Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o que o STJ e o STF decidem

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

16,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 5.064 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

Tese provável A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas. Confira sempre na decisão.

Como identificamos a tese

A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.

Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 67,6% (500 decisões conferidas).

Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.

Entenda o tema

O habeas corpus substitutivo ocorre quando a parte utiliza o pedido de habeas corpus no lugar do recurso expressamente previsto na legislação, como a apelação ou o recurso especial, ou em substituição à revisão criminal. Os tribunais superiores estabeleceram que essa ação constitucional não pode servir de atalho processual para contornar prazos, pressupostos ou o sistema recursal ordinário (STJ, AgRg no HC 1.097.390/SP (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.101.755/SP (documento oficial no site do STJ)).

STF e STJ mantêm orientação pacífica no sentido de não admitir o habeas corpus manejado como mero sucedâneo recursal (STF, HC 275.959 ED-AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 275.488 AgR/SP (documento oficial no site do STF)). A análise do mérito só acontece, de forma excepcional e de ofício, quando os ministros identificam flagrante ilegalidade ou ato manifestamente absurdo, denominado teratologia (STF, HC 275.968 AgR/PR (documento oficial no site do STF)), (STJ, AgRg no HC 1.105.577/MG (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 5.064 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026, e 16,3% delas foram favoráveis a quem pediu.

O resultado desfavorável decorre quase sempre da ausência de demonstração dessa ilegalidade evidente logo na petição inicial, bem como de decisões ordinárias lastreadas em fundamentação válida (STJ, AgRg no HC 1.073.607/MS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.106.616/SP (documento oficial no site do STJ)). Por outro lado, pedidos que buscam revisar fatos e provas ou que discutem regras de admissibilidade de recursos da origem costumam ser sumariamente desprovidos (STF, HC 275.959 ED-AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STJ, AgRg no HC 1.101.755/SP (documento oficial no site do STJ)).

Entre as falhas mais frequentes está o desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade, que ocorre quando a defesa impetra o habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial sobre o mesmo ponto (STJ, AgRg no HC 998.807/RS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.057.556/BA (documento oficial no site do STJ)). Também é comum a tentativa de acionar o STF contra decisão monocrática de ministro do STJ sem antes esgotar a jurisdição por meio do agravo regimental interno, gerando o não conhecimento do pedido (STF, HC 275.488 AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 275.707 AgR/MG (documento oficial no site do STF)).

Antes de apresentar a medida, é fundamental verificar se ainda cabe o recurso próprio e se o caso envolve ameaça direta à liberdade de locomoção (STF, HC 276.149 AgR/PB (documento oficial no site do STF)), (STJ, AgRg no HC 998.807/RS (documento oficial no site do STJ)). Se a opção for pelo habeas corpus diante de uma ilegalidade manifesta, os documentos comprobatórios devem ser apresentados de imediato, sob pena de indeferimento por deficiência de instrução (STJ, AgRg no HC 1.102.682/RO (documento oficial no site do STJ)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em .

Taxa histórica

16,3%favoráveis a quem pediu

  • 826 favoráveis
  • 4.027 contrárias
  • 211 prejudicadas ou outras

5.064 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" no índice do Precedentes, de 1936 a 2026

Como contamos
Universo
5.064 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1936 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas (67,6% de 500). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 9,8% em 1.003
  • STJ: 17,9% em 4.061

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 25,0% favoráveis em 4 decisões2008: 0,0% favoráveis em 4 decisões2009: 0,0% favoráveis em 4 decisões2010: 33,3% favoráveis em 3 decisões2011: 9,6% favoráveis em 52 decisões2012: 6,5% favoráveis em 260 decisões2013: 7,6% favoráveis em 515 decisões2014: 2,9% favoráveis em 344 decisões2015: 5,0% favoráveis em 199 decisões2016: 1,8% favoráveis em 163 decisões2017: 0,0% favoráveis em 116 decisões2018: 0,0% favoráveis em 87 decisões2019: 1,7% favoráveis em 59 decisões2020: 0,0% favoráveis em 56 decisões2021: 53,4% favoráveis em 73 decisões2022: 66,9% favoráveis em 166 decisões2023: 59,6% favoráveis em 156 decisões2024: 32,4% favoráveis em 510 decisões2025: 17,8% favoráveis em 1.133 decisões2026: 17,8% favoráveis em 534 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20074125% *
2008400% *
2009400% *
20103133,3% *
20115259,6%
2012260176,5%
2013515397,6%
2014344102,9%
2015199105%
201616331,8%
201711600%
20188700%
20195911,7%
20205600%
2021733953,4%
202216611166,9%
20231569359,6%
202451016532,4%
20251.13320217,8%
20265349517,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFHC 274.602 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte…

    Documento oficial de STF HC 274.602 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.540 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Incidente mental. Imputabilidade do paciente. Utilização de habeas corpus para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder…

    Documento oficial de STF HC 276.540 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.035 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de…

    Documento oficial de STF HC 276.035 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 273.918 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…

    Documento oficial de STF HC 273.918 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.951 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo…

    Documento oficial de STF HC 275.951 AgR (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

O que é habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

É o pedido de habeas corpus impetrado pela parte no lugar da via recursal legalmente adequada, como um recurso especial ou uma revisão criminal (STJ, AgRg no HC 1.097.390/SP (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.047.521/MS (documento oficial no site do STJ)). O STF e o STJ consideram essa prática uma burla ao sistema recursal e rejeitam o andamento do processo nessas condições (STF, HC 275.488 AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STJ, AgRg no HC 1.105.577/MG (documento oficial no site do STJ)).

Pode impetrar habeas corpus e recurso especial ao mesmo tempo?

Em regra, não. O uso contemporâneo de habeas corpus e recurso especial contra a mesma decisão fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (STJ, AgRg no HC 1.057.556/BA (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.095.996/BA (documento oficial no site do STJ)). O habeas corpus simultâneo só é analisado caso trate diretamente da liberdade física ou apresente um pedido diferente do recurso ordinário (STJ, AgRg no HC 998.807/RS (documento oficial no site do STJ)), (STJ, AgRg no HC 1.079.299/ES (documento oficial no site do STJ)).

Quando o STJ ou STF concede ordem em habeas corpus substitutivo?

A concessão só ocorre em caráter excepcional, por iniciativa do próprio tribunal, mediante a chamada concessão de ofício (STJ, EDcl no HC 1.093.074/SP (documento oficial no site do STJ)), (STJ, EDcl no HC 1.057.224/RJ (documento oficial no site do STJ)). Para isso, deve haver uma ilegalidade manifesta ou ato teratológico comprovável de imediato pelos documentos juntados aos autos (STF, HC 275.488 AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STJ, AgRg no HC 1.105.577/MG (documento oficial no site do STJ)).

Cabe habeas corpus no STF contra decisão individual do STJ?

Não cabe. O Supremo Tribunal Federal não aceita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ sem que a parte tenha esgotado a instância através do agravo regimental (STF, HC 275.488 AgR/SP (documento oficial no site do STF)), (STF, HC 275.968 AgR/PR (documento oficial no site do STF)), salvo raras situações de evidente teratologia (STF, HC 275.707 AgR/MG (documento oficial no site do STF)).

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