Como saber se a minha empresa tem processo pelo CNPJ

Onde consultar processos pelo CNPJ, como pedir as certidões dos tribunais, por que o Domicílio Judicial Eletrônico importa e o que fazer quando aparece uma ação que você não conhecia.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Para saber se a sua empresa tem processo, consulte pelo CNPJ nos sites dos tribunais onde ela pode ser processada e peça as certidões de distribuição de cada um. Não há uma consulta oficial única para o país inteiro. E confira também o Domicílio Judicial Eletrônico, onde chegam as citações das empresas.

Onde procurar

  • Justiça Estadual (TJ): ações de clientes, fornecedores, cobranças e juizados especiais. Consulte o TJ do estado da sede e dos estados onde a empresa vende ou tem filial.
  • Justiça do Trabalho (TRT): ações de empregados e ex-empregados.
  • Justiça Federal (TRF): execuções fiscais e causas com a União, o INSS e outros órgãos federais.

A consulta processual pública dos tribunais costuma ter um campo para CPF/CNPJ ou nome da parte. Para a lista mais completa, peça a certidão de distribuição no site de cada tribunal. Na Justiça do Trabalho há ainda a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que mostra débitos trabalhistas não pagos.

O Domicílio Judicial Eletrônico

O Código de Processo Civil obriga as empresas a manter cadastro nos sistemas do Judiciário para receber citações e intimações por meio eletrônico (art. 246, § 1º). O CNJ fez isso por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.

Microempresas e empresas de pequeno porte só são obrigadas a esse cadastro quando não têm e-mail cadastrado na Redesim, o sistema de registro de empresas (art. 246, § 5º). Por isso, o e-mail que está no cadastro da empresa precisa ser um e-mail que alguém lê.

A citação eletrônica precisa ser confirmada em até 3 dias úteis. Deixar de confirmar sem justa causa pode render multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C). Veja o artigo sobre o Domicílio Judicial Eletrônico.

No Precedentes

Na tela Processos, o campo único aceita o CNPJ e procura nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Os processos achados aparecem em cartões, com o andamento e as publicações. A busca acha processos que tiveram publicação com o CNPJ ou o nome da empresa. Para ter certeza, use também as certidões dos tribunais.

Com o processo aberto, você pode ativar o acompanhamento e receber aviso quando sair publicação nova. Na área de empresas estão os dados públicos de um CNPJ.

Apareceu um processo que você não conhecia

  1. Veja a fase. Se a ação é nova, a empresa talvez ainda vá ser citada. Se já está em execução, pode haver bloqueio de conta em breve.
  2. Veja se já houve citação. Uma citação eletrônica ignorada, ou uma carta entregue na recepção, pode ter aberto prazo sem ninguém perceber. No juizado especial, a citação de empresa vale com a entrega ao encarregado da recepção (Lei 9.099/1995, art. 18, II).
  3. Procure um advogado logo. Prazo perdido pode levar à revelia, quando os fatos alegados contra a empresa são presumidos verdadeiros (art. 344 do CPC). Veja fui citado: o que fazer.
  4. Na Justiça do Trabalho, não falte à audiência. A ausência da empresa leva à revelia (CLT, art. 844).

Rotina que evita surpresa

  • Um responsável lê, toda semana, o e-mail da Redesim e o Domicílio Judicial Eletrônico.
  • As certidões dos tribunais são tiradas a cada trimestre, ou antes de um contrato importante.
  • Os processos em andamento ficam acompanhados, com aviso de publicação.

Mensagem dizendo que a empresa "tem processo e precisa pagar para evitar bloqueio" deve ser conferida na fonte oficial. Veja golpes com processo judicial.

Este texto informa e não substitui a orientação de um advogado.

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

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