Art. 33 do LEI N. 11.343/2006: o que o STF e o STJ decidem

33,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 79.862 decisões do STF e do STJ, de 2008 a 2026.

33,9%favoráveis a quem pediu

79.862 decisões que citam o art. 33 do LEI N. 11.343/2006 no índice do Precedentes, de 2008 a 2026

Como contamos

Universo: 79.862 decisões que citam o art. 33 do LEI N. 11.343/2006, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
2008	4	3	75% *
2009	5	1	20% *
2010	68	52	76,5%
2011	150	74	49,3%
2012	499	204	40,9%
2013	797	266	33,4%
2014	1.113	289	26%
2015	2.142	596	27,8%
2016	3.138	1.004	32%
2017	5.204	2.040	39,2%
2018	6.226	2.299	36,9%
2019	6.603	2.544	38,5%
2020	6.997	2.851	40,7%
2021	3.929	1.658	42,2%
2022	9.334	4.110	44%
2023	8.869	3.376	38,1%
2024	11.627	3.098	26,6%
2025	8.889	1.789	20,1%
2026	4.268	802	18,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Sem decisões recentes com ementa.

Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.