Quebra da cadeia de custódia anula a prova?
O que os arts. 158-A a 158-F do CPP exigem, por que o STJ não reconhece nulidade automática e quando a quebra leva à absolvição, inclusive em prova digital, com números de 2021 a 2025.
Não automaticamente. O STJ entende que a irregularidade na cadeia de custódia não gera, por si só, a nulidade da prova: o juiz deve pesar o vício com os demais elementos da instrução para saber se a prova continua confiável. Quando a quebra compromete a própria identidade do vestígio e não há outra prova que sustente a acusação, o resultado é a absolvição por insuficiência de provas. A tese, portanto, ganha menos como nulidade e mais como argumento de dúvida sobre a prova.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
O que a lei exige
A Lei 13.964/2019 incluiu no CPP os arts. 158-A a 158-F. O art. 158-A define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, do reconhecimento ao descarte. O art. 158-B lista as dez etapas (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), e o art. 158-D manda acondicionar os vestígios em recipientes selados com lacres numerados. A lei não diz, porém, qual é a consequência da violação, e é essa lacuna que a jurisprudência preenche.
A posição do STJ
O acórdão que orienta o tema é de 2022. Num processo por tráfico, a droga chegou à perícia num saco de supermercado, fechado por nó e sem lacre. O STJ afirmou que as irregularidades da cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos na instrução, para aferir se a prova é confiável, e, à falta de outras provas, absolveu o paciente do tráfico, mantendo a condenação pela associação: HC 653.515/RJ (documento oficial no site do STJ).
Acórdãos de 2025 repetem a fórmula de que não há nulidade automática, inclusive para provas digitais, e acrescentam que o exame da confiabilidade da prova, quando depende de dilação probatória, não cabe em habeas corpus, sobretudo com a ação penal ainda no começo: AgRg no RHC 217.430/PA (documento oficial no site do STJ) e AgRg no HC 1.029.104/RO (documento oficial no site do STJ).
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a quebra da cadeia de custódia como a questão decisiva em 454[1] decisões do STJ, com 13,7%[2] de resultados favoráveis à defesa.
A série mostra que o tema ganhou volume no fim do período:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 6 | 1 | 16,7% |
| 2022 | 15 | 6 | 40% |
| 2023 | 33 | 8 | 24,2% |
| 2024 | 96 | 19 | 19,8% |
| 2025 | 304 | 28 | 9,2% |
Prova digital
Prints de conversa, extrações de celular e arquivos de sistemas de câmeras aparecem com frequência nos acórdãos recentes sobre cadeia de custódia. A regra é a mesma: sem demonstração de que a prova foi adulterada ou de que não é possível confiar nela, e havendo outras provas, a alegação não prospera. A defesa precisa apontar a falha concreta (a ausência de código de verificação, a extração sem ferramenta forense, o manuseio sem registro) e explicar por que ela torna a prova duvidosa.
Na defesa
- Peça, na instrução, os registros da cadeia de custódia: auto de apreensão, lacres, termos de recebimento, laudos com a numeração dos lacres. Sem esses documentos, não há como mostrar a quebra.
- Compare as descrições do vestígio em cada etapa: peso, quantidade, embalagem, número do lacre. Divergência é o argumento mais forte.
- Alegue a quebra desde a resposta à acusação e insista nela nas alegações finais. O habeas corpus no início da ação penal tende a ser recusado por exigir dilação probatória.
- Construa o pedido como insuficiência de prova, e não só como nulidade: é essa a via pela qual o STJ absolveu no precedente de 2022.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas, e o universo ainda é pequeno. As decisões mais recentes do tema estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
454
- Universo
- 454 decisões com a tese provável "quebra da cadeia de custódia" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
13,7%
- Universo
- 454 decisões com a tese provável "quebra da cadeia de custódia" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 454 decisões com a tese provável "quebra da cadeia de custódia" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJHC 653.515/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/02/2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE LACRE. FRAGILIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO RESIDUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A superveniência de sentença…
Citação pronta
(STJ, HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 1/2/2022)
- STJAgRg no RHC 217.430/PAAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 08/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS DIGITAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em , no qual se habeas corpus alegava quebra da cadeia de custódia de provas digitais apresentadas…
Citação pronta
(STJ, AgRg no RHC 217.430/PA, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP), DJe 8/9/2025)
- STJAgRg no HC 1.029.104/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ILICITUDE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no habeas corpus qual se alegava nulidade por ilicitude das provas em…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.029.104/RO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 17/11/2025)
Nos temas da base
Nulidade por cerceamento de defesa
- STFRHC 276.055 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Paciente “denunciado pela prática de organização…
Citação pronta
(STF, RHC 276.055 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 276.353 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável…
Citação pronta
(STF, HC 276.353 AgR/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFHC 273.767 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Citação por hora certa. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Absolvição. Descabimento. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento…
Citação pronta
(STF, HC 273.767 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 24/9/2026)