STF · repercussão geral
Tema 661 de repercussão geral do STF
Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.
Trânsito em Julgado em 30/8/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
Tese firmada
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 661 do STF
300 decisões do STJ citam o Tema 661 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
65 decisões do STF citam o Tema 661 do STF, de 2018 a 2026; 4,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 661 do STF.
- STFARE 1.292.658 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilicitude da prova. Acesso a dados de aparelhos celulares. Interceptações telefônicas. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento…
- STFRcl 100.476MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.622.595/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- STFRcl 99.584/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.619.924/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
- STFHC 260.899 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO…
- STFARE 1.292.658/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STFHC 275.113/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
- STFHC 275.173/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFRHC 274.085/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026penal
- STFARE 1.603.052/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026penal
- STFHC 272.294/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026penal
- STFRHC 270.443 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026penal
Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inviabilidade de utilização de habeas corpus para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento…
- STFARE 1.603.387/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026penal
- STFHC 270.011 ED/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE…
- STFRE 1.390.440 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I…
- STFHC 269.351 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RENOVAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE…
- STFRHC 270.443/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026penal
- STFHC 270.011/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026penal
- STFRE 1.588.450 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 9.296/1996. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE…