Quando a interceptação telefônica é nula? Fundamentação e prorrogações no STJ e no STF

Os requisitos da Lei 9.296/1996, o Tema 661 do STF sobre prorrogações sucessivas, o que o STJ considera fundamentação insuficiente e os números de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

A interceptação é nula quando a decisão que a autoriza, ou que a prorroga, não demonstra com dados do caso os requisitos da Lei 9.296/1996: indícios razoáveis de autoria, impossibilidade de obter a prova por outros meios e crime punido com reclusão. As prorrogações sucessivas são lícitas, mas cada uma precisa de motivação própria, ainda que sucinta; decisão padronizada, que serviria para qualquer caso, não basta. É o que fixou o Tema 661 do STF. Reconhecida a nulidade, caem as provas obtidas pela interceptação e as delas derivadas.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que a lei exige

O art. 2º da Lei 9.296/1996 proíbe a interceptação quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação, quando a prova puder ser feita por outros meios e quando o crime for punido, no máximo, com detenção. O parágrafo único exige a descrição clara da situação investigada e, salvo impossibilidade, a qualificação dos investigados. O art. 5º diz que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, e fixa o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

O Tema 661 do STF

A repercussão geral respondeu à pergunta sobre o limite das renovações. A tese admite renovações sucessivas, desde que presentes os requisitos do art. 2º, demonstrada a necessidade diante de elementos concretos e da complexidade da investigação, e desde que a decisão inicial e as prorrogações sejam motivadas. A questão julgada registra que são ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. A Primeira Turma aplicou a tese em 2023: ARE 1.440.448 AgR/MG (documento oficial no site do STF).

Os dois lados no STJ

A regra nos acórdãos é a validade, quando a origem demonstrou os requisitos. Em 2025 e 2026, o STJ manteve interceptações e prorrogações consideradas fundamentadas, apontando indícios contemporâneos, a subsidiariedade da medida e a motivação de cada renovação: AgRg no HC 1.019.730/SP (documento oficial no site do STJ) e AgRg no RHC 221.481/SP (documento oficial no site do STJ).

O contrário também acontece. Em 2025, o STJ negou provimento a agravo do Ministério Público e manteve a nulidade das provas obtidas por interceptação autorizada e prorrogada com fundamentação insuficiente, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada e deixando para a origem verificar se havia prova autônoma: AgRg no HC 949.808/MG (documento oficial no site do STJ).

A distinção entre os dois grupos está no texto das decisões autorizadoras. Onde há referência a fatos da investigação, a interceptação tende a se manter; onde a decisão repete o pedido da polícia ou fórmulas genéricas, tende a cair.

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a nulidade da interceptação telefônica como a questão decisiva em 361[1] decisões do STJ, com 20,8%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, foram 73[3] decisões, com 15,1%[4] favoráveis.

Na defesa

  1. Obtenha a íntegra do procedimento de interceptação: representação, parecer, decisão inicial e cada prorrogação. A nulidade está no texto dessas decisões.
  2. Compare as prorrogações entre si. Decisões idênticas, trocando só datas e números de telefone, são o sinal mais claro de motivação padronizada.
  3. Verifique se, antes da interceptação, a polícia tentou outros meios de prova. A falta de subsidiariedade é vício próprio do art. 2º, II.
  4. Peça o desentranhamento das provas derivadas (art. 157 do CPP) e mostre por que as demais provas dependem da interceptação.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma decisão que declara a nulidade mas devolve à origem a análise de prova autônoma conta como favorável, sem que o resultado final do processo esteja definido. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 361

    Universo
    361 decisões com a tese provável "nulidade da interceptação telefônica" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 20,8%

    Universo
    361 decisões com a tese provável "nulidade da interceptação telefônica" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 73

    Universo
    73 decisões com a tese provável "nulidade da interceptação telefônica" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 15,1%

    Universo
    73 decisões com a tese provável "nulidade da interceptação telefônica" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STFARE 1.440.448 AgR/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/08/2023publicada em 15/08/2023

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERCEPTAÇÕES…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.440.448 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 8/8/2023, DJe 15/8/2023)

  • STJAgRg no HC 949.808/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 17/11/2025

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SUAS PRORROGAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NA VIA DO HABEAS CORPUS, DA EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 949.808/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/11/2025)

  • STJAgRg no HC 1.019.730/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 22/09/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas , por entender que foi…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.019.730/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22/9/2025)

  • STJAgRg no RHC 221.481/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 20/02/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INDÍCIOS RAZOÁVEIS CONTEMPORÂNEOS. SUBSIDIARIEDADE DEMONSTRADA. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 221.481/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 20/2/2026)

Nos temas da base

Nulidade por cerceamento de defesa

29% favoráveis a quem pediu em 12.390 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFHC 276.809 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 05/11/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROVAS. INDEFERIMENTO. CPP, ART. 400, § 1º. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.809 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 5/11/2026)

  • STFRHC 277.472 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 03/11/2026

    Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do julgamento virtual. Sustentação oral realizada de forma assíncrona. Validade. Prejuízo não demonstrado. Enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

    Citação pronta

    (STF, RHC 277.472 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2026, DJe 3/11/2026)

  • STJHC 1.089.083AcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR MENÇÃO EM PLENÁRIO A DOCUMENTOS DESENTRANHADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.089.083, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)

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