Como saber se a minha empresa tem processo pelo CNPJ
Onde consultar processos pelo CNPJ, como pedir as certidões dos tribunais, por que o Domicílio Judicial Eletrônico importa e o que fazer quando aparece uma ação que você não conhecia.
Para saber se a sua empresa tem processo, consulte pelo CNPJ nos sites dos tribunais onde ela pode ser processada e peça as certidões de distribuição de cada um. Não há uma consulta oficial única para o país inteiro. E confira também o Domicílio Judicial Eletrônico, onde chegam as citações das empresas.
Onde procurar
- Justiça Estadual (TJ): ações de clientes, fornecedores, cobranças e juizados especiais. Consulte o TJ do estado da sede e dos estados onde a empresa vende ou tem filial.
- Justiça do Trabalho (TRT): ações de empregados e ex-empregados.
- Justiça Federal (TRF): execuções fiscais e causas com a União, o INSS e outros órgãos federais.
A consulta processual pública dos tribunais costuma ter um campo para CPF/CNPJ ou nome da parte. Para a lista mais completa, peça a certidão de distribuição no site de cada tribunal. Na Justiça do Trabalho há ainda a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que mostra débitos trabalhistas não pagos.
O Domicílio Judicial Eletrônico
O Código de Processo Civil obriga as empresas a manter cadastro nos sistemas do Judiciário para receber citações e intimações por meio eletrônico (art. 246, § 1º). O CNJ fez isso por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.
Microempresas e empresas de pequeno porte só são obrigadas a esse cadastro quando não têm e-mail cadastrado na Redesim, o sistema de registro de empresas (art. 246, § 5º). Por isso, o e-mail que está no cadastro da empresa precisa ser um e-mail que alguém lê.
A citação eletrônica precisa ser confirmada em até 3 dias úteis. Deixar de confirmar sem justa causa pode render multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C). Veja o artigo sobre o Domicílio Judicial Eletrônico.
No Precedentes
Na tela Processos, o campo único aceita o CNPJ e procura nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Os processos achados aparecem em cartões, com o andamento e as publicações. A busca acha processos que tiveram publicação com o CNPJ ou o nome da empresa. Para ter certeza, use também as certidões dos tribunais.
Com o processo aberto, você pode ativar o acompanhamento e receber aviso quando sair publicação nova. Na área de empresas estão os dados públicos de um CNPJ.
Apareceu um processo que você não conhecia
- Veja a fase. Se a ação é nova, a empresa talvez ainda vá ser citada. Se já está em execução, pode haver bloqueio de conta em breve.
- Veja se já houve citação. Uma citação eletrônica ignorada, ou uma carta entregue na recepção, pode ter aberto prazo sem ninguém perceber. No juizado especial, a citação de empresa vale com a entrega ao encarregado da recepção (Lei 9.099/1995, art. 18, II).
- Procure um advogado logo. Prazo perdido pode levar à revelia, quando os fatos alegados contra a empresa são presumidos verdadeiros (art. 344 do CPC). Veja fui citado: o que fazer.
- Na Justiça do Trabalho, não falte à audiência. A ausência da empresa leva à revelia (CLT, art. 844).
Rotina que evita surpresa
- Um responsável lê, toda semana, o e-mail da Redesim e o Domicílio Judicial Eletrônico.
- As certidões dos tribunais são tiradas a cada trimestre, ou antes de um contrato importante.
- Os processos em andamento ficam acompanhados, com aviso de publicação.
Mensagem dizendo que a empresa "tem processo e precisa pagar para evitar bloqueio" deve ser conferida na fonte oficial. Veja golpes com processo judicial.
Este texto informa e não substitui a orientação de um advogado.