STF · repercussão geral
Tema 661 de repercussão geral do STF
Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.
Trânsito em Julgado em 30/8/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
Tese firmada
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 661 do STF
300 decisões do STJ citam o Tema 661 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
65 decisões do STF citam o Tema 661 do STF, de 2018 a 2026; 4,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 661 do STF.
- STFARE 1.292.658 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilicitude da prova. Acesso a dados de aparelhos celulares. Interceptações telefônicas. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento…
- TJDFTAcórdão n. 2181569AcórdãoParcialRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. MATERIALIDADE E…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. "OPERAÇÃO MURALHA". ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM…
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- STJAREsp 3.256.062MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60368581 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.811.858MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 29/09/2026penal
- STFRcl 100.476MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
- STJHC 1.131.896MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jairo Roberto de QuadrosCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TEMA 661 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RENOVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DADOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES MOTIVADAS E JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Temas 661, 339, 424 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial, em parte…
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- STFARE 1.622.595/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- TRF4Apelação Criminal 5000462-22.2021.4.04.7004AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Maines Caon8a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. NULIDADES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou R. B. C. e I. A. C. pela prática do crime de transporte ilegal de 263 kg de agrotóxicos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COMÉRCIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DE LINGUAGEM CIFRADA. CADEIA DE…
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- STFRcl 99.584/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
- STJAgRg no AREsp 3.300.986/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS VINCULADAS À EVOLUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TEMA 661/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O…
- STJREsp 2.126.943/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59738198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJREsp 2.126.943/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59738207 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgRg no HC 1.094.109/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 09/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO NELORE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE DEFERIMENTO, AMPLIAÇÃO E…
- STJHC 1.083.640/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59763799 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.127.013/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59680304 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJREsp 2.177.431/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para redimensionar a pena aplicada ao crime de lavagem de capitais, totalizando 6 anos, 9 meses e 20 dias de…