Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas): o que o STF e o STJ decidem

28,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 291.915 decisões do STF e do STJ, de 2006 a 2026.

28,4%favoráveis a quem pediu

291.915 decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) no índice do Precedentes, de 2006 a 2026

Como contamos

Universo: 291.915 decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
2007	64	21	32,8%
2008	426	187	43,9%
2009	572	176	30,8%
2010	963	248	25,8%
2011	1.601	411	25,7%
2012	2.771	821	29,6%
2013	4.763	1.249	26,2%
2014	5.914	1.503	25,4%
2015	9.672	2.679	27,7%
2016	11.691	3.682	31,5%
2017	17.088	6.332	37,1%
2018	19.563	7.146	36,5%
2019	23.894	8.135	34%
2020	27.033	8.451	31,3%
2021	11.756	3.897	33,1%
2022	27.473	10.026	36,5%
2023	26.892	8.895	33,1%
2024	35.640	8.817	24,7%
2025	38.006	6.749	17,8%
2026	26.132

STFARE 1.609.888AcórdãoOutro
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Ementa: Direito Processual Penal E Constitucional. Agravo em Recurso Extraordinário. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Ofensas meramente indiretas, se existentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/Stf. Negativa de seguimento. I. CASO EM EXAME *. Recursos extraordinários com…
Documento oficial de STF ARE 1.609.888 (abre o site do tribunal)
STFHC 276.489 AgRAcórdãoOutro
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Documento oficial de STF HC 276.489 AgR (abre o site do tribunal)
STFRHC 276.069 AgRAcórdãoOutro
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.