Tema 677 do STJ: decisões que aplicam o precedente

O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça responde a uma dúvida comum na execução: se o devedor deposita em juízo o valor da dívida, ele deixa de pagar os juros e a correção monetária previstos no título? Pela tese vigente, não. O depósito feito para garantir o juízo, ou que vem de penhora de dinheiro, não livra o devedor dos encargos da mora, que continuam até o valor chegar ao credor.

Este é um tema de revisão, e isso importa para quem lê textos mais antigos. O STJ já tinha firmado tese em sentido diferente, e a Corte Especial abriu procedimento para revisá-la. A tese que o portal do STJ mostra hoje como firmada é a da revisão; a anterior aparece ali como entendimento anterior.

Nos tribunais, a tese foi aplicada de imediato: o STJ deu provimento a recurso de execução de título de ação civil pública sobre expurgos inflacionários (Plano Verão), em que a origem tinha esperado o fim dos embargos no recurso paradigma (STJ, REsp 2.105.987/SP (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 1.334 decisões do STF e do STJ, de 2019 a 2026, e 28% delas foram favoráveis a quem pediu.

Esta página reúne a tese conforme o portal do STJ, as datas que ele informa e as decisões do índice que aplicam o tema, inclusive as que não o aplicam e o motivo.

A questão submetida a julgamento foi saber se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com juros e correção a cargo do banco depositário, isenta o devedor dos encargos da mora previstos no título, mesmo sem a liberação da quantia ao credor. A tese firmada, segundo a página do Tema 677 no portal do STJ, é esta:

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

O entendimento anterior, que o portal indica como o que se propôs revisar, era este: na fase de execução, o depósito judicial do montante, integral ou parcial, da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

Em português direto: o devedor que deposita continua devendo os encargos da mora até o dinheiro ser entregue ao credor. Na hora do pagamento, desconta-se o saldo da conta judicial, com os acréscimos que o banco depositário pagou.

O portal informa que o acórdão da revisão foi julgado pela Corte Especial em outubro de 2022 e publicado em dezembro de 2022. A situação do tema é "trânsito em julgado", registrado em agosto de 2026. A página também lista embargos de declaração no recurso paradigma, o último deles em 2026.

Em setembro de 2026, o STJ afirmou que a aplicação imediata do tema independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma, e que o depósito judicial não isenta o devedor dos consectários da mora, que incidem até a efetiva entrega do dinheiro ao credor (STJ, REsp 2.105.987/SP (documento oficial no site do STJ)). Em outra decisão do mesmo mês, nos embargos de declaração, o tribunal mandou abater o saldo atualizado do depósito e os acréscimos pagos pelo banco, mas manteve os encargos da mora até a liberação ao credor (STJ, EDcl no AREsp 2.988.904 (documento oficial no site do STJ)).

O tema trata só dos encargos da mora depois do depósito. Em recurso sobre complementação da penhora durante a suspensão da execução, o STJ entendeu que o tema não resolve, por si só, essa controvérsia, e negou provimento por falta de aderência integral e por exigir reexame de fatos e provas, o que a Súmula 7 do STJ veda (STJ, AgInt no AREsp 3.169.215 (documento oficial no site do STJ)). Leia a Súmula 7 do STJ.

Há também o limite da coisa julgada: em cumprimento de sentença já extinto pelo pagamento, o STJ deu provimento a recurso contra a cobrança de saldo residual fundada no Tema 677, por causa da coisa julgada e da preclusão (STJ, AREsp 3.204.405/SC (documento oficial no site do STJ)). E há recurso que nem chegou ao mérito do tema, porque o agravo não impugnou todos os fundamentos da inadmissão (STJ, AREsp 3.216.687/SP (documento oficial no site do STJ)). Para a extinção da execução pelo pagamento, veja o art. 924 do CPC. Cada caso depende do que o tribunal de origem decidiu e das provas dos autos, e esta página não prevê o resultado de nenhum processo.