Súmula 284 do STF no recurso especial: o que é fundamentação deficiente?

É o recurso cujas razões não permitem entender exatamente qual é a controvérsia: não indicam o dispositivo de lei violado, não explicam como ele foi violado, atacam fundamento que o acórdão não usou ou alegam divergência sem demonstrá-la. A Súmula 284 foi editada pelo STF para o recurso extraordinário e é aplicada pelo STJ ao recurso especial por analogia. Em volume, é um dos fundamentos de não conhecimento mais frequentes nos dois tribunais.

O enunciado e a lei

A súmula diz, em síntese, que é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ela se apoia no que o art. 1.029 do CPC exige da petição:

Art. 1.029 O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I a exposição do fato e do direito; II a demonstração do cabimento do recurso interposto; III as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

O tamanho

De 2021 a 2025, a Súmula 284 do STF aparece em 328.029^[1] decisões do STF e do STJ. Na mesma família está a Súmula 283 do STF, sobre o fundamento suficiente não impugnado, citada em 126.680^[2] decisões no período. As duas aparecem juntas com frequência.

As situações que mais atraem a súmula

1. Não indicar o dispositivo violado. Pelo art. 105, III, a, da Constituição, o recurso especial discute contrariedade a lei federal. Sem apontar qual artigo, parágrafo ou inciso foi violado, o tribunal não sabe o que julgar. Alegar violação "à legislação federal" ou "ao CPC" de forma genérica não basta.

2. Razões dissociadas do acórdão. O recurso ataca um fundamento que o acórdão não adotou, ou discute o mérito quando o acórdão decidiu por preclusão. Num caso sobre gratuidade de pessoa jurídica, o STJ não conheceu do recurso porque ele discutia os requisitos do benefício, quando o acórdão tinha decidido pela preclusão (AREsp 3.165.369/MG (documento oficial no site do STJ)).

3. Alegação genérica de omissão. Dizer que o acórdão violou o art. 1.022 do CPC sem apontar qual questão ficou sem resposta e por que ela mudaria o resultado. O STJ trata essa alegação como deficiente (AgInt no REsp 2.133.021/RS (documento oficial no site do STJ)).

4. Divergência sem cotejo analítico. Pela alínea c, é preciso transcrever os trechos dos acórdãos confrontados e mostrar a semelhança dos fatos e a diferença de solução (art. 1.029, § 1º, do CPC). Copiar ementas não é cotejo. Num recurso recente, a falta de cotejo entre acórdãos com hipóteses fáticas idênticas levou à aplicação da Súmula 284 na parte da divergência (AgRg no REsp 2.256.082/PI (documento oficial no site do STJ)).

5. Dispositivo que não sustenta a tese. O artigo indicado não tem conteúdo capaz de amparar o que se pede, por exemplo quando se alega violação a uma norma de procedimento para discutir o valor de uma indenização.

Súmula 283: o fundamento que ficou de pé

A Súmula 283 do STF, também aplicada pelo STJ, trata de outra falha: quando o acórdão se apoia em mais de um fundamento, cada um suficiente sozinho, e o recurso não ataca todos. O fundamento não impugnado mantém a decisão, e o recurso não é conhecido. A defesa é a mesma do agravo: listar os fundamentos do acórdão antes de escrever e responder a cada um.

Como escrever para não cair na súmula

1. Abra cada tópico com o dispositivo violado, completo (artigo, parágrafo, inciso), e diga em uma frase qual foi a violação.
2. Transcreva o trecho do acórdão que contém o erro. Isso prova que o argumento responde ao que foi decidido.
3. Explique a consequência: se a lei tivesse sido aplicada corretamente, qual seria o resultado.
4. Na divergência, monte o quadro comparativo dos fatos e das soluções, com a fonte do acórdão paradigma.
5. Releia o recurso perguntando: um ministro que só leia estas páginas entende o que está sendo pedido e por quê? Se a resposta depende de consultar os autos, a súmula está perto.