Art. 5º da CF no RE: o que é ofensa reflexa
Por que a violação ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada raramente chega ao mérito no STF (Temas 660, 339 e 181) e como mostrar ofensa direta.
Porque, na maioria dos casos, a violação alegada ao art. 5º só existiria se antes se concluísse que a lei processual ou material foi mal aplicada. Quando é assim, a ofensa à Constituição é indireta, ou reflexa, e o recurso extraordinário não é o caminho: a discussão é de lei federal e cabe ao STJ. O STF firmou isso em repercussão geral, negando que tenham repercussão geral as alegações genéricas de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à coisa julgada e ao devido processo legal quando o exame depende de normas infraconstitucionais (Tema 660).
O que a Constituição exige
O recurso extraordinário cabe contra decisão que "contrariar dispositivo desta Constituição" (art. 102, III, a), e o recorrente precisa demonstrar a repercussão geral da questão constitucional (§ 3º). A contrariedade tem de ser direta: a decisão recorrida deve ter violado a Constituição por si, e não por ter aplicado mal uma lei.
Os incisos do art. 5º mais invocados nos recursos são justamente os de conteúdo processual:
XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Como o processo é regulado em detalhe pelo CPC e pelo CPP, quase toda falha processual pode ser descrita como violação a esses incisos. O STF, por isso, filtra.
Os três temas que fecham a porta
Tema 660. O Plenário rejeitou a repercussão geral da alegação de cerceamento de defesa e de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depende de prévia análise da aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371 RG/MT (documento oficial no site do STF)).
Tema 339. O art. 93, IX, da Constituição exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova, nem que os fundamentos sejam corretos (AI 791.292 QO-RG/PE (documento oficial no site do STF)). Na prática, o recurso só avança quando falta fundamentação, e não quando ela é sucinta ou tida por errada.
Tema 181. A discussão sobre o cabimento de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral (RE 598.365 RG/MG (documento oficial no site do STF)). O recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de um recurso por intempestividade, deserção ou falta de requisito de admissibilidade esbarra nesse tema.
Os Temas 181 e 339 são os temas de repercussão geral mais citados nas decisões do STF e do STJ indexadas pelo Precedentes, e o Tema 660 também está entre os mais frequentes. As páginas de cada um mostram a contagem por ano, com o link oficial das decisões.
As súmulas do mesmo filtro
- Súmula 636 do STF. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Aparece em 3.192[1] decisões do STF e do STJ de 2021 a 2025.
- Súmula 279 do STF. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Citada em 98.409[2] decisões no mesmo período.
- Súmula 280 do STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Citada em 73.848[3] decisões.
Para ter a escala: de 2021 a 2025, o índice tem 125.990[4] decisões do STF em recurso extraordinário com agravo, com 4,6%[5] de resultado favorável a quem recorreu.
Como construir uma questão constitucional direta
- Parta de uma norma constitucional que resolva o caso sozinha. Imunidade tributária, competência legislativa, direito fundamental com conteúdo próprio, regra constitucional de aposentadoria. Se a resposta depende de ler o CPC ou uma lei federal, a questão é reflexa.
- Mostre que a decisão recorrida enfrentou a norma constitucional. O prequestionamento vale também para o STF (Súmulas 282 e 356).
- Demonstre a repercussão geral com dados. Relevância econômica, social, política ou jurídica, com números sobre quantos processos ou pessoas a questão afeta.
- Interponha o recurso especial junto. Se a questão tem face legal e face constitucional, os dois recursos são necessários. E se o STF entender que a ofensa é reflexa, o art. 1.033 do CPC manda remeter o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial.
Como contamos os números
3.192
- Universo
- 3.192 decisões do STF e do STJ que citam a Súmula 636 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
98.409
- Universo
- 98.409 decisões do STF e do STJ que citam a Súmula 279 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
73.848
- Universo
- 73.848 decisões do STF e do STJ que citam a Súmula 280 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
125.990
- Universo
- 125.990 decisões de ARE do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
4,6%
- Universo
- 125.990 decisões de ARE do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STFARE 748.371 RG/MTAcórdãoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/06/2013publicada em 01/08/2013
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
Citação pronta
(STF, ARE 748.371 RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 6/6/2013, DJe 1/8/2013)
- STFAI 791.292 QO-RG/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 23/06/2010publicada em 13/08/2010
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
Citação pronta
(STF, AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/6/2010, DJe 13/8/2010)
- STFRE 598.365 RG/MGAcórdãoRel. Min. Ayres BrittoTribunal Plenojulgada em 14/08/2009publicada em 26/03/2010
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão…
Citação pronta
(STF, RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 14/8/2009, DJe 26/3/2010)
Nos temas da base
Art. 5º da Constituição Federal
- STFARE 1.627.051 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária (CP, art. 273, § 1º-B, inciso I). Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à…
Citação pronta
(STF, ARE 1.627.051 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFHC 276.842 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos…
Citação pronta
(STF, HC 276.842 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.626.677 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Temas nºs 339 e 660 da Repercussão Geral. Aplicação pelo Tribunal de Origem. Ausência de interposição de agravo interno…
Citação pronta
(STF, ARE 1.626.677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
Tema 660 do STF
- STFARE 1.616.582 AgR-EDAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contradição verificada na ementa. Inexistência de omissão. Rediscussão do Mérito. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de…
Citação pronta
(STF, ARE 1.616.582 AgR-ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFARE 1.600.050 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação coletiva. Prestação de serviços médico-hospitalares em psiquiatria. Valor da diária constante da tabela SIH/SUS. SÚMULA 279/STF. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão…
Citação pronta
(STF, ARE 1.600.050 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFARE 1.619.999 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DANO MORAL COLETIVO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 698…
Citação pronta
(STF, ARE 1.619.999 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
Tema 181 do STF
- STFRcl 98.622 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE…
Citação pronta
(STF, Rcl 98.622 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFRcl 100.434 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Temas 181 e 339 da repercussão geral. Reclamação constitucional. Art. 988, § 5º, ii, do cpc. Lei nº 15.484/2026. Ausência de aplicação indevida de precedente qualificado. Manutenção da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo…
Citação pronta
(STF, Rcl 100.434 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRcl 100.424 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 837.311 (TEMA 784/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. ADERÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
Citação pronta
(STF, Rcl 100.424 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
Súmula 636 do STF
- STFARE 1.622.373 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Reintegra. Benefício fiscal. Lei nº 13.043/14. Decreto 8.415/15. Lista anexa. Bens contemplados. Discricionariedade do Poder Executivo. Remessa ao STJ. Inviabilidade. 1. A Corte de Origem concluiu pela ausência de direito subjetivo da…
Citação pronta
(STF, ARE 1.622.373 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFARE 1.622.545 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Temas nºs 339 e 660 da Repercussão Geral. Taxa judiciária. Lei Estadual nº 9.705/21. Oposição de exceção de pré-executividade. Cobrança. Legislação infraconstitucional local. Súmula nº 280 do STF. Ofensa reflexa…
Citação pronta
(STF, ARE 1.622.545 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)
- STFRE 1.619.331 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À…
Citação pronta
(STF, RE 1.619.331 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)