Procuração e poderes especiais: art. 105 do CPC

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que o art. 105 do CPC reserva à cláusula específica: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Sem cláusula expressa para esses atos, o advogado não pode praticá-los em nome da parte.

O texto da lei

Art. 105 A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Texto conferido na página do art. 105 do Vade Mecum do Precedentes (compilação da Câmara dos Deputados, normas.leg.br). O art. 38 do CPC de 1973 trazia regra equivalente para os poderes especiais; o § 4º é novidade do CPC de 2015.

Os atos que exigem poder especial

São dez atos, todos de disposição: ou entregam algo da parte (confessar, reconhecer o pedido, transigir, desistir, renunciar, firmar compromisso) ou envolvem receber valores e a quitação, ou recebem o primeiro chamado ao processo (citação) ou afirmam uma situação pessoal da parte (a hipossuficiência). A lógica é que o advogado conduz o processo, mas não decide sozinho o destino do direito material.

• Receber citação. Sem esse poder, a citação entregue ao advogado não vale como citação da parte.
• Transigir, desistir e renunciar. Acordo, desistência da ação e renúncia ao direito exigem cláusula própria. Na prática, o modelo de procuração costuma listar todos eles; a falta de um só item pode travar a homologação de um acordo.
• Receber e dar quitação. O levantamento de alvará ou de depósito em nome da parte depende desse poder. Veja também expedição de alvará.
• Assinar declaração de hipossuficiência. A declaração que sustenta o pedido de gratuidade da justiça é ato pessoal da parte; o advogado só a assina com cláusula específica.

O que a procuração deve conter

O § 2º exige nome do advogado, número de inscrição na OAB e endereço completo; o § 3º acrescenta, se o outorgado integra sociedade de advogados, o nome dela, o número de registro na OAB e o endereço. O § 1º admite a assinatura digital, na forma da lei. Quando falta algum desses dados, o art. 76 manda o juiz suspender o processo e fixar prazo razoável para sanar o vício de representação, em vez de extinguir o processo de imediato.

Sem procuração: o art. 104

O art. 104 é a exceção à regra: o advogado pode postular sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, com a obrigação de apresentar o instrumento em quinze dias, prorrogáveis por mais quinze por despacho do juiz.

A procuração vale para o cumprimento de sentença

Pelo § 4º, a procuração da fase de conhecimento serve também para o cumprimento de sentença, salvo disposição em contrário no próprio instrumento. Quem quer limitar a atuação do advogado deve escrever essa limitação na procuração.

O que o STJ decide

Nas decisões do STJ lidas na base, a exigência de poder especial aparece em cinco situações. Cada uma vale pelo que a ementa diz, não como regra geral para outro caso.

• Receber e dar quitação. A Terceira Turma entendeu que o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome; a ementa lembra que, para esses atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração (REsp 1.885.209 (documento oficial no site do STJ)).
• Receber citação. Na Terceira Turma, o peticionamento de advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a citação (AREsp 2.613.406 (documento oficial no site do STJ)).
• Transigir. Em questão de ordem, a Primeira Turma verificou nos autos a procuração com poderes especiais para transigir e homologou o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito (Acordo no AREsp 1.455.048/SP (documento oficial no site do STJ)).
• Desistir. A Primeira Turma homologou a desistência de um agravo interno porque foram outorgados poderes específicos ao advogado que a subscreveu (DESIS no AgInt no AREsp 1.335.139 (documento oficial no site do STJ)).

Para a citação há também entendimento mais flexível: em agravo interno, a Quarta Turma registrou que o comparecimento do advogado em juízo supre o ato citatório quando visa a prática de ato efetivo de defesa, ainda que não outorgados poderes especiais para recebê-la (AgInt no REsp 1.705.421/RJ (documento oficial no site do STJ)). Por isso, a cláusula específica evita discussão, mas o resultado depende do caso concreto.

Quando conferir a procuração

Antes de pedir homologação de acordo, desistência, levantamento de alvará ou assinar a declaração de hipossuficiência, vale conferir se a procuração traz o poder correspondente por escrito. Este texto é informativo e não substitui a análise do caso por advogado.