Nulidade no processo penal: o STJ exige prova de prejuízo mesmo na nulidade absoluta?
Como o STJ e o STF aplicam o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, quando a nulidade é reconhecida sem discussão sobre prejuízo, a preclusão e os números de 2021 a 2025.
Na prática, sim. O art. 563 do CPP diz que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e os tribunais superiores aplicam essa regra, em geral, às nulidades relativas e às absolutas. A exceção são os vícios cujo prejuízo é evidente pela própria natureza, como a falta de defesa ou a intimação que impediu o réu de recorrer. Por isso a petição que alega nulidade sem dizer o que o réu perdeu com ela costuma não passar.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
As regras do CPP
O CPP tem um sistema de nulidades que o advogado precisa ter à mão:
- Art. 563: sem prejuízo, não há nulidade.
- Art. 564: a lista dos casos de nulidade, incluída, desde 2019, a decisão carente de fundamentação (inciso V).
- Art. 565: nenhuma parte pode alegar nulidade a que deu causa ou para a qual concorreu.
- Art. 566: não se declara nulo o ato que não influiu na apuração da verdade ou na decisão da causa.
- Art. 571 e art. 572: os momentos para alegar e as hipóteses em que a nulidade se considera sanada, se não arguida a tempo, se o ato atingiu o fim ou se a parte aceitou os efeitos.
E a Súmula 523 do STF: no processo penal, a falta de defesa é nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
Quando a nulidade é reconhecida
O contrário do "sem prejuízo" também está nos acórdãos, e mostra o tipo de vício que passa. O STJ reconheceu nulidade absoluta na intimação do julgamento da apelação feita em nome do único advogado do réu, que tinha morrido, porque isso impediu a interposição de recurso: HC 665.672/RJ (documento oficial no site do STJ). Em 2025, anulou o julgamento de recurso em sentido estrito feito sem a prévia intimação da Defensoria Pública: HC 987.833/SP (documento oficial no site do STJ).
O que esses casos têm em comum é que o prejuízo decorre do próprio vício: o réu perdeu um recurso ou ficou sem defesa num julgamento. Não é preciso demonstrar que o resultado seria outro.
Quando não é
A regra geral aparece em quase toda decisão que rejeita a alegação. No STF, acórdãos de 2026 das duas turmas repetem a fórmula da ausência de prejuízo, muitas vezes junto com a inadequação do habeas corpus: HC 275.119 AgR/RJ (documento oficial no site do STF) e HC 266.306 AgR/MG (documento oficial no site do STF). No STJ, a revelia com falta de intimação pessoal foi afastada pela mesma razão, num habeas corpus contra condenação já transitada em julgado: AgRg no HC 1.077.796/RJ (documento oficial no site do STJ).
A preclusão é o outro filtro. A nulidade relativa não alegada no momento próprio fica sanada (art. 572), e mesmo alegações de vício grave, levadas só depois do trânsito em julgado, tendem a esbarrar na falta de impugnação oportuna.
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a nulidade por cerceamento de defesa como a questão decisiva em 1.855[1] decisões do STJ, com 39%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, foram 304[3] decisões, com 21,4%[4] favoráveis.
Na petição
- Diga, logo depois de apontar o vício, qual foi o prejuízo concreto: prova que não foi produzida, recurso que não foi interposto, tese que não foi apresentada, testemunha que não foi ouvida.
- Mostre que a nulidade foi alegada no primeiro momento possível. Se não foi, explique por que não havia como alegá-la antes.
- Não alegue nulidade a que a defesa deu causa (art. 565) nem a que só interessa à parte contrária.
- Se o vício é daqueles em que o prejuízo decorre da própria natureza, como a ausência de intimação que impediu o recurso, diga isso expressamente e cite precedentes do mesmo tipo.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e reúne vícios muito diferentes sob o mesmo rótulo. Para um caso concreto, o que importa é a decisão sobre o mesmo tipo de nulidade. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
1.855
- Universo
- 1.855 decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
39%
- Universo
- 1.855 decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
304
- Universo
- 304 decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
21,4%
- Universo
- 304 decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STFHC 266.306 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante…
Citação pronta
(STF, HC 266.306 AgR/MG, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 6/8/2026, DJe 24/8/2026)
- STFHC 275.119 AgR/RJAcórdãoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU…
Citação pronta
(STF, HC 275.119 AgR/RJ, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 8/9/2026, DJe 11/9/2026)
- STJHC 665.672/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/10/2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura…
Citação pronta
(STJ, HC 665.672/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 4/10/2021)
- STJHC 987.833/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 02/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . JULGAMENTO DE RECURSO HABEAS CORPUS EM SENTIDO ESTRITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Habeas corpus proferido no segundo julgamento do recurso em sentido…
Citação pronta
(STJ, HC 987.833/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 2/6/2025)
- STJAgRg no HC 1.077.796/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.077.796/RJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJe 8/9/2026)
Nos temas da base
Nulidade por cerceamento de defesa
- STFRHC 276.055 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Paciente “denunciado pela prática de organização…
Citação pronta
(STF, RHC 276.055 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 276.353 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável…
Citação pronta
(STF, HC 276.353 AgR/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 273.767 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Citação por hora certa. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Absolvição. Descabimento. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento…
Citação pronta
(STF, HC 273.767 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 24/9/2026)