Habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o STJ ainda conhece?

Por que o STJ e o STF não conhecem, em regra, do habeas corpus usado no lugar do recurso cabível, quando concedem a ordem de ofício e o que os números de 2021 a 2025 mostram.

Por João Pedro Schwab Sampaio, OAB/DF 83.647 · 30/09/2026

Em regra, não. Desde 2012 no STF e pouco depois no STJ, os tribunais superiores não conhecem do habeas corpus impetrado no lugar do recurso previsto em lei (apelação, recurso especial, recurso ordinário, agravo em execução). Mas o não conhecimento não encerra a análise: o tribunal examina se há ilegalidade flagrante e, se houver, concede a ordem de ofício, com base no art. 654, § 2º, do CPP. É nessa brecha que a impetração substitutiva ainda funciona.

Os números abaixo saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas do fim da página.

Quanto isso pesa no STJ

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o habeas corpus substitutivo de recurso próprio como a questão decisiva em 1.941^[1] decisões do STJ, com 30,2%^[2] de resultados favoráveis a quem impetrou. No STF, foram 97^[3] decisões, com 24,7%^[4] favoráveis.

A série do STJ, ano a ano:

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa favorável
2021	48	37	77,1%
2022	148	109	73,6%
2023	147	90	61,2%
2024	483	153	31,7%
2025	1.115	197	17,7%

1.941 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 5: como contamos.

No período, o volume cresceu e a taxa favorável caiu.

Um cuidado de leitura: a taxa mede o resultado registrado. Quando o tribunal não conhece do pedido mas concede a ordem de ofício, o registro depende de como a fonte classificou o dispositivo. Para o cliente, a concessão de ofício é uma vitória, e é ela que interessa; na dúvida, leia o dispositivo.

De onde vem a restrição

A virada começou na Primeira Turma do STF, que passou a exigir o recurso ordinário contra a decisão de tribunal superior que nega habeas corpus: HC 109.956/PR (documento oficial no site do STF). O STJ seguiu o mesmo caminho. Já em 2013 havia acórdão que abria com a fórmula do "habeas corpus substitutivo de recurso especial" e, na mesma decisão, concedia a ordem de ofício contra o regime fechado fundado na gravidade abstrata: HC 256.050/SP (documento oficial no site do STJ). A fórmula se repetiu nos anos seguintes, como neste acórdão de 2017: HC 392.490/SP (documento oficial no site do STJ).

A Terceira Seção do STJ reafirmou a regra em 2020, por maioria, numa questão de ordem, e ainda assim concedeu a ordem de ofício no caso concreto: HC 535.063/SP (documento oficial no site do STJ). A decisão por maioria mostra que o tema não era unânime, mas a orientação prevalece desde então.

Quando a concessão de ofício acontece e quando não

A distinção que decide o caso é a natureza da ilegalidade. A concessão de ofício costuma sair quando o vício aparece na leitura da própria decisão impugnada, sem exame de prova:

regime mais gravoso fundado só na gravidade abstrata do crime, contra a Súmula 440 do STJ;
pena-base elevada por inquéritos ou ações penais em curso, contra a Súmula 444 do STJ;
prisão preventiva decretada com fundamentação genérica;
nulidade reconhecida pela jurisprudência pacífica do próprio tribunal.

O contrário também se conta. Quando a tese depende de revolver a prova, ou quando o tribunal entende que a matéria comporta mais de uma leitura razoável, o pedido termina sem conhecimento e sem concessão de ofício. Há acórdãos recentes que dizem exatamente isso, afastando a flagrante ilegalidade e mantendo o não conhecimento: AgRg no HC 909.815/SP (documento oficial no site do STJ).

Na impetração

Diga, logo no início, por que a via é o habeas corpus e não o recurso. Se o recurso cabível já foi interposto e ainda não foi julgado, explique qual dano a espera causa e por que o habeas corpus é o meio de evitá-lo.
Construa a petição em torno da ilegalidade flagrante, e não da inadequação da via: o relator vai examinar se há motivo para a concessão de ofício, e é esse exame que a petição precisa facilitar.
Junte a decisão impugnada na íntegra. Sem ela, o pedido não é conhecido por deficiência de instrução, e não há concessão de ofício possível.
Não traga pedido que o tribunal de origem não examinou. Nesse caso o obstáculo é outro, a supressão de instância, e também costuma impedir a análise.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva depende da leitura das decisões pelo Precedentes, que aponta a tese provável de cada decisão, com a margem de acerto informada nas notas. Ela mede quantas vezes o tema foi decisivo, não quantas vezes a impetração substitutiva resultou em liberdade. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial de cada uma.

Como contamos os números

1.941
Universo
1.941 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
30,2%
Universo
1.941 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
97
Universo
97 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
24,7%
Universo
97 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
Universo
1.941 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

STJHC 392.490/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 21/11/2017publicada em 28/11/2017
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal…
Citação pronta
(STJ, HC 392.490/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017)
Documento oficial de STJ HC 392.490/SP (abre o site do tribunal)
STFHC 109.956/PRAcórdão
Rel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 07/08/2012publicada em 11/09/2012
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do…
Citação pronta
(STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 7/8/2012, DJe 11/9/2012)
Documento oficial de STF HC 109.956/PR (abre o site do tribunal)
STJAgRg no HC 909.815/SPAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 909.815/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe 24/2/2025)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 909.815/SP (abre o site do tribunal)
STJHC 535.063/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 10/06/2020publicada em 25/08/2020
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DO MESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EM RAZÃO DA MATÉRIA À…
Citação pronta
(STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10/6/2020, DJe 25/8/2020)
Documento oficial de STJ HC 535.063/SP (abre o site do tribunal)
STJHC 256.050/SPAcórdãoConcedido
Rel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)Quinta Turmajulgada em 12/03/2013publicada em 18/03/2013
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MOTIVADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ…
Citação pronta
(STJ, HC 256.050/SP, Rel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE), Quinta Turma, j. 12/3/2013, DJe 18/3/2013)
Documento oficial de STJ HC 256.050/SP (abre o site do tribunal)

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