Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 563 do Código de Processo Penal: o que o STF e o STJ decidem

12,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 34.941 decisões do STF e do STJ, de 1957 a 2026.

Texto do art. 563 do Código de Processo Penal no Vade Mecum

Taxa histórica

12,6%favoráveis a quem pediu

  • 4.413 favoráveis
  • 28.822 contrárias
  • 1.706 prejudicadas ou outras

34.941 decisões que citam o art. 563 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1957 a 2026

Como contamos
Universo
34.941 decisões que citam o art. 563 do Código de Processo Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1957 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 5,7% em 5.883
  • STJ: 14% em 29.058

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 33,9% favoráveis em 171 decisões2008: 27,5% favoráveis em 193 decisões2009: 23,9% favoráveis em 234 decisões2010: 25,7% favoráveis em 269 decisões2011: 16,4% favoráveis em 373 decisões2012: 14,8% favoráveis em 548 decisões2013: 14,4% favoráveis em 957 decisões2014: 12,3% favoráveis em 1.126 decisões2015: 13,6% favoráveis em 1.020 decisões2016: 14,4% favoráveis em 1.325 decisões2017: 15,1% favoráveis em 2.066 decisões2018: 14,6% favoráveis em 2.773 decisões2019: 15,2% favoráveis em 2.612 decisões2020: 14,1% favoráveis em 2.202 decisões2021: 12,1% favoráveis em 1.261 decisões2022: 14,2% favoráveis em 2.420 decisões2023: 12,6% favoráveis em 2.555 decisões2024: 11,1% favoráveis em 3.380 decisões2025: 8,0% favoráveis em 5.234 decisões2026: 5,8% favoráveis em 3.213 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20071715833,9%
20081935327,5%
20092345623,9%
20102696925,7%
20113736116,4%
20125488114,8%
201395713814,4%
20141.12613812,3%
20151.02013913,6%
20161.32519114,4%
20172.06631115,1%
20182.77340614,6%
20192.61239815,2%
20202.20231014,1%
20211.26115212,1%
20222.42034314,2%
20232.55532212,6%
20243.38037511,1%
20255.2344188%
20263.2131855,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.613.041 AgR-EDAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM…

    Documento oficial de STF ARE 1.613.041 AgR-ED (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 275.814 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE TREZE ANOS E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO…

    Documento oficial de STF RHC 275.814 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 275.802 AgR/PRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE EM FACE DA ALUSÃO À AUSÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DO ACERVO…

    Documento oficial de STF RHC 275.802 AgR/PR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.448 AgR/MGAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR DE COINVESTIGADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. LACUNA DOCUMENTAL RECONHECIDA. PARECER TÉCNICO DEFENSIVO. REGISTROS DE USO DE APLICATIVOS. ORIGEM HUMANA OU AUTOMÁTICA NÃO…

    Documento oficial de STF HC 275.448 AgR/MG (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.457 AgR/MGAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Disponibilização integral das provas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Matéria não…

    Documento oficial de STF HC 275.457 AgR/MG (abre o site do tribunal)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.

Começar grátis

Temas relacionados

Todos os temas