Súmula 284 do STF no recurso especial: o que é fundamentação deficiente?
Como o STJ e o STF aplicam a Súmula 284 do STF, as situações que mais levam ao não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e como escrever para evitá-la.
É o recurso cujas razões não permitem entender exatamente qual é a controvérsia: não indicam o dispositivo de lei violado, não explicam como ele foi violado, atacam fundamento que o acórdão não usou ou alegam divergência sem demonstrá-la. A Súmula 284 foi editada pelo STF para o recurso extraordinário e é aplicada pelo STJ ao recurso especial por analogia. Em volume, é um dos fundamentos de não conhecimento mais frequentes nos dois tribunais.
O enunciado e a lei
A súmula diz, em síntese, que é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ela se apoia no que o art. 1.029 do CPC exige da petição:
Art. 1.029 O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I a exposição do fato e do direito; II a demonstração do cabimento do recurso interposto; III as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
O tamanho
De 2021 a 2025, a Súmula 284 do STF aparece em 380.816[1] decisões do STF e do STJ. Na mesma família está a Súmula 283 do STF, sobre o fundamento suficiente não impugnado, citada em 151.447[2] decisões no período. As duas aparecem juntas com frequência.
As situações que mais atraem a súmula
1. Não indicar o dispositivo violado. Pelo art. 105, III, a, da Constituição, o recurso especial discute contrariedade a lei federal. Sem apontar qual artigo, parágrafo ou inciso foi violado, o tribunal não sabe o que julgar. Alegar violação "à legislação federal" ou "ao CPC" de forma genérica não basta.
2. Razões dissociadas do acórdão. O recurso ataca um fundamento que o acórdão não adotou, ou discute o mérito quando o acórdão decidiu por preclusão. Num caso sobre gratuidade de pessoa jurídica, o STJ não conheceu do recurso porque ele discutia os requisitos do benefício, quando o acórdão tinha decidido pela preclusão (AREsp 3.165.369/MG (documento oficial no site do STJ)).
3. Alegação genérica de omissão. Dizer que o acórdão violou o art. 1.022 do CPC sem apontar qual questão ficou sem resposta e por que ela mudaria o resultado. O STJ trata essa alegação como deficiente (AgInt no REsp 2.133.021/RS (documento oficial no site do STJ)).
4. Divergência sem cotejo analítico. Pela alínea c, é preciso transcrever os trechos dos acórdãos confrontados e mostrar a semelhança dos fatos e a diferença de solução (art. 1.029, § 1º, do CPC). Copiar ementas não é cotejo. Num recurso recente, a falta de cotejo entre acórdãos com hipóteses fáticas idênticas levou à aplicação da Súmula 284 na parte da divergência (AgRg no REsp 2.256.082/PI (documento oficial no site do STJ)).
5. Dispositivo que não sustenta a tese. O artigo indicado não tem conteúdo capaz de amparar o que se pede, por exemplo quando se alega violação a uma norma de procedimento para discutir o valor de uma indenização.
Súmula 283: o fundamento que ficou de pé
A Súmula 283 do STF, também aplicada pelo STJ, trata de outra falha: quando o acórdão se apoia em mais de um fundamento, cada um suficiente sozinho, e o recurso não ataca todos. O fundamento não impugnado mantém a decisão, e o recurso não é conhecido. A defesa é a mesma do agravo: listar os fundamentos do acórdão antes de escrever e responder a cada um.
Como escrever para não cair na súmula
- Abra cada tópico com o dispositivo violado, completo (artigo, parágrafo, inciso), e diga em uma frase qual foi a violação.
- Transcreva o trecho do acórdão que contém o erro. Isso prova que o argumento responde ao que foi decidido.
- Explique a consequência: se a lei tivesse sido aplicada corretamente, qual seria o resultado.
- Na divergência, monte o quadro comparativo dos fatos e das soluções, com a fonte do acórdão paradigma.
- Releia o recurso perguntando: um ministro que só leia estas páginas entende o que está sendo pedido e por quê? Se a resposta depende de consultar os autos, a súmula está perto.
Como contamos os números
380.816
- Universo
- 380.816 decisões do STF e do STJ que citam a Súmula 284 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
151.447
- Universo
- 151.447 decisões do STF e do STJ que citam a Súmula 283 do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAREsp 3.165.369/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481 DO STJ…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.165.369/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/9/2026)
- STJAgRg no REsp 2.256.082/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO SEM MANDADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONTEXTO DE CRIME PERMANENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7, 83/STJ E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.256.082/PI, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22/9/2026)
- STJAgInt no REsp 2.133.021/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 282/STF, 284/STJ E 7/STJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES. ROYALTIES DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÓBICES PARCIALMENTE AFASTADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E…
Citação pronta
(STJ, AgInt no REsp 2.133.021/RS, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe 3/9/2026)
Nos temas da base
Súmula 284 do STF
- STFRcl 100.927 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO CAUSOU QUALQUER GRAVAME AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18 DO CPC. COMPETÊNCIA, ADEMAIS, DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA EXAME DA CONTROVÉRSIA. (CF, ART. 121, § 3º). DECISÃO COLEGIADA…
Citação pronta
(STF, Rcl 100.927 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRE 1.621.185 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO…
Citação pronta
(STF, RE 1.621.185 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFARE 1.591.915 AgR-segundo-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. BAIXA IMEDIATA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma…
Citação pronta
(STF, ARE 1.591.915 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26/10/2026, DJe 13/11/2026)
Súmula 283 do STF
- STFARE 1.617.400 EDAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CASO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. DESNCESSIDADE DE CONTRA-ARGUMENTAÇÃO…
Citação pronta
(STF, ARE 1.617.400 ED, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFARE 1.621.602 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLVITÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS: CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM…
Citação pronta
(STF, ARE 1.621.602 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRE 1.613.722 ED-AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I — Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II — Os embargos de declaração não…
Citação pronta
(STF, RE 1.613.722 ED-AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)