Tráfico privilegiado no STJ: o que os números mostram sobre o § 4º do art. 33
Quantas decisões do STJ discutem o tráfico privilegiado, quanto a defesa obtém em habeas corpus e em recurso especial, e o que decide o resultado.
O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 permite reduzir a pena do tráfico de um sexto a dois terços quando o acusado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. A regra cabe em uma frase, mas a discussão sobre ela ocupa uma parte grande da pauta criminal do Superior Tribunal de Justiça. Os números abaixo mostram o tamanho dessa discussão e como ela costuma terminar.
Todos saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. As notas do fim da página dizem, para cada um, o universo, o período e o critério.
Quantas decisões e com que resultado
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes identificou o tráfico privilegiado como a questão decisiva em 16.283[1] decisões do STJ. Em 62,4%[2] delas o resultado foi favorável a quem pediu.
Um cuidado de leitura: "quem pediu" nem sempre é a defesa. No recurso especial, o recorrente pode ser o Ministério Público, que busca afastar a minorante aplicada na origem. No habeas corpus, ao contrário, quem pede é sempre a defesa. Por isso a separação por classe processual diz mais do que a taxa geral:
- Habeas corpus e recurso em habeas corpus: 72,3%[3] favoráveis, em 13.728[4] decisões.
- Recurso especial e agravo em recurso especial: 10,9%[5] favoráveis, em 2.010[6] decisões.
Para comparar: no mesmo período, a taxa favorável de todos os habeas corpus julgados pelo STJ, sobre qualquer tema, foi de 18%[7].
Ano a ano e por órgão
A série mostra se a jurisprudência se moveu no período:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 1.975 | 1.119 | 56,7% |
| 2022 | 3.624 | 2.973 | 82% |
| 2023 | 3.702 | 2.505 | 67,7% |
| 2024 | 4.183 | 2.407 | 57,5% |
| 2025 | 2.799 | 1.164 | 41,6% |
E a distribuição por órgão julgador mostra quem decide. As decisões do relator, sozinho, aparecem sem órgão, porque é assim que o tribunal as registra:
| Órgão | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 6ª Turma | 6.719 | 5.538 | 82,4% |
| 5ª Turma | 6.295 | 4.328 | 68,8% |
| Sem órgão no registro | 3.256 | 298 | 9,2% |
| 3ª Seção | 11 | 3 | 27,3% |
| Corte Especial | 1 | 0 | 0% |
| Presidência do STJ | 1 | 1 | 100% |
Onde a discussão costuma se decidir
A minorante tem quatro requisitos, todos cumulativos, e a controvérsia quase nunca está na primariedade ou nos antecedentes, que se provam por certidão. Ela está nos dois requisitos que dependem de juízo: a dedicação a atividades criminosas e a integração em organização criminosa. É aí que se concentram os pedidos que chegam ao STJ, em geral por um destes caminhos:
- A quantidade e a natureza da droga usadas como único fundamento para presumir dedicação ao crime. A defesa sustenta que o volume apreendido, sozinho, não demonstra habitualidade.
- Inquéritos ou ações penais em curso usados para afastar a minorante, embora não haja condenação definitiva.
- A mesma circunstância usada duas vezes: para elevar a pena-base e, de novo, para negar ou reduzir a fração do § 4º.
- A fração escolhida. Reconhecida a minorante, a escolha de um sexto em vez de dois terços precisa de fundamento próprio, e a falta dele é outra frente frequente.
Cada uma dessas linhas tem decisões nos dois sentidos, e a leitura do dispositivo é o que separa a decisão que reconheceu a minorante daquela que apenas a mencionou. As decisões mais recentes de cada tema da base aparecem no fim da página, com o link do documento no site do tribunal.
Habeas corpus ou recurso especial
A escolha da via tem efeito direto na chance de êxito. O recurso especial esbarra no reexame de prova: se o tribunal de origem afirmou, com base nos autos, que o acusado se dedica ao crime, rever essa afirmação exige voltar aos fatos, o que a Súmula 7 do STJ impede. O caminho que costuma prosperar é mostrar que a origem usou um fundamento que, em tese, não basta, como a quantidade de droga sozinha ou uma ação penal sem trânsito em julgado. Nesse caso a questão deixa de ser de prova e passa a ser de direito.
O habeas corpus tem a vantagem da celeridade e do exame de ofício, mas não admite dilação probatória. Serve quando a ilegalidade está na própria sentença ou no acórdão, e se demonstra com a leitura das peças. Quando a tese depende de discutir o que a prova mostra, o habeas corpus tende a não ser conhecido.
Na petição
Vale identificar, no acórdão recorrido, a frase exata que afastou a minorante e atacar esse fundamento, não a decisão em termos gerais. Também ajuda separar o que é fato (a quantidade apreendida, a existência de outro processo) do que é conclusão jurídica (a dedicação ao crime), porque é na conclusão que o STJ intervém. E o pedido da fração máxima precisa de argumento próprio, além do pedido de reconhecimento da minorante.
O que o número não diz
A taxa mede o resultado registrado pelo tribunal. Uma decisão que reconhece a minorante e aplica a fração mínima conta como favorável, embora a defesa quisesse mais. Uma decisão que nega o pedido e concede a ordem de ofício em outro ponto pode aparecer como contrária. Por isso a contagem serve para dimensionar a discussão, e a análise de um caso concreto continua dependendo da leitura do dispositivo das decisões semelhantes.
Mais números sobre o Judiciário, cada um com fonte, ano e critério, estão nas Estatísticas do Judiciário brasileiro.
Como contamos os números
16.283
- Universo
- 16.283 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
62,4%
- Universo
- 16.283 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
72,3%
- Universo
- 13.728 decisões de HC e RHC com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
13.728
- Universo
- 13.728 decisões de HC e RHC com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
10,9%
- Universo
- 2.010 decisões de REsp e AREsp com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
2.010
- Universo
- 2.010 decisões de REsp e AREsp com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
18%
- Universo
- 512.526 decisões de HC do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 16.283 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 16.283 decisões com a tese provável "tráfico privilegiado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Nos temas da base
Tráfico privilegiado
- STFRHC 276.123 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE…
Citação pronta
(STF, RHC 276.123 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 278.326 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES…
Citação pronta
(STF, RHC 278.326 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.433 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. RECONHECIDA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenada à pena de…
Citação pronta
(STF, HC 278.433 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Tráfico privilegiado em tráfico de drogas
- STFHC 278.433 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. RECONHECIDA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenada à pena de…
Citação pronta
(STF, HC 278.433 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 276.123 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE…
Citação pronta
(STF, RHC 276.123 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 276.360 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 10/11/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias concretas da prática delitiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Parecer ministerial não vinculante…
Citação pronta
(STF, HC 276.360 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 10/11/2026)
Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
- STFARE 1.627.051 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária (CP, art. 273, § 1º-B, inciso I). Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à…
Citação pronta
(STF, ARE 1.627.051 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.626.677 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Temas nºs 339 e 660 da Repercussão Geral. Aplicação pelo Tribunal de Origem. Ausência de interposição de agravo interno…
Citação pronta
(STF, ARE 1.626.677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFRHC 278.074 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Artigos 33, caput, c/c o 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito fundada no modus operandi e na…
Citação pronta
(STF, RHC 278.074 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)