Habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o STJ ainda conhece?
Por que o STJ e o STF não conhecem, em regra, do habeas corpus usado no lugar do recurso cabível, quando concedem a ordem de ofício e o que os números de 2021 a 2025 mostram.
Em regra, não. Desde 2012 no STF e pouco depois no STJ, os tribunais superiores não conhecem do habeas corpus impetrado no lugar do recurso previsto em lei (apelação, recurso especial, recurso ordinário, agravo em execução). Mas o não conhecimento não encerra a análise: o tribunal examina se há ilegalidade flagrante e, se houver, concede a ordem de ofício, com base no art. 654, § 2º, do CPP. É nessa brecha que a impetração substitutiva ainda funciona.
Os números abaixo saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas do fim da página.
Quanto isso pesa no STJ
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou o habeas corpus substitutivo de recurso próprio como a questão decisiva em 2.088[1] decisões do STJ, com 28,3%[2] de resultados favoráveis a quem impetrou. No STF, foram 97[3] decisões, com 24,7%[4] favoráveis.
A série do STJ, ano a ano:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 63 | 37 | 58,7% |
| 2022 | 163 | 110 | 67,5% |
| 2023 | 158 | 90 | 57% |
| 2024 | 510 | 155 | 30,4% |
| 2025 | 1.194 | 199 | 16,7% |
No período, o volume cresceu e a taxa favorável caiu.
Um cuidado de leitura: a taxa mede o resultado registrado. Quando o tribunal não conhece do pedido mas concede a ordem de ofício, o registro depende de como a fonte classificou o dispositivo. Para o cliente, a concessão de ofício é uma vitória, e é ela que interessa; na dúvida, leia o dispositivo.
De onde vem a restrição
A virada começou na Primeira Turma do STF, que passou a exigir o recurso ordinário contra a decisão de tribunal superior que nega habeas corpus: HC 109.956/PR (documento oficial no site do STF). O STJ seguiu o mesmo caminho. Já em 2013 havia acórdão que abria com a fórmula do "habeas corpus substitutivo de recurso especial" e, na mesma decisão, concedia a ordem de ofício contra o regime fechado fundado na gravidade abstrata: HC 256.050/SP (documento oficial no site do STJ). A fórmula se repetiu nos anos seguintes, como neste acórdão de 2017: HC 392.490/SP (documento oficial no site do STJ).
A Terceira Seção do STJ reafirmou a regra em 2020, por maioria, numa questão de ordem, e ainda assim concedeu a ordem de ofício no caso concreto: HC 535.063/SP (documento oficial no site do STJ). A decisão por maioria mostra que o tema não era unânime, mas a orientação prevalece desde então.
Quando a concessão de ofício acontece e quando não
A distinção que decide o caso é a natureza da ilegalidade. A concessão de ofício costuma sair quando o vício aparece na leitura da própria decisão impugnada, sem exame de prova:
- regime mais gravoso fundado só na gravidade abstrata do crime, contra a Súmula 440 do STJ;
- pena-base elevada por inquéritos ou ações penais em curso, contra a Súmula 444 do STJ;
- prisão preventiva decretada com fundamentação genérica;
- nulidade reconhecida pela jurisprudência pacífica do próprio tribunal.
O contrário também se conta. Quando a tese depende de revolver a prova, ou quando o tribunal entende que a matéria comporta mais de uma leitura razoável, o pedido termina sem conhecimento e sem concessão de ofício. Há acórdãos recentes que dizem exatamente isso, afastando a flagrante ilegalidade e mantendo o não conhecimento: AgRg no HC 909.815/SP (documento oficial no site do STJ).
Na impetração
- Diga, logo no início, por que a via é o habeas corpus e não o recurso. Se o recurso cabível já foi interposto e ainda não foi julgado, explique qual dano a espera causa e por que o habeas corpus é o meio de evitá-lo.
- Construa a petição em torno da ilegalidade flagrante, e não da inadequação da via: o relator vai examinar se há motivo para a concessão de ofício, e é esse exame que a petição precisa facilitar.
- Junte a decisão impugnada na íntegra. Sem ela, o pedido não é conhecido por deficiência de instrução, e não há concessão de ofício possível.
- Não traga pedido que o tribunal de origem não examinou. Nesse caso o obstáculo é outro, a supressão de instância, e também costuma impedir a análise.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva depende da leitura das decisões pelo Precedentes, que aponta a tese provável de cada decisão, com a margem de acerto informada nas notas. Ela mede quantas vezes o tema foi decisivo, não quantas vezes a impetração substitutiva resultou em liberdade. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial de cada uma.
Mais números sobre o Judiciário, cada um com fonte, ano e critério, estão nas Estatísticas do Judiciário brasileiro.
Como contamos os números
2.088
- Universo
- 2.088 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
28,3%
- Universo
- 2.088 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
97
- Universo
- 97 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
24,7%
- Universo
- 97 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 2.088 decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STFHC 109.956/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 07/08/2012publicada em 11/09/2012
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do…
Citação pronta
(STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 7/8/2012, DJe 11/9/2012)
- STJAgRg no HC 909.815/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 909.815/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe 24/2/2025)
- STJHC 256.050/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)Quinta Turmajulgada em 12/03/2013publicada em 18/03/2013
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MOTIVADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ…
Citação pronta
(STJ, HC 256.050/SP, Rel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE), Quinta Turma, j. 12/3/2013, DJe 18/3/2013)
- STJHC 535.063/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 10/06/2020publicada em 25/08/2020
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DO MESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EM RAZÃO DA MATÉRIA À…
Citação pronta
(STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10/6/2020, DJe 25/8/2020)
- STJHC 392.490/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 21/11/2017publicada em 28/11/2017
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal…
Citação pronta
(STJ, HC 392.490/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017)
Nos temas da base
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- STFRHC 276.627 EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE…
Citação pronta
(STF, RHC 276.627 ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 277.680 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA…
Citação pronta
(STF, RHC 277.680 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 277.756 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o…
Citação pronta
(STF, HC 277.756 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio em tráfico de drogas
- STFHC 277.588 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 10/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo…
Citação pronta
(STF, HC 277.588 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 10/11/2026)
- STFHC 277.712 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 10/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL IN MALAM PARTEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE…
Citação pronta
(STF, HC 277.712 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 10/11/2026)
- STFHC 277.584 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 10/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. MINORANTE. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO…
Citação pronta
(STF, HC 277.584 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 10/11/2026)