC.
De onde vem a exigência
A Constituição define a competência do STJ no art. 105, III: julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal. A expressão "causas decididas" é a base do prequestionamento.
Três súmulas tratam do tema, e o STJ usa as do STF por analogia:
- Súmula 282 do STF. Não cabe o recurso quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
- Súmula 356 do STF. O ponto omisso sobre o qual não foram opostos embargos de declaração não pode ser objeto do recurso, por falta de prequestionamento.
- Súmula 211 do STJ. Não cabe recurso especial sobre a questão que, apesar dos embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal de origem.
O tamanho do problema
A Súmula 211 aparece em 118.131[1] decisões do STJ de 2021 a 2025. A Súmula 282 do STF é citada em 87.805[2] decisões do STF e do STJ no mesmo período, e a Súmula 356, em 8.233[3].
Explícito, implícito e ficto
- Explícito. O acórdão menciona o dispositivo e decide a questão. É o mais seguro.
- Implícito. O acórdão decide a questão jurídica sem citar o número do artigo. O STJ admite; o que importa é que a tese tenha sido efetivamente debatida.
- Ficto. Previsto no art. 1.025 do CPC: consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, se o tribunal superior considerar existente o vício.
O prequestionamento ficto é o ponto em que mais recursos se perdem. O STJ só o reconhece quando o recurso especial alega violação ao art. 1.022 do CPC especificamente quanto à questão que se quer ver analisada, e o tribunal reconhece que houve omissão (AgInt no AREsp 2.962.504/SP (documento oficial no site do STJ)). Se o recurso especial vai direto ao mérito, sem apontar a omissão, a Súmula 211 incide. O mesmo raciocínio vale no processo penal, com o art. 619 do CPP no lugar do art. 1.022 (AREsp 3.204.397 (documento oficial no site do STJ)).
Roteiro para não perder o recurso por falta de prequestionamento
- Leve a tese desde a primeira instância. A questão precisa estar na inicial, na contestação ou nas razões e contrarrazões da apelação. Questão nova nos embargos de declaração não é omissão, é inovação.
- Leia o acórdão procurando a tese, não o artigo. Se o acórdão decidiu a questão com outras palavras, há prequestionamento implícito. Se não decidiu, oponha embargos.
- Nos embargos, seja específico. Indique o dispositivo, o argumento e o ponto do acórdão em que ele deveria ter sido examinado. A Súmula 98 do STJ afasta a multa por embargos com notório propósito de prequestionamento.
- No recurso especial, abra um tópico de violação ao art. 1.022. Antes do mérito, aponte a omissão que persistiu e peça, como principal ou subsidiário, a anulação do acórdão dos embargos ou o reconhecimento do prequestionamento ficto.
- Não dependa só do ficto. Sempre que possível, indique onde o acórdão decidiu a questão. O ficto é rede de segurança, não estratégia.
Matéria de ordem pública
Mesmo questões que o juiz conhece de ofício, como prescrição ou incompetência absoluta, precisam de prequestionamento para serem examinadas no recurso especial. A natureza de ordem pública não dispensa o requisito, conforme a jurisprudência predominante do STJ. Se o tribunal de origem não tratou da questão, o caminho continua sendo os embargos de declaração.
Mais números sobre o Judiciário, cada um com fonte, ano e critério, estão nas Estatísticas do Judiciário brasileiro.
Como contamos os números
118.131
- Universo
- 118.131 decisões do STJ que citam a Súmula 211 do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
87.805
- Universo
- 87.805 decisões do STF e do STJ que citam a Súmula 282 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
8.233
- Universo
- 8.233 decisões do STF e do STJ que citam a Súmula 356 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgInt no AREsp 2.962.504/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE CLASSIFICA AS PROPOSTAS PARTICIPANTES. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE Documento eletrônico VDA60049348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
Citação pronta
(STJ, AgInt no AREsp 2.962.504/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/9/2026)
- STJAREsp 3.204.397AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/11/2026
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.204.397, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 5/11/2026)
Nos temas da base
Súmula 211 do STJ
- STFARE 1.620.440 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, LVII, LXIII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA…
Citação pronta
(STF, ARE 1.620.440 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STJAREsp 3.233.334MonocráticaNão conhecidoPresidência do STJpublicada em 28/10/2026
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABÍVEL ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. EXAME DE CORPO…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.233.334, Presidência do STJ, decisão monocrática, DJe 28/10/2026)
- STJREsp 2.164.961AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 28/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 85, § 2º, CPC, apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte recorrida, mesmo após o julgamento…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.164.961, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 28/10/2026)
Súmula 282 do STF
- STFARE 1.622.373 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Reintegra. Benefício fiscal. Lei nº 13.043/14. Decreto 8.415/15. Lista anexa. Bens contemplados. Discricionariedade do Poder Executivo. Remessa ao STJ. Inviabilidade. 1. A Corte de Origem concluiu pela ausência de direito subjetivo da…
Citação pronta
(STF, ARE 1.622.373 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.620.440 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, LVII, LXIII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA…
Citação pronta
(STF, ARE 1.620.440 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFARE 1.619.512 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Teletrabalho em localidade diversa. Alegação de proteção à família. Licença para acompanhamento de cônjuge. Discricionariedade administrativa. Decisão mista. Capítulo no qual se…
Citação pronta
(STF, ARE 1.619.512 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Súmula 356 do STF
- STFARE 1.622.373 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Reintegra. Benefício fiscal. Lei nº 13.043/14. Decreto 8.415/15. Lista anexa. Bens contemplados. Discricionariedade do Poder Executivo. Remessa ao STJ. Inviabilidade. 1. A Corte de Origem concluiu pela ausência de direito subjetivo da…
Citação pronta
(STF, ARE 1.622.373 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.620.440 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, LVII, LXIII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA…
Citação pronta
(STF, ARE 1.620.440 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFARE 1.622.701 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 06/11/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
Citação pronta
(STF, ARE 1.622.701 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 6/11/2026)