Tráfico privilegiado no STJ: o que os números mostram sobre o § 4º do art. 33

Quantas decisões do STJ discutem o tráfico privilegiado, quanto a defesa obtém em habeas corpus e em recurso especial, e o que decide o resultado.

Por João Pedro Schwab Sampaio, OAB/DF 83.647 · 28/09/2026

O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 permite reduzir a pena do tráfico de um sexto a dois terços quando o acusado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. A regra cabe em uma frase, mas a discussão sobre ela ocupa uma parte grande da pauta criminal do Superior Tribunal de Justiça. Os números abaixo mostram o tamanho dessa discussão e como ela costuma terminar.

Todos saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. As notas do fim da página dizem, para cada um, o universo, o período e o critério.

Quantas decisões e com que resultado

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes identificou o tráfico privilegiado como a questão decisiva em 15.553^[1] decisões do STJ. Em 65,1%^[2] delas o resultado foi favorável a quem pediu.

Um cuidado de leitura: "quem pediu" nem sempre é a defesa. No recurso especial, o recorrente pode ser o Ministério Público, que busca afastar a minorante aplicada na origem. No habeas corpus, ao contrário, quem pede é sempre a defesa. Por isso a separação por classe processual diz mais do que a taxa geral:

Habeas corpus e recurso em habeas corpus: 73,1%^[3] favoráveis, em 13.573^[4] decisões.
Recurso especial e agravo em recurso especial: 10,7%^[5] favoráveis, em 1.940^[6] decisões.

Para comparar: no mesmo período, a taxa favorável de todos os habeas corpus julgados pelo STJ, sobre qualquer tema, foi de 17,1%^[7].

Ano a ano e por órgão

A série mostra se a jurisprudência se moveu no período:

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa favorável
2021	1.468	1.101	75%
2022	3.535	2.967	83,9%
2023	3.668	2.503	68,2%
2024	4.134	2.398	58%
2025	2.748	1.161	42,2%

15.553 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 8: como contamos.

E a distribuição por órgão julgador mostra quem decide. As decisões do relator, sozinho, aparecem sem órgão, porque é assim que o tribunal as registra:

Órgão	Decisões	Favoráveis	Taxa favorável
Sem órgão no registro	12.523	9.704	77,5%
5ª Turma	1.872	244	13%
6ª Turma	1.152	180	15,6%
3ª Seção	5	2	40%
Corte Especial	1	0	0%

15.553 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 9: como contamos.

Onde a discussão costuma se decidir

A minorante tem quatro requisitos, todos cumulativos, e a controvérsia quase nunca está na primariedade ou nos antecedentes, que se provam por certidão. Ela está nos dois requisitos que dependem de juízo: a dedicação a atividades criminosas e a integração em organização criminosa. É aí que se concentram os pedidos que chegam ao STJ, em geral por um destes caminhos:

A quantidade e a natureza da droga usadas como único fundamento para presumir dedicação ao crime. A defesa sustenta que o volume apreendido, sozinho, não demonstra habitualidade.
Inquéritos ou ações penais em curso usados para afastar a minorante, embora não haja condenação definitiva.
A mesma circunstância usada duas vezes: para elevar a pena-base e, de novo, para negar ou reduzir a fração do § 4º.
A fração escolhida. Reconhecida a minorante, a escolha de um sexto em vez de dois terços precisa de fundamento próprio, e a falta dele é outra frente frequente.

Cada uma dessas linhas tem decisões nos dois sentidos, e a leitura do dispositivo é o que separa a decisão que reconheceu a minorante daquela que apenas a mencionou. As decisões mais recentes de cada tema da base aparecem no fim da página, com o link do documento no site do tribunal.

Habeas corpus ou recurso especial

A escolha da via tem efeito direto na chance de êxito. O recurso especial esbarra no reexame de prova: se o tribunal de origem afirmou, com base nos autos, que o acusado se dedica ao crime, rever essa afirmação exige voltar aos fatos, o que a Súmula 7 do STJ impede. O caminho que costuma prosperar é mostrar que a origem usou um fundamento que, em tese, não basta, como a quantidade de droga sozinha ou uma ação penal sem trânsito em julgado. Nesse caso a questão deixa de ser de prova e passa a ser de direito.

O habeas corpus tem a vantagem da celeridade e do exame de ofício, mas não admite dilação probatória. Serve quando a ilegalidade está na própria sentença ou no acórdão, e se demonstra com a leitura das peças. Quando a tese depende de discutir o que a prova mostra, o habeas corpus tende a não ser conhecido.

Na petição

Vale identificar, no acórdão recorrido, a frase exata que afastou a minorante e atacar esse fundamento, não a decisão em termos gerais. Também ajuda separar o que é fato (a quantidade apreendida, a existência de outro processo) do que é conclusão jurídica (a dedicação ao crime), porque é na conclusão que o STJ intervém. E o pedido da fração máxima precisa de argumento próprio, além do pedido de reconhecimento da minorante.

O que o número não diz

A taxa mede o resultado registrado pelo tribunal. Uma decisão que reconhece a minorante e aplica a fração mínima conta como favorável, embora a defesa quisesse mais. Uma decisão que nega o pedido e concede a ordem de ofício em outro ponto pode aparecer como contrária. Por isso a contagem serve para dimensionar a discussão, e a análise de um caso concreto continua dependendo da leitura do dispositivo das decisões semelhantes.

Como contamos os números

15.553
Universo
15.553 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
65,1%
Universo
15.553 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
73,1%
Universo
13.573 decisões de HC e RHC com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
13.573
Universo
13.573 decisões de HC e RHC com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
10,7%
Universo
1.940 decisões de REsp e AREsp com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.940
Universo
1.940 decisões de REsp e AREsp com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
17,1%
Universo
454.831 decisões de HC do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
Universo
15.553 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
Universo
15.553 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

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