Habeas corpus no STJ: quanto cada turma concede

Taxa de concessão de habeas corpus no STJ de 2021 a 2025, separada por turma, com o que o número mede e o que ele não mede.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Quem impetra habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quer saber, antes de tudo, qual a chance de a ordem ser concedida. A pergunta é legítima e tem resposta nos números, desde que se diga exatamente o que está sendo contado. Os números abaixo saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias; cada um traz, nas notas do fim da página, o universo, o período e o critério usados.

O universo: habeas corpus julgados pelo STJ de 2021 a 2025

De 2021 a 2025, o índice reúne 512.526[1] decisões do STJ na classe habeas corpus. Em 18%[2] delas o resultado registrado foi favorável a quem impetrou: ordem concedida, no todo ou em parte.

Esse número mistura dois mundos. A maior parte dos habeas corpus é decidida pelo relator, sozinho: 428.829[3] decisões monocráticas no mesmo período. Só uma parcela chega ao colegiado, e é nela que faz sentido comparar as turmas, porque a decisão monocrática não vem registrada com o órgão julgador.

A distribuição por resultado mostra onde o habeas corpus costuma parar:

ResultadoDecisõesParcela
Negado280.62854,8%
Não conhecido129.36825,2%
Concedido82.87316,2%
Não classificado10.1722%
Parcial5.5151,1%
Provido3.6310,7%
Prejudicado3390,1%
512.526 decisões de HC do STJ, de 2021 a 2025. Nota 4: como contamos.

O "não conhecido" merece atenção à parte. Uma causa frequente é o habeas corpus impetrado no lugar do recurso cabível, que o STJ, em regra, não admite: no mesmo período, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou essa questão como decisiva em 1.960[5] decisões de habeas corpus. Mesmo quando não conhece do pedido, o tribunal examina se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, e é por isso que o resultado registrado nem sempre conta a história inteira. Uma decisão que não conhece do pedido e concede a ordem de ofício é, para o cliente, uma vitória.

As turmas criminais, lado a lado

A matéria penal no STJ é dividida entre a Quinta e a Sexta Turma, que compõem a Terceira Seção. Nos acórdãos em habeas corpus, a taxa favorável a quem impetrou foi a seguinte:

  • Quinta Turma: 3,6%[6], em 18.688[7] acórdãos.
  • Sexta Turma: 5,7%[8], em 16.766[9] acórdãos.

A tabela completa, com todos os órgãos que julgaram habeas corpus em colegiado no período, fica assim:

ÓrgãoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
Sem órgão no registro47.8871.8453,9%
5ª Turma18.6886713,6%
6ª Turma16.7669495,7%
Corte Especial13110,8%
3ª Turma1013534,7%
4ª Turma592745,8%
3ª Seção151173,3%
1ª Turma1400%
1ª Seção1317,7%
2ª Turma9111,1%
Presidência do STJ700%
Vice-Presidência do STJ600%
83.697 acórdãos de HC do STJ, de 2021 a 2025. Nota 10: como contamos.

Como ler a diferença entre as turmas

Diferença de taxa entre turmas não prova, sozinha, que uma turma é mais garantista que a outra. Três fatores pesam antes de qualquer conclusão.

O primeiro é o que chega ao colegiado. O relator decide sozinho a maior parte dos casos, e o que vai à turma depende de como cada gabinete trabalha e de quantas decisões monocráticas são levadas adiante por agravo. O perfil dos acórdãos de cada turma reflete essas escolhas, que não são iguais de um gabinete para outro.

O segundo é a forma de registro. No STJ, o agravo regimental contra a decisão do relator é registrado, em boa parte das fontes, na classe do recurso interno, e não na classe do habeas corpus. A conta acima segue a classe como o tribunal a registra. Quem quiser medir o agravo regimental precisa olhar para ele separadamente.

O terceiro é o tempo. A composição das turmas muda, e um período de cinco anos pode esconder viradas. As páginas de cada turma, no fim deste texto, trazem a série ano a ano.

O que isso muda na prática

Para quem advoga no STJ, a taxa por turma serve menos para prever o resultado de um caso e mais para calibrar a estratégia. Algumas consequências práticas:

  • O pedido precisa ser pensado para a decisão monocrática, porque é ela que resolve a maioria dos casos. Uma petição que só convence o colegiado raramente chega até ele.
  • Quando a via for o habeas corpus substitutivo, a petição deve apontar a ilegalidade flagrante de forma direta, com a peça que a comprova, para dar ao relator a base da concessão de ofício.
  • O agravo regimental deve enfrentar cada fundamento da decisão do relator. Repetir a inicial é o caminho mais curto para o não conhecimento.
  • Antes de impetrar, vale ver como a turma decidiu a mesma tese nos últimos anos. A taxa geral do habeas corpus esconde teses em que a concessão é frequente e outras em que ela quase não acontece.

O que o número não diz

A taxa favorável mede o resultado registrado pelo tribunal, não o acerto da tese. Uma ordem concedida em parte, só para ajustar o regime, conta como favorável; uma ordem negada com recomendação ao juízo de origem conta como contrária. Por isso a análise de um caso concreto passa sempre pela leitura do dispositivo das decisões semelhantes, e não só pela contagem.

Os números desta página se atualizam sozinhos. Se a base receber decisões novas, a taxa muda, e as notas do fim da página continuam dizendo de onde cada número veio.

Mais números sobre o Judiciário, cada um com fonte, ano e critério, estão nas Estatísticas do Judiciário brasileiro.

Como contamos os números

  1. 512.526

    Universo
    512.526 decisões de HC do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 18%

    Universo
    512.526 decisões de HC do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 428.829

    Universo
    428.829 decisões monocráticas de HC do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. Tabela

    Universo
    512.526 decisões de HC do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. 1.960

    Universo
    1.960 decisões de HC com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  6. 3,6%

    Universo
    18.688 acórdãos de HC da 5ª Turma do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  7. 18.688

    Universo
    18.688 acórdãos de HC da 5ª Turma do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  8. 5,7%

    Universo
    16.766 acórdãos de HC da 6ª Turma do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  9. 16.766

    Universo
    16.766 acórdãos de HC da 6ª Turma do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  10. Tabela

    Universo
    83.697 acórdãos de HC do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Nos temas da base

HC na 5ª Turma do STJ

21,2% favoráveis a quem pediu em 651.226 decisões do STJ, de 1989 a 2026.

  • STJHC 1.128.464AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). FORMULAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO PROLATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.128.464, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)

  • STJHC 1.092.167AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 RECONHECIDA EM 1/6. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida em embargos de declaração que manteve a fração de 1/6 da…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.092.167, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)

  • STJHC 1.118.626AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.118.626, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2026)

HC na 6ª Turma do STJ

24,8% favoráveis a quem pediu em 667.614 decisões do STJ, de 1989 a 2026.

  • STJHC 1.007.192AcórdãoProvido
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 28/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.007.192, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/10/2026)

  • STJHC 1.138.974MonocráticaNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 28/10/2026

    CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.138.974, Rel. Min. Rogerio Schietti, decisão monocrática, DJe 28/10/2026)

  • STJHC 1.123.854AcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 27/10/2026

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171, § 4º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.123.854, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/10/2026)

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio

16,6% favoráveis a quem pediu em 5.392 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFRHC 276.627 EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE…

    Citação pronta

    (STF, RHC 276.627 ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFRHC 277.680 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA…

    Citação pronta

    (STF, RHC 277.680 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 277.756 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.756 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

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