Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 563 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 563 Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Nos temas da base

Taxa histórica e as decisões mais recentes que citam o art. 563 do CPP, com universo, período e critério na página do tema.

Art. 563 do Código de Processo Penal: taxa histórica e decisões recentes

Decisões que citam o art. 563 do CPP

43.325 decisões do STJ, do STF citam o art. 563 do CPP, de 1943 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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